0001187-04.2017.5.21.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0001187-04.2017.5.21.0013 RECLAMANTE: RAFAEL ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ecbc03 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. Não tramita nesta unidade outras execuções com débito pendente de garantia em desfavor da parte reclamada CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP, CNPJ 02.***.***/0001-63. 2. Considerando os valores sobejantes disponíveis no Banco do Brasil (conta nº 3000118144306) e observando o teor da certidão de Id. 68cee00, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 61/2024 (art. 7º, § 1º), DETERMINO que se expeça ALVARÁ na modalidade de transferência eletrônica do referido montante para a demanda n° 0000124-98.2022.5.21.0002, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, cuja condenação recai sobre a reclamada CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP, CNPJ 02.***.***/0001-63, estando pendente de pagamento. Certifique o cumprimento nos autos e, em seguida, comunique à unidade judiciária mencionada sobre a transferência realizada. 3. Devidamente utilizados os valores sobejantes em quaisquer das hipóteses previstas acima, após a devida comprovação e inexistindo pendência a ser cumprida, retornem os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR no 01/2019). 4. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse. 5. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MOSSORO/RN, 21 de maio de 2025. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RAFAEL ARAUJO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0001187-04.2017.5.21.0013 : RAFAEL ARAUJO DA SILVA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 121a5f2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, procedeu-se à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizado no BANCO DO BRASIL S/A, agência 0036, valor sobejante de um depósito recursal efetuado pela CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP, CNPJ nº 02.***.***/0001-63, efetuado em 13/04/2018, de valor remanescente de R$ 270,33 (duzentos e setenta reais) consoante extrato de Id a7f681b, o qual está pendente de levantamento. 2.1. Após a análise realizada, verificou-se que débito exequendo foi adimplido. 3. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 (art. 1º) e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. 4. Informo, por oportuno, que em face da Certidão de Ações Trabalhistas e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida por este Regional e respectiva consulta (SAP1 e PJE), foram identificadas várias ações em tramitação nas Vara do Trabalho deste Regional contra a CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP, CNPJ nº 02.***.***/0001-63 consoante se depreende do art. 7º do ato conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61/2024, com aplicação no âmbito da Justiça do Trabalho. 5. Deste modo, considerando os valores sobejantes ainda disponíveis, determino que a secretaria que certifique se existem pendências de execução nesta Vara de outros processos em face da reclamada CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP, CNPJ nº 02.***.***/0001-63, hipótese que deverá ser destinado o saldo respectivo, observado o rateio em partes iguais do crédito, caso este seja inferior à soma dos débitos em curso. No caso de inexistir processo em tal situação, comuniquem-se às Varas do Trabalho deste Regional sobre a existência do saldo para que informem se há execução em andamento contra a referida empresa e, em caso positivo, remeta-se o crédito para o(s) processo(s) respectivo(s), juntando aos autos a devida comprovação. Restando pendente o cumprimento, desde logo, dou força de Ofício Judicial ao presente despacho, determinando que seja cumprido o referido comando sentencial, devendo-se aguardar o prazo de 10 dias para resposta dos respectivos juízos, consoante ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 (art. 7º, § 2º). 6. Após, venham-me os autos conclusos para ulteriores determinações. 7. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse. MOSSORO/RN, 31 de março de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP