0000035-33.2017.5.21.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000035-33.2017.5.21.0008 RECLAMANTE: VERONICA ANGELA DE SOUZA RECLAMADO: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47d5861 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Verifico que o presente processo está integralmente quitado. Desta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com arrimo no art. 924, II, do CPC e determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. Excluam-se as restrições porventura realizadas em desfavor da(s) parte(s) executada(s). Nos termos da recomendação TRT/CR n. 01/2019 deverá ser certificada a inexistência de saldo remanescente em contas judiciais vinculadas a este processo (CEF e Banco do Brasil). Adote a Secretaria desta Vara do Trabalho as providências de praxe, pertinentes à baixa processual dos autos no sistema PJE-JT. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VERONICA ANGELA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000035-33.2017.5.21.0008 : VERONICA ANGELA DE SOUZA : SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2083397 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. A exequente apresentou petição de id 35554ee informando que renuncia ao valor excedente a 20 salários-mínimos, para fins de expedição da RPV. Apresentou os dados bancários. Considerando o teor do artigo 48 e parágrafo único da Resolução 303/2019 do CNJ: “Faculta-se ao beneficiário a renúncia ao valor excedente dos limites apontados no art. 47. Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório”. Assim, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, a renúncia da exequente VERÔNICA ÂNGELO DE SOUZA à parte do seu crédito superior a 20 salários mínimos, quantia fixada como teto para as obrigações de pequeno valor do Estado do RN. DÊ-se ciência às partes. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor consignado os dados bancários apresentados na petição de id 35554ee, consoante art. 14, caput, da Resolução 314 do CSJT, bem como o destaque dos honorários contratuais no percentual de 20%. NATAL/RN, 24 de março de 2025. JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000035-33.2017.5.21.0008 : VERONICA ANGELA DE SOUZA : SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd06248 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando que transcorreu in albis o prazo para apresentação de embargos à execução, tendo, portanto, transitado em julgado a fase de execução em 19/02/2025. Considerando que o crédito da exequente apurado na planilha de id a0dee5a se aproxima do valor definido em Lei como de pequeno valor, pelo Estado do RN, que limita a 20 salários mínimos e em conformidade com o § 3º, do art. 19, do Provimento TRT/CR nº 002/2011 e art. 48 da Resolução nº 303/2019 do CNJ: “§3º Na hipótese de crédito de valor aproximado ao definido em lei como de pequeno valor, o juízo da execução facultará ao credor a oportunidade de renunciar parcialmente ao excedente, a fim de possibilitar a cobrança do débito pelo procedimento de Requisição de Pequeno Valor”. "Art. 48. Faculta-se ao beneficiário a renúncia ao valor excedente dos limites apontados no art. 47. Assim, fica intimada a exequente, por meio deste despacho, para no prazo de 5 dias informar a este Juízo se tem interesse em renunciar ao valor excedente do seu crédito, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor. Havendo renúncia ao valor excedente, concluso os autos para homologação e expedição da Requisição de Pequeno Valor. Inerte, Fica intimado o patrono da autora, por meio deste despacho, para no prazo de 5 dias, informar os dados bancários dos beneficiários dos créditos (nome completo e CPF do titular, número do banco, número da agência, inclusive o dígito, número da conta, inclusive o dígito e o número da operação), a fim de que sejam consignados no momento da expedição do requisitório de precatório, nos termos do art. 14, caput, da Resolução 314 do CSJT. “Art. 14. Os ofícios precatórios deverão conter, além das informações do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019, os dados bancários dos beneficiários, e caberá ao juízo da execução determinar a intimação dos beneficiários para que os informem.” Cumprida a determinação supra, expeça-se o competente ofício requisitório consignando os dados bancários informados e o percentual de retenção dos honorários contratuais (Id. 4245b55 – fls. 41/42) com o devido registro na Gestão Eletrônica de Precatórios – GPrec. Expeça-se RPV em relação a contribuição previdenciária. NATAL/RN, 21 de fevereiro de 2025. JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VERONICA ANGELA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000035-33.2017.5.21.0008 RECLAMANTE: VERONICA ANGELA DE SOUZA RECLAMADO: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cbbf7b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Determinei o desarquivamento dos autos para apreciação da petição de Id. c48e863. Defiro o pedido, haja vista que o processo piloto que tramita na CAEX está parado há mais um ano por ausência de patrimônio da executada principal. Nesse passo, considerando que a executada principal não possui bens aptos a satisfazer o débito exequendo, o que se trata de fato notório através de diversas execuções trabalhistas em trâmite nesta Justiça Especializada - por força dos princípios da celeridade, efetividade e da entrega da prestação jurisdicional - redireciono a execução em face do devedor subsidiário. Considerando, também, que a subsidiária trata-se de Ente Público, a fase executória deve seguir o procedimento determinado nos arts. 100 da Constituição Federal e 535 do Código de Processo Civil. Nesses termos, atualizem-se os cálculos e, em seguida, notifique-se a Edilidade reclamada para comprovar o pagamento do crédito exequendo ou opor embargos no prazo legal. Inexistente o pagamento, a execução se processará por meio de Requisição de Pequeno Valor, conforme requerido expressamente pela exequente em sua petição de Id. c48e863. NATAL/RN, 04 de novembro de 2024. JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA