0000004-89.2020.5.05.0222

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000004-89.2020.5.05.0222 RECORRENTE: MARLENE RODRIGUES SANTOS REIS RECORRIDO: J MACEDO S/A E OUTROS (3) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Reclamada em face de acórdão que julgou ação trabalhista, alegando omissões e obscuridades na análise de provas e na fixação de pensão mensal vitalícia em parcela única. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise de provas e depoimentos; (ii) determinar se o acórdão foi omisso quanto à incidência de redutor no pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão originário deixou de analisar os embargos de declaração anteriormente interpostos pela Reclamada, reconhecendo-se a omissão. 4. O acórdão expressamente manifestou-se sobre o cotejo probatório, considerando o laudo pericial e os depoimentos das testemunhas. 5. A Reclamada alegou omissão na análise do depoimento de sua testemunha, porém a testemunha não trouxe elementos capazes de infirmar o laudo pericial e as conclusões do acórdão. 6. A Reclamada alegou omissão na fixação da pensão mensal vitalícia em parcela única, sendo acolhida parcialmente a alegação, para fixar o termo final do pensionamento, considerando a tese jurídica firmada no Tema 155 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. A omissão na análise de provas e depoimentos não configura vício quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e as provas analisadas são suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2. Na conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, deve-se utilizar a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima, conforme tese jurídica firmada no Tema 155 do TST." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 155. SALVADOR/BA, 09 de fevereiro de 2026. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- J MACEDO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000004-89.2020.5.05.0222 RECORRENTE: MARLENE RODRIGUES SANTOS REIS RECORRIDO: J MACEDO S/A E OUTROS (3) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Reclamada em face de acórdão que julgou ação trabalhista, alegando omissões e obscuridades na análise de provas e na fixação de pensão mensal vitalícia em parcela única. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise de provas e depoimentos; (ii) determinar se o acórdão foi omisso quanto à incidência de redutor no pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão originário deixou de analisar os embargos de declaração anteriormente interpostos pela Reclamada, reconhecendo-se a omissão. 4. O acórdão expressamente manifestou-se sobre o cotejo probatório, considerando o laudo pericial e os depoimentos das testemunhas. 5. A Reclamada alegou omissão na análise do depoimento de sua testemunha, porém a testemunha não trouxe elementos capazes de infirmar o laudo pericial e as conclusões do acórdão. 6. A Reclamada alegou omissão na fixação da pensão mensal vitalícia em parcela única, sendo acolhida parcialmente a alegação, para fixar o termo final do pensionamento, considerando a tese jurídica firmada no Tema 155 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. A omissão na análise de provas e depoimentos não configura vício quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e as provas analisadas são suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2. Na conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, deve-se utilizar a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima, conforme tese jurídica firmada no Tema 155 do TST." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 155. SALVADOR/BA, 09 de fevereiro de 2026. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING S/C LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000004-89.2020.5.05.0222 RECORRENTE: MARLENE RODRIGUES SANTOS REIS RECORRIDO: J MACEDO S/A E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) GUAPO RECURSOS HUMANOS LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão prolatado nos autos do presente processo, cuja ementa é a seguinte: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Reclamada em face de acórdão que julgou ação trabalhista, alegando omissões e obscuridades na análise de provas e na fixação de pensão mensal vitalícia em parcela única. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise de provas e depoimentos; (ii) determinar se o acórdão foi omisso quanto à incidência de redutor no pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão originário deixou de analisar os embargos de declaração anteriormente interpostos pela Reclamada, reconhecendo-se a omissão. 4. O acórdão expressamente manifestou-se sobre o cotejo probatório, considerando o laudo pericial e os depoimentos das testemunhas. 5. A Reclamada alegou omissão na análise do depoimento de sua testemunha, porém a testemunha não trouxe elementos capazes de infirmar o laudo pericial e as conclusões do acórdão. 