0000004-08.2021.5.05.0464

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000004-08.2021.5.05.0464 : ZENILDA NUNES DE SOUSA : MUNICIPIO DE ITABUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1736ad proferido nos autos. 1. Atualize-se o cálculo e efetue-se o sequestro do valor total devido. 2. Disponibilizado o valor, registre-se no GPREC a quitação das RPVs. Libere-se ao patrono da autora o valor correspondente aos honorários sucumbenciais e recolha-se o saldo na conta de vinculada de FGTS da exequente. Antes, intime-se o advogado para que informe dados bancários, no prazo de cinco dias. 3. Cumprido, juntem-se todos os comprovantes aos autos, registrem-se os pagamentos e intime-se a exequente. 4. Comprovado o recolhimento, expeça-se alvará para saque do FGTS, haja vista a mudança do regime jurídico do município demandado. 5. Ao final, vistoriem-se os autos e, não havendo pendências, voltem para o encerramento da execução. CIÊNCIA ÀS PARTES. ITABUNA/BA, 26 de abril de 2025. TELMA ALVES SOUTO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ZENILDA NUNES DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000004-08.2021.5.05.0464 RECLAMANTE: ZENILDA NUNES DE SOUSA RECLAMADO: MUNICIPIO DE ITABUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c822416 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃOVistos etc.I - RELATÓRIO - MUNICÍPIO DE ITABUNA, nos autos do processo em que litiga com ZENILDA NUNES DE SOUSA, opõe IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS pelos fundamentos constantes na promoção de ID 21522ee. A parte autora manifestou-se, ID. 5833e68. Os autos foram à calculista e depois vieram conclusos. Decide-se.II - FUNDAMENTOS – 1. BASE REMUNERATÓRIA - CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDASCorreta a base de cálculo utilizada na quantificação do FGTS, pois em conformidade com a remuneração constante no contracheque de #id:23a1a89.Salienta-se que, no referido documento, o FGTS encontra-se apurado sobre o salário base e a gratificação especial.Foi encontrado ainda equívoco na aplicação dos índices de correção monetária, tendo em vista que, o débito do Ente público é corrigido pelo IPCA-E e juros de poupança até 08/12/2021, posteriormente somente pela SELIC, em substituição à correção monetária e juros, não sendo cabível a aplicação da decisão do STF.2. CÁLCULO DA SECRETARIA – A secretaria retificou o cálculo, conforme ID. cb68ea5, ora homologados.III- CONCLUSÃO - Ante o exposto, o juízo da 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA julga PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, oposta pelo réu, MUNICÍPIO DE ITABUNA, nos termos da fundamentação supra que integra o presente decisum. Fixo o débito em R$ 3.138,65 (três mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) conforme cálculos de ID. cb68ea5, acima homologados.NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. TELMA ALVES SOUTOJuíza do Trabalho Titular ITABUNA/BA, 07 de julho de 2024. TELMA ALVES SOUTO Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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