0001501-74.2017.5.21.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0001501-74.2017.5.21.0004 RECORRENTE: ALEXANDRE CESAR CAVALCANTI RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recurso Ordinário nº 0001501-74.2017.5.21.0004Desembargador Relator: Eridson João Fernandes MedeirosRecorrente: Alexandre Cesar CavalcantiAdvogado: Matheus Antonius Costa Leite CaldasRecorrido: Caixa Econômica Federal Advogado: Frederico MarrocosOrigem: 8ª Vara do Trabalho de Natal/RNEMENTAGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE.De acordo com o PCS de 1998, a base de cálculo do ATS não engloba nenhuma outra rubrica, ainda que de natureza salarial. O mesmo ocorre com a VP- Grat Sem/ATS (rubrica 049), cujo cálculo está vinculado exclusivamente ao ATS, não havendo, portanto, possibilidade de elastecimento de sua base de cálculo para incluir a gratificação de função, uma vez que está expressamente delineada pela norma que a referida vantagem pessoal.Recurso ordinário conhecido e desprovido.RELATÓRIOVistos etc.Trata-se de recurso ordinário que ALEXANDRE CÉSAR CAVALCANTI interpôs contra a r. sentença proferida pelo d. Juiz Joanilson de Paula Rego Júnior, Titular da 8ª Vara do Trabalho de Natal (fl. 1517ss), que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.Em suas razões recursais (fls. 1525ss), o reclamante alega que a empresa reclamada implementou, em 1998, um Plano de Cargos Comissionados que estabeleceu modificações na estrutura, bem como no regulamento interno vigente (PCS 1989) que assegurava a integração da função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais. Sustenta que as modificações introduzidas pelo novo regime, fizeram com que o cálculo das vantagens pessoais deixasse de considerar a gratificação de função como parcela salarial, consistindo, assim, em evidente prejuízo ao empregado. Afirma que a gratificação de função deveria compor a base de cálculo das vantagens pessoais ATS (rubrica 07) e VP-Grat. Sem Adic. Tempo de Serviço (049) em razão da natureza salarial resultante do seu exercício por 10 anos. Alega ainda que a sua mera adesão ao novo plano de carreira, não é suficiente para tornar válida a alteração contratual, uma vez que nos termos do art. 468 da CLT a modificação não pode ocasionar prejuízo ao trabalhador, sob pena de nulidade. Por conseguinte, pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da função gratificada recebida sob a rubrica 2275 e, consequentemente, que a quantia recebida seja usada na base de cálculo para pagamento de ATS e VP-Grat Sem ATS, deferindo-se, ainda, o pedido de pagamento de reflexos decorrentes (horas extras, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS, licenças prêmio, APIP). Acrescenta que ainda que tenha aderido espontaneamente à nova Estrutura Salarial Unificada, recebendo uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não há como se concluir pela quitação total dos seus direitos trabalhistas.Cumpre ressaltar que, em momento pretérito, o presente recurso ordinário fora conhecido por esta egrégia Corte, porém teve a apreciação de mérito prejudicada, sob o fundamento de ocorrência da prescrição total do direito do reclamante. Todavia, ao julgar procedente o recurso de revista interposto pelo reclamante, o c. TST (fls. 1875ss) assim decidiu: "dou-lhe provimento para afastar a declaração de prescrição total, declarar a incidência da prescrição parcial e determinar o retorno ao Tribunal de origem para que prossiga no processamento do feito, como entender de direito."Contrarrazões pela empresa reclamada (fls. 1855ss).É o relatório.VOTO1. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso em conformidade com a apreciação já realizada no capítulo de admissibilidade do Acórdão de fls.1598.2. MÉRITOEm suas razões recursais (fls. 1525ss), o reclamante alega que a empresa reclamada implementou, em 1998, um Plano de Cargos Comissionados que estabeleceu modificações na estrutura, bem como no regulamento interno vigente (PCS 1989) que assegurava a integração da função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais. Sustenta que as modificações introduzidas pelo novo regime, fizeram com que o cálculo das vantagens pessoais deixasse de considerar a gratificação de função como parcela