1000046-10.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES Ag TutCautAnt 1000046-10.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D AGRAVADO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Acordão ID 3776229 proferido nos autos. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PROCESSO CAUTELAR QUE SE JULGA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. I. Nos presentes autos de tutela cautelar, a parte requerente almeja a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo nº Ag-AIRR-0020053-64.2022.5.04.0011 (processo principal), com a consequente suspensão da decisão que determinou o cumprimento imediato da obrigação de dispensar os trabalhadores no dia 1º de fevereiro de cada ano, data reconhecida como o “Dia do Eletricitário Gaúcho” e a execução provisória do pagamento em dobro dos feriados suprimidos a partir de 2022. II. Sobreveio, contudo, o julgamento do processo principal, ocasião em que esta Oitava Turma negou provimento ao agravo interno em agravo de instrumento interposto pela parte reclamada para manter a inadmissão do recurso de revista no tema “alteração contratual lesiva – supressão unilateral da norma interna que instituiu “Dia do Eletricitário Gaúcho” como feriado para a CEEE-D”. Esvaziou-se, assim, a pretensão acautelatória almejada (concessão de efeito suspensivo), o que resulta na extinção do presente processo cautelar, sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse processual (perda de objeto), nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. Tutela cautelar antecedente que se julga extinta, sem resolução do mérito. Prejudicada a análise do agravo interno. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Tutela Cautelar Antecedente nº TST-Ag-TutCautAnt-1000046-10.2024.5.00.0000, em que é AGRAVANTE COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D e é AGRAVADO SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Trata-se de agravo interno (fls. 1.243/1.267-PDF) interposto contra decisão unipessoal do Ministro Lelio Bentes Corrêa – então Presidente do TST, durante recesso forense – que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela parte agravante. Os autos foram redistribuídos a este Relator em 18/3/2026, sendo que o processo principal (Ag-AIRR- 0020053-64.2022.5.04.0011) já havia sido redistribuído em 18/2/2026. É o relatório. V O T O TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PROCESSO CAUTELAR QUE SE JULGA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. A parte agravante impugna a decisão unipessoal mediante a qual o Ministro Lelio Bentes Corrêa – então Presidente do TST, durante recesso forense – indeferiu a tutela provisória de urgência requerida. Nas razões do agravo interno, a parte agravada reitera os argumentos para concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo nº Ag-AIRR-0020053-64.2022.5.04.0011 (processo principal). Busca a suspensão da decisão que determinou o cumprimento imediato da obrigação de dispensar os trabalhadores em 1º de fevereiro de cada ano – "Dia do Eletricitário Gaúcho". Pretende, ainda, obstar eventual execução provisória do pagamento em dobro dos feriados suprimidos a partir de 2022. Sobreveio, contudo, a perda superveniente do objeto da presente tutela de urgência de natureza cautelar em razão do julgamento do processo principal. Com efeito, esta Oitava Turma, procedendo ao julgamento do processo principal (Ag-AIRR-0020053-64.2022.5.04.0011), negou provimento ao agravo interno interposto pela parte reclamada. Manteve, assim, a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista nos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional” e “norma interna que estabeleceu o dia do eletricitário – incorporação – privatização da CEEE-D – alteração contratual lesiva”. Corolário lógico do julgamento do recurso principal e da manutenção da já decidida e reiterada inadmissão do recurso de revista é a perda superveniente de interesse processual, diante do esvaziamento da tutela acautelatória almejada pela parte reclamada. HÁ, portanto, que se julgar extinto o processo, na forma do , do CPC. Anota-se, em relação à fixação de custas processuais, que, conquanto a presente tutela de urgência haja sido classificada no âmbito desta Corte Superior como “antecedente” – por ser requerida no lapso temporal entre a publicação da decisão denegatória e a distribuição do agravo de instrumento –, cuida-se, na verdade, de pedido de efeito suspensivo a recurso de revista interposto em processo de longa tramitação. Não se trata, portanto, de tutela antecedente típica ( a 310 do CPC), que se sujeita ao princípio da causalidade. Assim, não há que se falar, em custas processuais, nos termos do do CPC, em razão da natureza nitidamente incidental da medida requerida. À vista do exposto, julgo extinta a presente tutela de urgência de natureza cautelar (antecedente à distribuição do processo principal), sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC. Declaro prejudicada a análise do agravo interno interposto. Desnecessário o pagamento de custas ( do CPC). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, julgar extinta a presente Tutela Cautelar, sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC/2015, e declarar prejudicada a análise do agravo interno interposto. Desnecessário o pagamento de custas ( do CPC). Brasília, 13 de maio de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES Ag TutCautAnt 1000046-10.