0000006-45.2025.5.05.0461

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO RORSum 0000006-45.2025.5.05.0461 RECORRENTE: SHEILA EVELLEN TORQUATO DOS SANTOS RECORRIDO: LUPO NORDESTE LTDA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000006-45.2025.5.05.0461 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOENÇA EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em que se discute o reconhecimento de doença ocupacional, a concessão de estabilidade provisória e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ uma questão em discussão: determinar se as patologias apresentadas pela autora são de natureza ocupacional, com o consequente direito à estabilidade provisória e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela ausência de doença ocupacional. 4. O laudo pericial foi considerado minucioso e circunstanciado, analisando o histórico ocupacional e médico da autora, além de exame clínico. 5. O perito constatou que a autora apresenta sintomas iniciais e discretos, sem afastamentos médicos ou concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. 6. A conclusão pericial foi no sentido de que a autora possui lesões com discreto grau de extensão, controladas com o tratamento instituído, permitindo o exercício da atividade de trabalho habitual ou outro semelhante, respeitando critérios de ergonomia. 7. A empresa demonstrou que observava as diretrizes da NR 17 do MTE. 8. Os exames admissionais, periódicos e demissional não apontaram qualquer alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. Para a caracterização de doença ocupacional, é necessária a demonstração do nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades laborais. 2. A ausência de doença em atividade e de incapacidade funcional, conforme laudo pericial, afasta o reconhecimento de doença ocupacional. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818; CPC, art. 479; Lei nº 8.213/91, art. 20. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2026. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria

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- LUPO NORDESTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000006-45.2025.5.05.0461 RECLAMANTE: SHEILA EVELLEN TORQUATO DOS SANTOS RECLAMADO: LUPO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0252639 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação trabalhista proposta por SHEILA EVELLEN TORQUATO DOS SANTOS contra LUPO NORDESTE LTDA com fulcro na fundamentação como se aqui transcritos estivessem na íntegra. Condeno SHEILA EVELLEN TORQUATO DOS SANTOS, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte ré (LUPO NORDESTE LTDA), no percentual de 5% sobre o valor da causa, com fulcro na fundamentação supra, que integram o decisum como se aqui transcritos estivessem na íntegra. 1. Iniciar-se-á a execução, após a certidão do trânsito em julgado, por exclusiva iniciativa das partes ,nos termos do art. 878 da CLT, via liquidação por cálculos, nos termos declinados na fundamentação deste Julgado . A quantificação do julgado deverá ser apresentado em planilha disponível no PJE/ CALC ( ATO CONJUNTO GP/ CR 003/2018), com a discriminação dos descontos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda devidos, nos termos do art. 879, § 1º A e B da CLT. 2. Não serão aceitas planilhas de cálculos apresentadas sob outro modelo, sendo indeferidas de plano. 3. Na elaboração dos cálculos deverá ser observada estritamente os limites objetivos do comando sentencial, sob pena de incorrer na multa do parágrafo único do art. 774 , na hipótese do inciso II do referido artigo do CPC. 4. Deverão ser observados os parâmetros da liquidação dos cálculos quanto à correção monetária fixado na Decisão da ADC 58 e 59 STF, nos termos definidos neste Julgado. 5. Custas fixadas em 2% calculadas sobre o valor da causa, às expensas do autor, dispensadas na forma da lei. 6. Prazo de lei . Publique-se. Notifiquem-se as partes. 7- Requisite-se ao TRT os honorários periciais definitivos via Sigeo-JT. JANAÍNA D. SCOFIELD MUNIZ JUÍZA TITULAR DO TRABALHO JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ Juíza do Trabalho Titular