6. A Reclamada alegou omissão na fixação da pensão mensal vitalícia em parcela única, sendo acolhida parcialmente a alegação, para fixar o termo final do pensionamento, considerando a tese jurídica firmada no Tema 155 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. A omissão na análise de provas e depoimentos não configura vício quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e as provas analisadas são suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2. Na conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, deve-se utilizar a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima, conforme tese jurídica firmada no Tema 155 do TST." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 155. " SALVADOR/BA, 09 de fevereiro de 2026. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- GUAPO RECURSOS HUMANOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000004-89.2020.5.05.0222 RECORRENTE: MARLENE RODRIGUES SANTOS REIS RECORRIDO: J MACEDO S/A E OUTROS (3) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Reclamada em face de acórdão que julgou ação trabalhista, alegando omissões e obscuridades na análise de provas e na fixação de pensão mensal vitalícia em parcela única. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise de provas e depoimentos; (ii) determinar se o acórdão foi omisso quanto à incidência de redutor no pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão originário deixou de analisar os embargos de declaração anteriormente interpostos pela Reclamada, reconhecendo-se a omissão. 4. O acórdão expressamente manifestou-se sobre o cotejo probatório, considerando o laudo pericial e os depoimentos das testemunhas. 5. A Reclamada alegou omissão na análise do depoimento de sua testemunha, porém a testemunha não trouxe elementos capazes de infirmar o laudo pericial e as conclusões do acórdão. 6. A Reclamada alegou omissão na fixação da pensão mensal vitalícia em parcela única, sendo acolhida parcialmente a alegação, para fixar o termo final do pensionamento, considerando a tese jurídica firmada no Tema 155 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. A omissão na análise de provas e depoimentos não configura vício quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e as provas analisadas são suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2. Na conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, deve-se utilizar a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima, conforme tese jurídica firmada no Tema 155 do TST." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 155. SALVADOR/BA, 09 de fevereiro de 2026. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000004-89.2020.5.05.0222 RECORRENTE: MARLENE RODRIGUES SANTOS REIS RECORRIDO: J MACEDO S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de0ec33 proferido nos autos. Vistos etc.. Dada a natureza da matéria veiculada nos embargos declaratórios opostos pelo Reclamado, a qual pode ocasionar, nos termos da Súmula nº 278 do c. TST, efeito modificativo ao julgado, e a fim de evitar uma posterior argüição de nulidade processual decorrente da preterição do princípio do contraditório (OJ 142 da SDI-1 do C. TST), NOTIFIQUE-SE O EMBARGADO para ter vista dos Embargos de Declaração de Id d0adbae, no prazo de cinco dias. Notifique-se a reclamada GUAPO RECURSOS HUMANOS LTDA, por edital, para ciência do acórdão, bem como para ter vista do embargos de declaração. Após, retornem conclusos. SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ Desembargadora do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING S/C LTDA

- CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000004-89.2020.5.05.0222 RECORRENTE: MARLENE RODRIGUES SANTOS REIS RECORRIDO: J MACEDO S/A E OUTROS (3) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-89.2020.5.05.0222 está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: Direito do Trabalho. Embargos de declaração em recurso ordinário. Omissão quanto à base de cálculo da pensão mensal vitalícia e à análise da majoração do percentual de indenização. Provimento parcial dos embargos com efeito modificativo. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deferiu indenização por lucros cessantes, mas deixou de incluir na base de cálculo da pensão mensal vitalícia os valores relativos ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3, e que também não esclareceu a não inclusão do FGTS, além de questionar a possibilidade de majoração do percentual da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à inclusão dos valores de 13º salário e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo da pensão mensal vitalícia; (ii) saber se seria devida a inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão; e (iii) saber se seria possível a majoração da base de cálculo da pensão de 50% para 100% da remuneração, em razão da alegação de incapacidade total. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da omissão parcial, determinando a inclusão dos valores relativos ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo da pensão mensal vitalícia, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que garante a restituição integral. 4. Rejeição da inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Indeferimento do pedido de majoração da base de cálculo da pensão para 100%, pois reconhecida a incapacidade apenas parcial, sendo incabível o reexame do mérito da decisão em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Provimento parcial dos embargos de declaração para conferir efeito modificativo ao julgado, determinando a inclusão dos valores relativos ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo da pensão mensal vitalícia, mantendo a exclusão do FGTS e a fixação do percentual de 50% da remuneração. Tese de julgamento: "1. