0000008-32.2010.5.09.0072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ATSum 0000008-32.2010.5.09.0072 RECLAMANTE: JOAQUIM PINHEIRO RECLAMADO: ELISANGELA ALVES CHAVES & CIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f2935e proferida nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos em razão: a) do resultado do PREVJUD (ID 6a735d1e seguintes - fls. 623 e seguintes); b) da petição de ID d803cc8 (fl. 840), na qual a exequente requer a penhora de 30% do benefício auferido pela executada NEUZA ou, sucessivamente, o arquivamento provisório dos autos. DANIELA GOTTARDO Analista Judiciário(a) DECISÃO 1. Cópia desta, publicada no DJEN, servirá de intimação para todos os efeitos legais, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais. 2. O requerimento de penhora de determinada fração do benefício previdenciário da executada NEUZA APARECIDA ALVES ZAIAS não merece vingar, ao menos no cenário atual, seja porque os créditos em execução não derivam de prestações alimentícias decorrentes de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional, seja porque o benefício percebido pela executada não alcança o teto do INSS, atualmente equivalente a R$ 7.786,0 (vide ID cdf89b1 - fl. 755). Nesse sentido a OJ EX 36 da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, recentemente atualizada: VIII - Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B - Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social; b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30% (…) (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023 ). 3. Providencie a Secretaria, nos termos do artigo 883-A da CLT, a inclusão dos executados no SERASAJUD. 4. Após, aguarde-se pelo prazo de SUSPENSÃO de 1 (um) ano no fluxo próprio do Sistema PJe que trata do sobrestamento por execução frustrada, nos moldes dos artigos 921, § 1º, do CPC e 40, § 1º, da Lei 6.830/80, conforme determinado no item "6" da decisão de ID cb96ac6 (fl. 198). PATO BRANCO/PR, 06 de setembro de 2024. JOSE EDUARDO FERREIRA RAMOS Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAQUIM PINHEIRO