0010237-73.2026.5.03.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010237-73.2026.5.03.0002 AUTOR: GUILHERME GOMES DE ALMEIDA RÉU: AGUIA REAL SERVICOS LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0c6851 proferido nos autos. Vistos. A procuração juntada pelo I. Procurador da parte autora foi firmada por meio de assinatura eletrônica via Gov.br. Nos termos do artigo 195 do CPC, a procuração outorgada de forma digital deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP Brasil. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, como por "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica é apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2º, parágrafo único Lei 14.063, de 23 de setembro 2020). Pelo exposto, considerando que a procuração é documento imprescindível para o desenvolvimento válido e regular do processo, devendo observar as formalidades legais, notadamente no que concerne à comprovação da autenticidade da manifestação de vontade das partes, intime-se o(a) procurador(a) da parte autora para regularizar o instrumento de procuração, no prazo preclusivo de 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nos termos do §1º, artigo 840 da CLT, o pedido há de ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Considerando que não foram discriminados na alínea "a" os valores específicos para as férias + 1/3, o 13º salário, o DSR, o aviso prévio, o FGTS e a multa de 40%, pois são parcelas diferentes e não podem ser acumuladas em um único pedido, intime-se o reclamante para emendar a inicial, no prazo de 05 dias, devendo liquidar os referidos pedidos, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se também a parte autora para emendar a inicial, no mesmo prazo de 05 dias, devendo liquidar especificamente os pedidos da alínea "c" de pagamento das horas extras e do intervalo interjornadas, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, pois são parcelas diferentes e não podem ser acumuladas em um único pedido. Por fim, intime-se o reclamante para emendar a inicial, devendo indicar corretamente o endereço do 2º Réu, uma vez que cabe ao autor indicar o endereço que o réu deverá ser citado, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para apreciação. BELO HORIZONTE/MG, 17 de março de 2026. MARCELO RIBEIRO Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- GUILHERME GOMES DE ALMEIDA