0010891-54.2026.5.03.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010891-54.2026.5.03.0004 AUTOR: EDUARDA STEFANE BISPO SOUSA DIAS RÉU: MICHAEL JONATHAN GOMES MENEZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4be241 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a realização de pesquisa patrimonial por meio de convênios judiciais e ferramentas eletrônicas, como SISBAJUD, RENAJUD, e arresto cautelar de ativos financeiros até o limite do valor atribuído à causa. Sustenta, em síntese, que a 2ª reclamada encerrou as atividades empresariais e promoveu a dispensa de empregada grávida sem o pagamento da indenização correspondente ao período estabilitário, circunstâncias que reforçam a existência de sério risco de insolvência e de frustração da futura execução. Examino. A concessão da tutela de urgência exige a presença nos autos de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). In casu, em que pese a gravidade das alegações da autora, não há prova nos autos de que os réus se encontrem em risco de insolvência ou estejam realizando dilapidação patrimonial a fim de frustrar eventual execução de sentença condenatória a ser proferida, assim, a decretação de indisponibilidade de valores e bens, por ora, mostra-se desarrazoada. O arresto cautelar constitui medida excepcional e gravosa, que deve se apoiar em prova efetiva do risco de dano irreparável, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, esclarecendo que a questão poderá ser reexaminada após oportunizado o contraditório e ampla defesa aos réus em caso de alteração fática e comprovação dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC. Intime-se a autora. Ato contínuo, cumpra-se a decisão de Id 5dc8003, notificando-se as reclamadas via MANDADO. Após o referido cumprimento, aguarde-se a audiência mvm BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDA STEFANE BISPO SOUSA DIAS