0000211-89.2024.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Precat 0000211-89.2024.5.21.0000 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BARACHO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917128f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. HÁ despacho da Presidência deste Tribunal, nos autos do Processo Administrativo nº 0004802-31.2023.5.21.0000, autorizando a utilização do crédito disponível na conta judicial nº 2200116927362 para amortização da dívida referente a precatórios emitidos contra o Estado do Rio Grande do Norte, observada a ordem cronológica de apresentação para pagamento disponibilizada no Sistema GPrec. A Contadoria desta unidade procedeu à atualização dos cálculos, conforme demonstrativo e notas explicativas juntados aos autos, verificando-se saldo suficiente para o pagamento parcial do valor devido à exequente, Sra. Maria de Lourdes Baracho dos Santos. Constatou-se, ainda, a regularidade cadastral da reclamante, mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, conforme registro constante nas notas explicativas emitidas pela Contadoria. Diante do exposto, expeça-se alvará judicial para transferência da integralidade do valor à conta judicial vinculada ao presente precatório, a fim de viabilizar o repasse subsequente aos credores. Na sequência, considerando que o valor requisitado se refere exclusivamente a depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, deverá ser realizado o recolhimento na conta vinculada da trabalhadora, junto à Caixa Econômica Federal, Agência nº 2230, em cumprimento ao disposto na sentença e nos termos do art. 18 da Lei nº 8.036/1990. Expeça-se alvará para tal finalidade. Registre-se que eventual pedido de liberação dos valores depositados, inclusive quanto à destinação de honorários advocatícios contratuais, deverá ser submetido à apreciação do juízo da execução, nos termos do art. 22, §§ 4º e 5º, da Resolução Administrativa TRT21 nº 036/2024. DÊ-se ciência às partes acerca da atualização dos cálculos e da ordem de recolhimento integral do FGTS na conta vinculada do trabalhador. Aguarde-se o pagamento do valor remanescente. Cumpra-se. NATAL/RN, 27 de maio de 2026. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- M.D.L.B.D.S.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: HIGOR MARCELINO SANCHES Precat 0000211-89.2024.5.21.0000 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BARACHO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7525316 proferido nos autos. D E C I S à OA exequente conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, preenchendo o requisito legal para concessão do benefício do pagamento da parcela superpreferencial por motivo de idade, conforme documento dos autos (Id e878cbb), direito assegurado no § 2º do art. 100, da Constituição Federal. Considerando o disposto no § 2º do art. 9º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, redação dada pela Resolução nº 482/2022, autorizo de ofício o pagamento da parcela superpreferencial, respeitando-se o limite até o equivalente ao quíntuplo do valor fixado na lei estadual nº 8.428/2003, publicada em 19.11.2003, que atende ao disposto no § 2º do art. 102 do ADCT, ficando eventual saldo remanescente para pagamento em ordem cronológica de apresentação do precatório, conforme a seguir transcrito:“§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.(Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017) ". Considerando que o ente público se enquadra nas regras do regime especial, o depósito será efetivado mediante repasse dos recursos financeiros advindos do Egrégio Tribunal de Justiça do RN, observando-se as regras do art. 75, da Resolução 303/2019 do CNJ, redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022. “Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem." Publique-se, para fins de cumprimento ao disposto na Resolução nº 314/21 do CSJT.Em seguida, efetue-se o registro da condição de credor preferencial, por motivo de idade (idoso), no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPrec. NATAL/RN, 29 de julho de 2024. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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