Edital
E- Órgão
- VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- UNIÃO FEDERAL (PGFN), CHARLES MAMEDE DE CARVALHO, C M DE CARVALHO - EPP
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA 0000002-62.2013.5.23.0126 : UNIÃO FEDERAL (PGFN) : CHARLES MAMEDE DE CARVALHO E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias/Prazo recursal: 08 (oito) dias. MOTIVO: Notificando(s) em lugar incerto e não sabido. O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da VARA DO TRABALHO DE CONFRESA faz saber a todos quantos a este EDITAL vierem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado, FICA(M) o(s) Réu(s) CHARLES MAMEDE DE CARVALHO, CPF: 001.***.***-79; C M DE CARVALHO - EPP, CNPJ: 03.***.***/0001-26, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO(S) da SENTENÇA cujo dispositivo segue abaixo transcrito, e a íntegra do documento poderá ser visto acessando-se a chave de acesso abaixo indicada: DISPOSITIVO: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1. A União requereu a extinção da execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, tendo em vista que a inscrição em dívida ativa foi cancelada em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Dessa forma, declaro extinta a execução, na forma do art. 26 da Lei n.º 6.830/80, diante do cancelamento das inscrições de Dívida Ativa. 3. Em havendo restrições RENAJUD ou inclusão no SERASAJUD, BNDT e CNIB, desde já autorizo seu levantamento, e desconstituo eventuais penhoras, em relação a estes autos e partes. 4. Tudo cumprido e decorrido o prazo recursal, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos, e não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. 5. Deixo de intimar a parte Autora, ante o pedido expresso na manifestação de ID dd79b1a. 6. Intimem-se os réus, por edital. 1) Todos os documentos poderão ser acessados pelo site "https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao", digitando-se a(s) chave(s) de acesso respectiva(s); https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao/25051411285280500000040015875?instancia=1 2) Caso V. Sª. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária (e-mail: [email protected] - telefone: 66 3564-1251 - WhatsApp 66 3564-1822) para ter acesso a eles ou receber orientações. Edital expedido por ordem do(a) MM. Juiz(a) da VARA DO TRABALHO DE CONFRESA. CONFRESA/MT, 14 de maio de 2025. ISABELA ROCHA LIMA Servidor