0000006-46.2011.5.05.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000006-46.2011.5.05.0102 : OSCAR BRAULIO BEOZZO JUNQUEIRA DE ANDRADE : FLAVIA VIEIRA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7a0f80 proferida nos autos. 0000006-46.2011.5.05.0102 - Segunda Turma Recorrente(s): 1. OSCAR BRAULIO BEOZZO JUNQUEIRA DE ANDRADE Recorrido(a)(s): 1. FLAVIA VIEIRA COSTA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OSCAR BRAULIO BEOZZO JUNQUEIRA DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Com relação a este tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo constitucional que conflite com a decisão regional. Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, 2º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 03 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- OSCAR BRAULIO BEOZZO JUNQUEIRA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000006-46.2011.5.05.0102 : OSCAR BRAULIO BEOZZO JUNQUEIRA DE ANDRADE : FLAVIA VIEIRA COSTA A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000006-46.2011.5.05.0102 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios ou administradores sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. Contudo, todas as medidas intentadas contra a executada com o intuito de garantir a presente execução não logram êxito. Logo, restando infrutíferas as tentativas de executar a devedora principal, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, para direcionamento da execução contra o agravante. Agravo de petição improvido. SALVADOR/BA, 24 de fevereiro de 2025. DELLY BOTELHO DE SOUZA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- OSCAR BRAULIO BEOZZO JUNQUEIRA DE ANDRADE