0000103-80.2017.5.21.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000103-80.2017.5.21.0008 RECLAMANTE: RAIMUNDA EDIONE PEREIRA RECLAMADO: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3615913 proferido nos autos. DESPACHOConsoante consta dos autos, a Coordenadoria de Mandados e Pesquisa Patrimonial - CMPP enviou a este Juízo relação de processos com execuções quitadas através do processo piloto contra a SAFE Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda, que ali tramitava. Intimada a se manifestar, a parte exequente peticionou informando que, ao contrário do contido no expediente da CMPP, não recebeu nenhum valor advindo do processo piloto, o que restou confirmado por este Juízo em consulta direta à CMPP, que esclareceu que em que pese constar da decisão/ofício de Id ffafa64 a informação de processo quitado, existindo na planilha atualizada do quadro de credores a informação "Estado do RN" e "RPV/PREC" significa que a execução se processará na Vara de origem e em desfavor do responsável subsidiário, não estando, portanto, quitado. Com efeito, do citado ofício consta o seguinte: JÁ na planilha do quadro de credores: Assim, verifica-se que a despeito de ter sido utilizado pela CMPP, erroneamente, o termo "quitado" em relação a este processo, depreende-se, ante a negativa de recebimento de valores pela parte autora e as novas informações prestadas por aquela Coordenadoria, que de fato ele foi excluído do processo piloto e será pago pelo litisconsorte. Assim, dou força de ofício ao presente despacho e determino o seu encaminhamento à Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios deste Regional, com urgência, tornando sem efeito a determinação anterior de sustação de pagamento, devendo processar-se normalmente o precatório n. 0004329-45.2023.5.21.0000 até o seu regular pagamento. Após cumprida a determinação acima determino o sobrestamento do processo até a sua efetiva quitação. NATAL/RN, 10 de setembro de 2024. JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RAIMUNDA EDIONE PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000103-80.2017.5.21.0008 RECLAMANTE: RAIMUNDA EDIONE PEREIRA RECLAMADO: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 429520f proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. A Coordenadoria de Mandados e Pesquisa Patrimonial/CMPP enviou a este Juízo a relação de id's ffafa64 e 2d71c66 com os processos com execuções quitadas no processo piloto da SAFE Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda., entre eles encontra-se esta demanda. Inicialmente, cumpre informar que foi enviado, em 17/02/2022, à CAEX/CINT o despacho de id cc36950, que determinou a exclusão do crédito da exequente do quadro de credores do processo piloto da Safe Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda., consoante recibo do malote digital de id fbaffa3, tendo sido expedido por esta Vara o ofício precatório do crédito da exequente, em 20/02/2022 (id 4d461dd). Ante ao exposto, para evitar o pagamento em duplicidade, determino: 1. Dou força de ofício ao presente despacho e determino o seu encaminhamento à Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios, com urgência, para que seja sustada qualquer liberação de crédito à exequente RAIMUNDA EDIONE PEREIRA (precatório nº 0004329-45.2023.5.21.0000), até ulterior deliberação deste Juízo. 2. Fica intimada a exequente, por meio deste despacho, para que, no prazo de 15 dias informe, sob as penas da lei, se recebeu a integralidade do seu crédito junto ao processo piloto da Safe Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda, que tramita perante a Coordenadoria de Mandados e Pesquisa Patrimonial/CMPP. Registre-se, por oportuno, que o silêncio da autora será entendido como resposta positiva de recebimento do seu crédito, com o consequente cancelamento do precatório expedido em seu favor. Após, conclusos os autos. NATAL/RN, 04 de setembro de 2024. JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RAIMUNDA EDIONE PEREIRA