0004605-76.2023.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: HIGOR MARCELINO SANCHES Precat 0004605-76.2023.5.21.0000 REQUERENTE: ELIANE COSTA E SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 926eec6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. HÁ valor depositado na conta judicial 3100101928196, aberta para recebimento dos valores advindos do convênio 51/2024, firmado pelo Município de Rio do Fogo com este Tribunal para pagamento de precatórios, suficiente à quitação do presente feito, conforme demonstrativo de cálculos e notas explicativas juntados aos autos, obedecida à ordem cronológica de pagamento constante no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPrec. Expeça-se alvará para depósito da integralidade do valor exequendo em conta judicial vinculada ao presente precatório, para posterior direcionamento aos credores. Em seguida, diante da juntada de contrato de honorários e dados bancários dos beneficiários dos créditos, possibilitando o direcionamento das verbas trabalhistas diretamente para as contas do reclamante e do advogado, observando os tributos legais, se for o caso, expeça-se alvará. Ressalte-se que o valor referente ao FGTS deve ser depositado em sua totalidade na conta vinculada do exequente, cabendo ao juízo da execução apreciar possíveis pedidos de liberação do crédito recolhido, inclusive no que se refere a honorários advocatícios contratuais sobre a referida verba, conforme art. 22, §§ 4º e 5º da Resolução Administrativa TRT21 nº 036/2024. DÊ-se ciência às partes da atualização do cálculo e da ordem de recolhimento do valor integral do FGTS na conta vinculada do trabalhador. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de maio de 2025. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: HIGOR MARCELINO SANCHES Precat 0004605-76.2023.5.21.0000 REQUERENTE: ELIANE COSTA E SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 926eec6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. HÁ valor depositado na conta judicial 3100101928196, aberta para recebimento dos valores advindos do convênio 51/2024, firmado pelo Município de Rio do Fogo com este Tribunal para pagamento de precatórios, suficiente à quitação do presente feito, conforme demonstrativo de cálculos e notas explicativas juntados aos autos, obedecida à ordem cronológica de pagamento constante no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPrec. Expeça-se alvará para depósito da integralidade do valor exequendo em conta judicial vinculada ao presente precatório, para posterior direcionamento aos credores. Em seguida, diante da juntada de contrato de honorários e dados bancários dos beneficiários dos créditos, possibilitando o direcionamento das verbas trabalhistas diretamente para as contas do reclamante e do advogado, observando os tributos legais, se for o caso, expeça-se alvará. Ressalte-se que o valor referente ao FGTS deve ser depositado em sua totalidade na conta vinculada do exequente, cabendo ao juízo da execução apreciar possíveis pedidos de liberação do crédito recolhido, inclusive no que se refere a honorários advocatícios contratuais sobre a referida verba, conforme art. 22, §§ 4º e 5º da Resolução Administrativa TRT21 nº 036/2024. DÊ-se ciência às partes da atualização do cálculo e da ordem de recolhimento do valor integral do FGTS na conta vinculada do trabalhador. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de maio de 2025. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- E.C.E.S.