0010299-13.2013.5.05.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010299-13.2013.5.05.0003 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DO ESPIRITO SANTO MATOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19c9102 proferido nos autos. Vistos etc. Autos baixados de superior instância com certidão de trânsito em julgado constante do Id 31b25f5. 1 - Notifiquem-se os exequentes cujos valores dos créditos excedam o valor da RPV para que informem seu interesse na renúncia ao crédito na forma do art. 37. § 1º, do Provimento TRT4 GP/CR 02/2024. 2 - Em conformidade com o termos do §2o do art. 14 da Resolução CSJT n. 314 de 22 de outubro de 2021, considerando que os ofícios precatórios deverão conter, além das informações do art. 6o da Resolução CNJ n. 303/2019, os dados bancários dos beneficiários, notifiquem-se os interessados, a fim de que informem os referidos dados, no prazo de 05(cinco) dias. 3 - Ato contínuo, notifiquem-se os patronos interessados para, querendo, informar o valor dos seus honorários contratuais, acostando aos autos cópia do respectivo contrato de honorários. Ressalte-se ainda que, neste caso, a referida verba honorária constará em destaque no precatório e será descontada do crédito principal da parte credora. 4 - Após, atualizem-se os cálculos individualizando-os por exequentes; 5 - Observe a Secretaria à expedição de RPV ou Precatório, a depender do valor atualizado, observando as normas do Provimento GP/CR 02/2024. Em caso de precatório, antes do envio da requisição ao Tribunal, deverão ser intimadas as partes para manifestação no prazo de cinco dias. SALVADOR/BA, 04 de junho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE ANTONIO DO ESPIRITO SANTO MATOS