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia decorrente de doença ocupacional inclui os valores relativos ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3. 2. O FGTS não integra a base de cálculo da pensão mensal vitalícia. 3. A perda parcial da capacidade laboral justifica a fixação da pensão em 50% da remuneração, não cabendo majoração para 100% sem prova de incapacidade total." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 944, 949 e 950; CLT, art. 457; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000654-11.2016.5.17.0007, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 07.06.2023, DJe 23.06.2023; STJ, EDcl no REsp nº 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022. SALVADOR/BA, 30 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- J MACEDO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000004-89.2020.5.05.0222 RECORRENTE: MARLENE RODRIGUES SANTOS REIS RECORRIDO: J MACEDO S/A E OUTROS (3) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-89.2020.5.05.0222 está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: Direito do Trabalho. Embargos de declaração em recurso ordinário. Omissão quanto à base de cálculo da pensão mensal vitalícia e à análise da majoração do percentual de indenização. Provimento parcial dos embargos com efeito modificativo. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deferiu indenização por lucros cessantes, mas deixou de incluir na base de cálculo da pensão mensal vitalícia os valores relativos ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3, e que também não esclareceu a não inclusão do FGTS, além de questionar a possibilidade de majoração do percentual da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à inclusão dos valores de 13º salário e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo da pensão mensal vitalícia; (ii) saber se seria devida a inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão; e (iii) saber se seria possível a majoração da base de cálculo da pensão de 50% para 100% da remuneração, em razão da alegação de incapacidade total. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da omissão parcial, determinando a inclusão dos valores relativos ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo da pensão mensal vitalícia, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que garante a restituição integral. 4. Rejeição da inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Indeferimento do pedido de majoração da base de cálculo da pensão para 100%, pois reconhecida a incapacidade apenas parcial, sendo incabível o reexame do mérito da decisão em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Provimento parcial dos embargos de declaração para conferir efeito modificativo ao julgado, determinando a inclusão dos valores relativos ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo da pensão mensal vitalícia, mantendo a exclusão do FGTS e a fixação do percentual de 50% da remuneração. Tese de julgamento: "1. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia decorrente de doença ocupacional inclui os valores relativos ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3. 2. O FGTS não integra a base de cálculo da pensão mensal vitalícia. 3. A perda parcial da capacidade laboral justifica a fixação da pensão em 50% da remuneração, não cabendo majoração para 100% sem prova de incapacidade total." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 944, 949 e 950; CLT, art. 457; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000654-11.2016.5.17.0007, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 07.06.2023, DJe 23.06.2023; STJ, EDcl no REsp nº 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022. SALVADOR/BA, 30 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING S/C LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000004-89.2020.5.05.0222 RECORRENTE: MARLENE RODRIGUES SANTOS REIS RECORRIDO: J MACEDO S/A E OUTROS (3) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-89.2020.5.05.0222 está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: Direito do Trabalho. Embargos de declaração em recurso ordinário. Omissão quanto à base de cálculo da pensão mensal vitalícia e à análise da majoração do percentual de indenização. Provimento parcial dos embargos com efeito modificativo. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deferiu indenização por lucros cessantes, mas deixou de incluir na base de cálculo da pensão mensal vitalícia os valores relativos ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3, e que também não esclareceu a não inclusão do FGTS, além de questionar a possibilidade de majoração do percentual da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à inclusão dos valores de 13º salário e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo da pensão mensal vitalícia; (ii) saber se seria devida a inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão; e (iii) saber se seria possível a majoração da base de cálculo da pensão de 50% para 100% da remuneração, em razão da alegação de incapacidade total. