0001024-19.2026.5.21.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0001024-19.2026.5.21.0042 RECLAMANTE: RUBEM BOTELHO MEDEIROS RECLAMADO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. notificado(a), na condição de RECLAMADO (A), para comparecer à audiência INICIAL que ocorrerá na MODALIDADE TELEPRESENCIAL no dia 13/10/2026 10:31 horas a se realizar na sala de audiências do CEJUSC-NATAL, por intermédio da Plataforma Zoom, acesso pelo link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/816.***.***-70 Havendo dificuldades de conexão de qualquer das partes, poderão comparecer ao CEJUSC, situado no PRÉDIO DAS VARAS, PRIMEIRO ANDAR, localizado na Av. Capitão Mor Gouveia, nº 3104, Lagoa Nova, Natal/RN, onde estarão presentes todo o corpo funcional e conciliadores para recebê-los. A AUDIÊNCIA SERÁ INICIAL DE CONCILIAÇÃO. NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA SEGUIRÁ COMO INICIAL. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto, no dia e horário acima aprazados, poderá ensejar a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA (artigos 843 e 844 da CLT); A DEFESA DEVERÁ ESTAR ANEXA AO PROCESSO ELETRÔNICO ATÉ O MOMENTO DA SESSÃO APRAZADA; Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá ser apresentada oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente. FICA AS PARTES CIENTES DE QUE NÃO HAVERÁ ATOS DE INSTRUÇÃO, OU SEJA, NÃO SERÁ NECESSÁRIO TRAZER TESTEMUNHAS À PRESENTE AUDIÊNCIA. Deverá a reclamada apresentar defesa, acompanhada dos documentos que as instruem, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a aludida teleaudiência. Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá apresentá-la oralmente em teleaudiência, no tempo previsto na legislação vigente. Ressalte-se o disposto no Art 11. do ATO 634 de 30/09/2013: A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, Carta de Preposição e Instrumento Procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado; controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto); Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no §2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante, de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA), deverá a Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); Ata da Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais; Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Na eventualidade, não sendo respeitado o prazo de 05 dias entre a citação e a audiência designada, esta restará mantida, o que não será necessária a juntada prévia de defesa/documentos, que poderão ser anexados em prazo legal, após a audiência, em não havendo conciliação. Fica V. Sa. ciente de que qualquer ato de divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, poderá ferir direito da imagem dos participantes, Lei n. 13.105/2015 e Lei 13.709/2018 (LGPD), além dos princípios que regem a conciliação e mediação judicial. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio dos canais de atendimento: 1) E-mail: [email protected], 2) Whatsapp (84) 4006-3109, 3) Balcão Virtual:https://meet.google.com/utn-tzyt-hgu A petição inicial encontra-se disponível para consulta a partir do endereço:http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, podendo ser visualizados com a utilização do correspondente código de acesso 26091719344446300000026583250 que deverá ser digitado no campo "número do documento". NATAL/RN, 28 de setembro de 2026. JANILSON SALES DE CARVALHO

Intimado(s) / Citado(s)

- URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001024-19.2026.5.21.0042 RECLAMANTE: RUBEM BOTELHO MEDEIROS RECLAMADO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58f5935 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por RUBEM BOTELHO MEDEIROS em face de URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP e MUNICIPIO DE NATAL, em que a parte autora alega que é empregado público municipal desde 1982; que sua jornada de trabalho e remuneração foram ilegalmente reduzidas; que, em 21/05/2024, um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e uma Portaria (nº 050/2024) foram implementados, reduzindo a jornada e o salário do reclamante em aproximadamente R$ 690,12 mensais; que o SINDLIMP não teria cumprido os requisitos legais para representar a vontade dos trabalhadores na negociação do ACT 2024/2025; que a convocação para a assembleia foi feita através de um perfil pessoal no Facebook com alcance irrisório (3 seguidores e 4 curtidas), o que é considerado insuficiente e em desacordo com o Art. 612 da CLT e o Estatuto do próprio sindicato; que os ACTs de 2025/2026 e 2026/2027 são considerados inaplicáveis ao reclamante, pois restringem sua abrangência à categoria de "varrição de vias públicas e serviços complementares de limpeza urbana", função que o autor, Técnico de Nível Médio, não exerce; que a redução salarial viola o princípio da irredutibilidade salarial (Art. 7º, VI, da CF) e o Art. 468 da CLT, que proíbe alterações contratuais lesivas sem mútuo consentimento; que se recusou a assinar o formulário de autorização para a redução; que a redução salarial foi mantida mesmo após a expiração do ACT 2024/2025 (maio a julho de 2025), sem amparo em norma coletiva vigente, o que configura retenção dolosa de verbas de natureza alimentar; que a ADPF 323 do STF declarou a inconstitucionalidade da ultratividade das normas coletivas. Com base nisso, o reclamante pede a concessão de tutela de urgência para que os descontos sejam cessados imediatamente e sua remuneração integral seja restabelecida, devido à probabilidade do direito e ao perigo de dano (natureza alimentar da verba) É o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, o reclamante pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão da redução salarial implementada pela reclamada em razão do ACT 2024/2025 firmado com o sindicato obreiro; bem como o restabelecimento imediato de sua remuneração integral. Ocorre que o art. 7º, VI, da CF assegura “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. Além disso, no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, o STF estabeleceu que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Assim, a situação dos autos está a exigir dilação probatória, sobretudo com vistas à preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não se vislumbra prejuízo a ser suportado pelo reclamante em razão do aguardo da regular tramitação processual, seja em razão do fato de que a situação denunciada foi implementada há mais de dois anos (maio de 2024); seja em razão de que, havendo pedido específico, eventual reconhecimento do direito perseguido ensejará a restituição ou o pagamento retroativo das parcelas vindicadas. Portanto, tem-se por não atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, importando em óbice ao acolhimento do pedido de tutela antecipada. DIANTE DO EXPOSTO, resolve este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo obreiro, tudo nos termos da fundamentação acima. Fica intimado o reclamante, por meio de seu advogado. Providencie a Secretaria o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, primordialmente para tentativa de conciliação e, caso infrutífera, para audiência inicial, devendo as partes ser advertidas, quando da intimação para comparecimento à audiência naquele órgão, acerca das cominações previstas no art. 844 da CLT, na hipótese de ausência injustificada. Este Juízo solicita, desde já, ao CEJUSC, que, em não havendo conciliação, seja lançado o registro, em ata, de prazo preclusivo, não somente para que a parte autora apresente impugnação à defesa, mas, também, um prazo preclusivo para que ambas as partes se manifestem nos autos, expressamente, acerca das provas que ainda pretendem produzir para a solução da controvérsia, uma vez que esta providência tem se mostrado de extrema relevância para a celeridade do andamento processual. NATAL/RN, 21 de setembro de 2026. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RUBEM BOTELHO MEDEIROS