salarial, consistindo, assim, em evidente prejuízo ao empregado. Afirma que a gratificação de função deveria compor a base de cálculo das vantagens pessoais ATS (rubrica 07) e VP-Grat. Sem Adic. Tempo de Serviço (049) em razão da natureza salarial resultante do seu exercício por 10 anos. Alega ainda que a sua mera adesão ao novo plano de carreira, não é suficiente para tornar válida a alteração contratual, uma vez que nos termos do art. 468 da CLT a modificação não pode ocasionar prejuízo ao trabalhador, sob pena de nulidade. Por conseguinte, pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da função gratificada recebida sob a rubrica 2275 e, consequentemente, que a quantia recebida seja usada na base de cálculo para pagamento de ATS e VP-Grat Sem ATS, deferindo-se, ainda, o pedido de pagamento de reflexos decorrentes (horas extras, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS, licenças prêmio, APIP). Acrescenta que ainda que tenha aderido espontaneamente à nova Estrutura Salarial Unificada, recebendo uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não há como se concluir pela quitação total dos seus direitos trabalhistas.À análise.O juízo de piso denegou a pretensão autoral sob os seguintes fundamentos (fls. 1519):"Da apreciação dos autos, verifico que o reclamante firmou em 21.07.2008 adesão à "Estrutura Salarial Unificada 2008 da Carreira Administrativa do PCS 98" (ID. 14898a7 - Pág. 1), o que não foi alvo de impugnação, não havendo nos autos alegação de vício de consentimento por parte da autora. O ato volitivo do reclamante em aderir à nova estrutura salarial da reclamada foi manifestado livremente sem qualquer espécie de vício.Desta sorte, a anuência do autor ao ESU 2008 importou em plena renúncia aos regramentos estabelecidos nos estatutos anteriores, devendo prevalecer o entendimento previsto na Súmula n. 51, II, do TST, in verbis:"NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLTII - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro."Caso contrário, seria admitir que o autor se beneficiasse do que for melhor nos dois planos de cargos, o que é vedado, segundo entendimento previsto na súmula acima exposta.Superada a questão da validade da adesão voluntária ao novo plano com renúncia a direitos anteriores, cumpre acrescer que os normativos do banco são bastante objetivos e claros ao não inserirem na base de cálculo das parcelas Adicional por Tempo de Serviço e VP-Grat Sem/Adic Tempo Serviço os valores - incorporados ou não - da gratificação de função recebidos pelo empregado (cargo em comissão efetivo, função gratificada efetiva, adicional de incorporação ou adicional compensatório), restringindo o cálculo ao salário básico (salário-padrão). A reclamada reconhece a natureza salarial de tais parcelas. Tanto que reflete nos demais direitos trabalhistas (férias, 13º, FGTS, RSR, entre outros), mas não sobre o ATS e o VP-Grat, cujas bases se limitam, respectivamente, ao salário-padrão e a 1/6 do ATS.Além disto, o prejuízo financeiro alegado pelo reclamante não se provou. O que houve foi a alteração da denominação da rubrica, sem que tenha havido alteração contratual lesiva. Ao contrário do que tenta fazer crer o reclamante, as parcelas de ATS (adicional por tempo de serviço) e VP-GratSem/Adic. Tempo Serviço não tiveram sua base de cálculo prejudicada em razão do novo plano.Diante de todo o exposto, indefiro a pretensão do reclamante quanto à integração das parcelas Cargo em Comissão Efetivo ou Função Gratificada Efetiva ou Adicional de Incorporação ou Adicional Compensatório na base de cálculo das vantagens pessoais previstas em normativo interno, quais sejam, o Adicional por tempo de Serviço e VP-Grat Sem/Adic. Tempo Serviço, e diferenças daí advindas e reflexos. Grifos acrescidos."Analisando o teor da decisão guerreada em cotejo com os documentos trazidos aos autos, vê-se que o julgado em questão não merece qualquer reparo.Considerando-se que o ATS e a VP são benefícios concedidos unicamente pela empresa e a sua base de cálculo são definidas pela norma regulamentadora RH 115 da CAIXA, esta deve vigorar, desde que não contrarie disposição legal.Uma vez que ambas as partes invocam os mesmos itens da RH para defender suas teses, faz-se relevante a transcrição das normas