0010774-58.2020.5.03.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO AP 0010774-58.2020.5.03.0106 AGRAVANTE: MARIA INEZ MURTA REZENDE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010774-58.2020.5.03.0106, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ARQUIVADA, NA QUAL FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO TOTAL. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. Apesar de a conciliação ser um dos objetivos desta Justiça Especializada, conforme art. 764 da CLT, a pretensão das partes de homologar acordo em execução individual de sentença coletiva, arquivada há mais de três anos, na qual foi reconhecida a prescrição total, afigura-se inviável. Trata-se de matéria transitada em julgado. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por unanimidade, conheceu do agravo interposto pela exequente e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Não incidem custas, na forma do art.7º, IV, da I.N. 001/2002. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Juiz Convocado Fabiano de Abreu Pfeilsticker (substituindo a Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso) e Juiz Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Delane Marcolino Ferreira). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 18 de setembro de 2025. JANE DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA INEZ MURTA REZENDE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO AP 0010774-58.2020.5.03.0106 AGRAVANTE: MARIA INEZ MURTA REZENDE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010774-58.2020.5.03.0106, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ARQUIVADA, NA QUAL FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO TOTAL. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. Apesar de a conciliação ser um dos objetivos desta Justiça Especializada, conforme art. 764 da CLT, a pretensão das partes de homologar acordo em execução individual de sentença coletiva, arquivada há mais de três anos, na qual foi reconhecida a prescrição total, afigura-se inviável. Trata-se de matéria transitada em julgado. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por unanimidade, conheceu do agravo interposto pela exequente e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Não incidem custas, na forma do art.7º, IV, da I.N. 001/2002. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Juiz Convocado Fabiano de Abreu Pfeilsticker (substituindo a Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso) e Juiz Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Delane Marcolino Ferreira). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 18 de setembro de 2025. JANE DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO