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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000849-97.2026.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA LAURINDO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ceará Mirim Rua Luiz Lopes Varela, 438, Centro, CEARA-MIRIM/RN - CEP: 59570-000 - [email protected] - Telefone: 84 4006-3285 - Whatsapp Business: 84 3274-2888 Processo: 0000849-97.2026.5.21.0018 Reclamante: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS, CPF: 187.***.***-00 #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAdvogadoAutorList} Reclamado: CONSTRUTORA LAURINDO LTDA, CNPJ: 34.***.***/0001-72 #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAdvogadoReuList} DESTINATÁRIO: CONSTRUTORA LAURINDO LTDA Expediente enviado por outro meio Audiência única: 24/11/2026, às 13:10. EDITAL Pje-JT Fica V. Sa. notificada para: CITAÇÃO: De ordem do MM Juiz, DR. GUSTAVO MUNIZ NUNES, Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Ceará - Mirim, pelo presente EDITAL, fica Vossa Senhoria, na condição de RECLAMADO(A), notificado(a)/citado(a) acerca do Processo Trabalhista ajuizado pelo(a) RECLAMANTE acima indicado(a) em seu desfavor, perante a Vara do Trabalho de Ceará-Mirim/RN. O presente Edital observará, por ocasião de sua publicação, o prazo mínimo contido no art. 257, III, do NCPC, findo o qual a parte será reputada intimada e fluirá o prazo respectivo. AUDIÊNCIA: Fica Vossa Senhoria, também, notificada, na condição de RECLAMADO(A), para comparecer ou se fazer representar por preposto habilitado, independentemente da presença de ADVOGADO, à audiência UNA designada para o dia 24/11/2026, às 13h:10min, na forma PRESENCIAL, nas dependências físicas da Vara do Trabalho de Ceará - Mirim/RN. PENALIDADES PROCESSUAIS: O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto à audiência, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO, nos termos do art. 844 da CLT. HABILITAÇÃO: Vossa Senhoria/Vosso Advogado fica informado de que poderá habilitar-se digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada. DEFESA: Na audiência única, deverá Vossa Senhoria apresentar defesa ou reconvenção, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a sessão, acompanhada dos documentos que as instruem. Caso V. Sa. não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá fazê-lo oralmente em audiência, na forma do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. PROVA TESTEMUNHAL: Sob pena de preclusão, V. Sa. deverá apresentar as suas testemunhas (até 03, no caso de rito ordinário, e até 02, tratando-se de rito sumaríssimo) na audiência, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Fica V. Sa. cientificada de que o não comparecimento injustificado da testemunha acarretará a desistência da produção da prova pela parte interessada. Havendo ausência justificada da testemunha à audiência, poderá ocorrer o fracionamento e convalidação dos atos já praticados. PROVAS DOCUMENTAIS: Todos os documentos juntados ao processo eletrônico pelas partes, deverão observar as diretrizes enunciadas nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017. LGPD: Fica V. Sa. ciente de que é vedada a divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, a fim de proteger o direito de imagem e com base na LGPD, sob as penas da lei. VESTIMENTA: Fica V. Sa. ciente da dispensa do uso de vestes talares por partes e testemunhas, mas é recomendado o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. ACESSO À PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial poderá ser visualizada acessando o seguinte endereço eletrônico: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/validacao/26090111544310400000026413453?instancia=1 Edital expedido em face do contido no documento sob #id:c4a320c. CEARA-MIRIM/RN, 01 de setembro de 2026. FABIO DE MORAIS VILLAR Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CONSTRUTORA LAURINDO LTDA