citadas:3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. (fl. 1137)3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. (fl. 1138)3.3.1.13 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.09.2002. (fl. 1075)3.3.11 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) - corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010). (fl. 1093) Como se observa, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) relaciona-se exclusivamente ao "salário-padrão" e ao "complemento do salário padrão" (exclusivo para ex-dirigentes - não é o presente caso). Ressalte-se que os referidos termos são definidos pela própria norma, não coincidindo com o conceito legal de "salário". Assim, o "salário-padrão", (rubrica 002), consiste unicamente no valor das tabelas salariais do cargo efetivo do reclamante recorrente (neste caso, Escriturário superior (fls. 449)). Portanto, a base de cálculo do ATS não engloba nenhuma outra rubrica, ainda que de natureza salarial, como pretende o reclamante recorrente ao pleitear a inclusão da gratificação de função nessa quantificação.O mesmo ocorre com a VP- Grat Sem/ATS (rubrica 049), cujo cálculo está vinculado exclusivamente ao ATS, não havendo, portanto, possibilidade de elastecimento de sua base de cálculo para incluir a gratificação de função, uma vez que está expressamente delineada pela norma que a referida vantagem pessoal não pode ser aproveitada.Outrossim, restou comprovado nos autos que o reclamante, ora recorrente, aderiu voluntariamente ao plano de cargos e salários (fls. 449), cujas regras estabelecem que as bases de cálculo das vantagens pessoais pleiteadas (ATS (rubrica 07) e VP-Grat. Sem Adic. Tempo de Serviço (049) consistem apenas no salário-padrão e no próprio ATS, respectivamente, como já demonstrado.Noutras palavras, é irrelevante para o deslinde do caso determinar se a função gratificada recebida pelo reclamante recorrente sob a rubrica 2275 tem ou não natureza salarial para outros efeitos, uma vez que o PCS que regulamenta a Estrutura Salarial Unificada 2008 define como base de cálculo das vantagens requeridas apenas o salário-padrão que especifica e o adicional por tempo de serviço, excluindo todas as verbas que complementam a remuneração total do empregado.Por fim, também não prospera o argumento do reclamante recorrente de que a alteração do PCS, fez com que o cálculo das vantagens pessoais deixasse de considerar a gratificação de função como parcela salarial. Isso porque, desde o Plano de Cargos e Salários de 1988 apresentado pelo próprio recorrente (fls. 101ss), o adicional por tempo de serviço (ATS) já era calculado da mesma forma que o atual PCS, ou seja, 1% do salário-padrão, a cada 365 dias de efetivo exercício. Sendo o "salário-padrão" também definido como o valor constante das tabelas salariais correspondendo a cada nível salarial do empregado. Sendo assim, não procede o pleito de nulidade da alteração contratual, porquanto não restou demonstrada a redução salarial alegada.Convém registrar, ainda, que, ao optar voluntariamente pelas regras do PCS de 1998, o reclamante recorrente recebeu, a quantia de R$ 10.000,00, "de caráter indenizatório, a título de quitação dos eventuais direitos e ações judiciais que versem exclusivamente, sobre o Plano de Cargos e Salários - PCS" (fls. 1048). Com efeito, o reclamante recorrente aceitou as alterações de cláusulas do contrato de trabalho, que adquiriu força de lei entre as partes, não sendo ilícito ao mesmo impugnar os termos que ele mesmo anuiu voluntariamente.Isto posto, nego provimento ao presente recurso ordinário.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto.AcórdãoIsto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Ronaldo Medeiros de Souza, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), José Barbosa Filho, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Antônio Gleydson Gadelha de Moura,ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Newton Pinto. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo.Natal, 03 de julho de 2024.ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROSDesembargador Relator NATAL/RN, 05 de julho de 2024.LUIZ DANIEL ALBUQUERQUE OTHON E SILVADiretor de Secretaria

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