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D AGRAVADO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Acordão ID 3776229 proferido nos autos. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PROCESSO CAUTELAR QUE SE JULGA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. I. Nos presentes autos de tutela cautelar, a parte requerente almeja a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo nº Ag-AIRR-0020053-64.2022.5.04.0011 (processo principal), com a consequente suspensão da decisão que determinou o cumprimento imediato da obrigação de dispensar os trabalhadores no dia 1º de fevereiro de cada ano, data reconhecida como o “Dia do Eletricitário Gaúcho” e a execução provisória do pagamento em dobro dos feriados suprimidos a partir de 2022. II. Sobreveio, contudo, o julgamento do processo principal, ocasião em que esta Oitava Turma negou provimento ao agravo interno em agravo de instrumento interposto pela parte reclamada para manter a inadmissão do recurso de revista no tema “alteração contratual lesiva – supressão unilateral da norma interna que instituiu “Dia do Eletricitário Gaúcho” como feriado para a CEEE-D”. Esvaziou-se, assim, a pretensão acautelatória almejada (concessão de efeito suspensivo), o que resulta na extinção do presente processo cautelar, sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse processual (perda de objeto), nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. Tutela cautelar antecedente que se julga extinta, sem resolução do mérito. Prejudicada a análise do agravo interno. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Tutela Cautelar Antecedente nº TST-Ag-TutCautAnt-1000046-10.2024.5.00.0000, em que é AGRAVANTE COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D e é AGRAVADO SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Trata-se de agravo interno (fls. 1.243/1.267-PDF) interposto contra decisão unipessoal do Ministro Lelio Bentes Corrêa – então Presidente do TST, durante recesso forense – que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela parte agravante. Os autos foram redistribuídos a este Relator em 18/3/2026, sendo que o processo principal (Ag-AIRR- 0020053-64.2022.5.04.0011) já havia sido redistribuído em 18/2/2026. É o relatório. V O T O TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PROCESSO CAUTELAR QUE SE JULGA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. A parte agravante impugna a decisão unipessoal mediante a qual o Ministro Lelio Bentes Corrêa – então Presidente do TST, durante recesso forense – indeferiu a tutela provisória de urgência requerida. Nas razões do agravo interno, a parte agravada reitera os argumentos para concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo nº Ag-AIRR-0020053-64.2022.5.04.0011 (processo principal). Busca a suspensão da decisão que determinou o cumprimento imediato da obrigação de dispensar os trabalhadores em 1º de fevereiro de cada ano – "Dia do Eletricitário Gaúcho". Pretende, ainda, obstar eventual execução provisória do pagamento em dobro dos feriados suprimidos a partir de 2022. Sobreveio, contudo, a perda superveniente do objeto da presente tutela de urgência de natureza cautelar em razão do julgamento do processo principal. Com efeito, esta Oitava Turma, procedendo ao julgamento do processo principal (Ag-AIRR-0020053-64.2022.5.04.0011), negou provimento ao agravo interno interposto pela parte reclamada. Manteve, assim, a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista nos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional” e “norma interna que estabeleceu o dia do eletricitário – incorporação – privatização da CEEE-D – alteração contratual lesiva”. Corolário lógico do julgamento do recurso principal e da manutenção da já decidida e reiterada inadmissão do recurso de revista é a perda superveniente de interesse processual, diante do esvaziamento da tutela acautelatória almejada pela parte reclamada. HÁ, portanto, que se julgar extinto o processo, na forma do , do CPC. Anota-se, em relação à fixação de custas processuais, que, conquanto a presente tutela de urgência haja sido classificada no âmbito desta Corte Superior como “antecedente” – por ser requerida no lapso temporal entre a publicação da decisão denegatória e a distribuição do agravo de instrumento –, cuida-se, na verdade, de pedido de efeito suspensivo a recurso de revista interposto em processo de longa tramitação. Não se trata, portanto, de tutela antecedente típica ( a 310 do CPC), que se sujeita ao princípio da causalidade. Assim, não há que se falar, em custas processuais, nos termos do do CPC, em razão da natureza nitidamente incidental da medida requerida. À vista do exposto, julgo extinta a presente tutela de urgência de natureza cautelar (antecedente à distribuição do processo principal), sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC. Declaro prejudicada a análise do agravo interno interposto. Desnecessário o pagamento de custas ( do CPC). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, julgar extinta a presente Tutela Cautelar, sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC/2015, e declarar prejudicada a análise do agravo interno interposto. Desnecessário o pagamento de custas ( do CPC). Brasília, 13 de maio de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 13/5/2026, às 9h00, na modalidade presencial.