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da omissão parcial, determinando a inclusão dos valores relativos ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo da pensão mensal vitalícia, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que garante a restituição integral. 4. Rejeição da inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Indeferimento do pedido de majoração da base de cálculo da pensão para 100%, pois reconhecida a incapacidade apenas parcial, sendo incabível o reexame do mérito da decisão em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Provimento parcial dos embargos de declaração para conferir efeito modificativo ao julgado, determinando a inclusão dos valores relativos ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo da pensão mensal vitalícia, mantendo a exclusão do FGTS e a fixação do percentual de 50% da remuneração. Tese de julgamento: "1. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia decorrente de doença ocupacional inclui os valores relativos ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3. 2. O FGTS não integra a base de cálculo da pensão mensal vitalícia. 3. A perda parcial da capacidade laboral justifica a fixação da pensão em 50% da remuneração, não cabendo majoração para 100% sem prova de incapacidade total." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 944, 949 e 950; CLT, art. 457; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000654-11.2016.5.17.0007, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 07.06.2023, DJe 23.06.2023; STJ, EDcl no REsp nº 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022. SALVADOR/BA, 30 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000004-89.2020.5.05.0222 : MARLENE RODRIGUES SANTOS REIS : J MACEDO S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4fd871 proferido nos autos. Vistos etc.. Dada a natureza da matéria veiculada nos embargos declaratórios opostos , a qual pode ocasionar, nos termos da Súmula nº 278 do c. TST, efeito modificativo ao julgado, e a fim de evitar uma posterior argüição de nulidade processual decorrente da preterição do princípio do contraditório (OJ 142 da SDI-1 do C. TST), NOTIFIQUE-SE O EMBARGADO para ter vista dos Embargos de Declaração de Id 4e797c0 e Id 21b793a, no prazo de cinco dias. Após, retornem conclusos. SALVADOR/BA, 07 de março de 2025. ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ Desembargadora do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- J MACEDO S/A

- SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING S/C LTDA

- CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000004-89.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: MARLENE RODRIGUES SANTOS REIS RECLAMADO: J MACEDO S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e905df9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Recebo o recurso interposto através da petição de ID nº 296ab00, em face do atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo, representação processual e tempestividade). Notifique(m)-se o(a,s) recorrido(a,s) para, querendo, contrarrazoá-lo, no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do(a,s) recorrido(a,s), encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª Região. ALAGOINHAS/BA, 10 de outubro de 2024. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

- SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA

- J MACEDO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000004-89.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: MARLENE RODRIGUES SANTOS REIS RECLAMADO: J MACEDO S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8705f8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isto, rejeito as preliminares arguidas, declarou a prescrição total em face das empresas GUAPO RECURSOS HUMANOS e SPOT PROMOÇÕES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face das Reclamadas J MACEDO S/A e CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. Custas pelo Reclamante, no importe de R$16.540,97, calculadas sobre o valor de R$ 827.048,45, dispensadas em face do deferimento de justiça gratuita. Dispensada a intimação da União, a teor do ato TRT5 526/2023. Honorários de sucumbência, na forma já exposta. Atentem-se as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026 do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARLENE RODRIGUES SANTOS REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000004-89.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: MARLENE RODRIGUES SANTOS REIS RECLAMADO: J MACEDO S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aa0e50 proferido nos autos. DESPACHODesigno audiência de instrução PRESENCIAL para o dia 18/07/2024, às 18/07/2024 09:00. Notifiquem-se as Partes, através de seus advogados constituídos, de que deverão comparecer para depor, na sala virtual, conforme artigo 385 do CPC, sob pena de confissão, bem como deverão trazer suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão, conforme artigos 825, 845 e 852-H da CLT e artigo 455 do CPC. ALAGOINHAS/BA, 17 de junho de 2024. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.