0004100-85.2023.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: HIGOR MARCELINO SANCHES Precat 0004100-85.2023.5.21.0000 REQUERENTE: MARIA LUCILENE DE ALMEIDA CHAVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARAUBAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bb7b9f proferida nos autos. D E C I S à O O(a) exequente conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, preenchendo o requisito legal para concessão do benefício do pagamento da parcela superpreferencial por motivo de idade, conforme documento dos autos (Id 1703d09), direito assegurado no § 2º do art. 100, da Constituição Federal. Considerando o disposto no § 2º do art. 9º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, redação dada pela Resolução nº 482/2022, autorizo de ofício o pagamento da parcela superpreferencial, respeitando-se o limite até o equivalente ao quíntuplo do valor fixado na Lei Municipal nº 955/2011, publicada em 14.10.2011, que atende ao disposto no § 2º do art. 102 do ADCT, ficando eventual saldo remanescente para pagamento em ordem cronológica de apresentação do precatório, conforme a seguir transcrito: “§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.(Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017) “ Considerando que o ente público se enquadra nas regras do regime especial, o depósito será efetivado mediante repasse dos recursos financeiros advindos do Egrégio Tribunal de Justiça do RN, observando-se as regras do art. 75, da Resolução 303/2019 do CNJ, redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022. “Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem.” Considerando, por fim, que o crédito exequendo se refere exclusivamente a valores devidos a título de FGTS, registra-se que, conforme art. 22, §§ 4º e 5º da Resolução Administrativa TRT21 nº 036/2024, o depósito será recolhido integralmente na conta vinculada na Caixa Econômica Federal, assim, eventual pedido de liberação, inclusive no que se refere a honorários advocatícios contratuais sobre a referida verba, deverá ser feito junto ao juízo da execução, a quem compete deliberar a respeito. Publique-se, para fins de cumprimento ao disposto na Resolução nº 314/21 do CSJT. Em seguida, efetue-se o registro da condição de credora preferencial, por motivo de idade (idoso), no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPrec. NATAL/RN, 12 de junho de 2025. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- M.L.D.A.C.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: HIGOR MARCELINO SANCHES 0004100-85.2023.5.21.0000 : MARIA LUCILENE DE ALMEIDA CHAVES : MUNICIPIO DE CARAUBAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d72bae proferido nos autos. DESPACHO Vistos. HÁ valor em conta judicial suficiente à quitação do valor apurado no presente precatório, cujo valor se refere exclusivamente a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para fins de recolhimento na conta vinculada do trabalhador, Caixa Econômica Federal – Agência 2230, em cumprimento ao determinado na sentença e de acordo com o art. 18 da Lei nº 8.036/1990. Considerando que o presente precatório é originário da reclamação trabalhista nº 0087400-36.2005.5.21.0012 ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caraúbas e individualizada no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios para processamento de forma individual, em cumprimento as regras da Resolução nº 303/2019 – CNJ e Res. 314/2021, redação conforme Res. 370/2023 – CSJT. Considerando que os dados pessoais do reclamante foram extraídos de documentos juntados ao processo principal e que há possibilidade de homônimos, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado ratifique as informações em relação ao nome e CPF do credor, evitando erro no recolhimento do FGTS. NATAL/RN, 18 de março de 2025. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA LUCILENE DE ALMEIDA CHAVES