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- SHEILA EVELLEN TORQUATO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000006-45.2025.5.05.0461 RECLAMANTE: SHEILA EVELLEN TORQUATO DOS SANTOS RECLAMADO: LUPO NORDESTE LTDA Tomar ciência de que foi designada audiência PRESENCIAL para instrução do feito dia 29/10/2025 às 09:10 a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Itabuna, devendo V.Sa. comunicar ao(s) seu(s) patrocinado(s), bem como às testemunhas de que deverão comparecer ao Fórum da Justiça do Trabalho – Rua Ubaldo Dantas, S/N, ITABUNA - BA - CEP: 45607-290 – São Caetano, nesta Cidade. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER SOB PENA DE CONFISSÃO, E AS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ITABUNA/BA, 09 de outubro de 2025. ISAURA SANTANA COSTA CARVALHO Secretário de Audiência

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- LUPO NORDESTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000006-45.2025.5.05.0461 RECLAMANTE: SHEILA EVELLEN TORQUATO DOS SANTOS RECLAMADO: LUPO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8ad8ae proferido nos autos. 1 - Vista às partes do LAUDO PERICIAL de ID 64868cb para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem, na forma do § 1° do art. 477 do CPC. 2 - Os quesitos regulares são apresentados antes do perito ter acesso ao processo, bem como realizar a perícia, e os quesitos suplementares são apresentados durante ou após realizar a perícia, mas antes de o laudo ser entregue, nos termos do CPC. 3 - Os quesitos suplementares somente poderão ser interpostos até a apresentação do laudo, durante a diligência, sob pena de preclusão, além do quê a parte que não formulou quesitos principais a tempo e modo não pode apresentar. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO À FORMULAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INADMISSÍVEL FORMULAÇÃO DE QUESITOS NÃO ELUCIDATIVOS, APÓS APRESENTAÇÃO DO LAUDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1057631 RJ 2017/0034526-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018) A apresentação de quesitos suplementares após a conclusão dos trabalhos do perito oficial "configura ato alcançado pela preclusão temporal". Nesse sentido: "PROVA – Perícia – Quesitos suplementares - Decisão que declarou preclusa a oportunidade de apresentação de quesitos suplementares – Inconformismo – Descabimento – Quesitos suplementares ofertados após a apresentação do laudo pericial - Preclusão da oportunidade de apresentação de quesitos pelas partes – Inteligência do art. 469 do CPC - Decisão mantida – Recurso não provido* (TJ-SP - AI: 21055565920208260000 SP 2105556-59.2020.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 31/08/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020)". E ainda reproduzo o seguinte julgado : “ O Juízo de piso manifestou-se na sentença pela ausência de nulidade: Os quesitos suplementares ou complementares podem ser apresentados pelas partes durante a diligência pericial, de acordo com o artigo 469, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (artigo 769, da CLT) (...) Os quesitos suplementares têm o seu limite de apresentação até a diligência pericial, porque o perito terá condições de analisá-los, já que está no local, em contato com todos os elementos necessários. Portanto, admitir a apresentação de quesitos suplementares, após a diligência realizada, poderá acarretar a repetição da diligência, porque o perito poderá necessitar retornar ao local para coletar outros dados necessários, ou no caso de perícia médica, analisar novamente a parte que está sendo submetida ao exame pericial. Por todas essas razões, não ocorreu cerceamento ao direito de produção de provas e nulidade processual, apenas, foi observado o devido processual legal, especialmente, o artigo 469, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT)". A nulidade processual decorre de ofensa a norma de caráter cogente, e ainda, "quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art. 794 da CLT), "mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos" (art. 795 da CLT). (TRT-9 - ROT: 00020550820175090662, Relator: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA, Data de Julgamento: 29/10/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/11/2020) 4 - As impugnações lançadas serão examinadas oportunamente, por ocasião da sentença. 5 - Os honorários definitivos serão arbitrados quando da prolação da sentença de mérito. 6 - Inclua-se o feito em pauta para realização da audiência de instrução para produção de prova oral, se assim entenderem necessário, oportunidade em que as partes poderão prestar depoimentos pessoais e apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, para serem interrogadas. 7 - Intimem-se as partes. 8 - Aguarde-se a finalização da instrução probatória. ITABUNA/BA, 09 de setembro de 2025. JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ Juíza do Trabalho Titular

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- LUPO NORDESTE LTDA