Intimação
D- Órgão
- Precatórios
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO MAURICIO DE OLIVEIRA
- Advogado
- IRANY MEDEIROS GERMANO DOS SANTOS (OAB 4671/RN)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: HIGOR MARCELINO SANCHES Precat 0002174-69.2023.5.21.0000 REQUERENTE: FRANCISCO MAURICIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica
V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b767b9 proferido nos autos. DESPACHOVistos.O valor apurado em favor do reclamante foi integralmente quitado (R$ 41.354,47) mediante a homologação do acordo direto com aplicação do deságio, sendo o valor líquido (R$ 34.998,38) depositado diretamente na conta de titularidade do reclamante, havendo retenção de imposto de renda (R$ 2.220,64) sobre o valor tributável e aplicação da Instrução Normativa nº 1500/2014 – rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrativo de cálculos, notas explicativas e alvarás eletrônicos juntados ao presente feito, Id. 08f2a81.
Insta observar que houve retenção de honorários advocatícios contratuais incidente sobre o valor acordado, no percentual de 10% (dez por cento) em favor de IRANY MEDEROS GERMANO DOS SANTOS, que corresponde a R$ 3.867,74, com retenção de imposto de renda em favor da União (267,71), sendo a quantia creditada em conta bancária indicada, conforme alvará eletrônico autenticado, Id 08f2a81 .A Coordenadoria de Precatórios registrou e validou os pagamentos no Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Precatórios (GPrec), gerando a certidão de quitação do débito documento juntado ao PJe 1º grau, conforme Id 1a5dd03.DÊ-se ciência às partes quanto ao cumprimento integral da obrigação e da ausência de pendência neste precatório.Em seguida, arquive-se o presente precatório.
NATAL/RN, 02 de agosto de 2024. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)