1. Da sessão presencial:

1.1. Prazo para inscrição presencial: relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial, deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST).

1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos.

1.3. Forma de participação: considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de local e sistema de comunicação adequados, compatíveis com a formalidade do rito, bem como a utilização de traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST).

1.4. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia.

Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados nesta Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe/eSIJ constantes de pauta específica.

Processo Ag-TutCautAnt - 1000046-10.2024.5.00.0000 incluído na SESSÃO PRESENCIAL.

Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES.

REGINALDO DE OZEDA ALA

Secretário da 8ª Turma.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1000046-10.2024.5.00.0000 REQUERENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D REQUERIDO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1000046-10.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr.

DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO AGRAVADO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GP/joj D E S P A C H O O Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, relator, declinou da competência para examinar o presente feito, bem como determinou a adoção das providências necessárias para que se proceda a redistribuição. Lançou mão, para tanto, dos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo interposto contra decisão proferida pelo Ministro Lelio Bentes Corrêa, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que indeferiu tutela de urgência apresentada pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D.

A referida tutela de urgência tem como objeto a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto nos autos do processo nº 0020053-64.2022.5.04.0011. O agravo foi redistribuído à minha relatoria, por sorteio, no dia 20 de fevereiro de 2024, conforme certidão de fls. 1.392. Ao exame. Em consulta aos sistemas informatizados desta Corte, constata-se a distribuição do recurso principal a que se pretende seja atribuído efeito suspensivo (AIRR nº 0020053-64.2022.5.04.0011), no dia 12 de junho de 2024, à Excelentíssima Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Relatora na Egrégia 8ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, conforme se extrai do art. 79, V, do Regimento Interno deste Tribunal Superior do Trabalho, compete às suas Turmas julgar a "a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o art. 114 deste Regimento", verbis: Art.

79. Compete a cada uma das Turmas julgar:

I - as reclamações destinadas à preservação da sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões;

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1000046-10.2024.5.00.0000 REQUERENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D REQUERIDO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1000046-10.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr.

DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO AGRAVADO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GP/joj D E S P A C H O O Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, relator, declinou da competência para examinar o presente feito, bem como determinou a adoção das providências necessárias para que se proceda a redistribuição. Lançou mão, para tanto, dos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo interposto contra decisão proferida pelo Ministro Lelio Bentes Corrêa, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que indeferiu tutela de urgência apresentada pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D.

A referida tutela de urgência tem como objeto a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto nos autos do processo nº 0020053-64.2022.5.04.0011. O agravo foi redistribuído à minha relatoria, por sorteio, no dia 20 de fevereiro de 2024, conforme certidão de fls. 1.392. Ao exame. Em consulta aos sistemas informatizados desta Corte, constata-se a distribuição do recurso principal a que se pretende seja atribuído efeito suspensivo (AIRR nº 0020053-64.2022.5.04.0011), no dia 12 de junho de 2024, à Excelentíssima Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Relatora na Egrégia 8ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, conforme se extrai do art. 79, V, do Regimento Interno deste Tribunal Superior do Trabalho, compete às suas Turmas julgar a "a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o art. 114 deste Regimento", verbis: Art.

79. Compete a cada uma das Turmas julgar:

I - as reclamações destinadas à preservação da sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões;

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO TutCautAnt 1000046-10.2024.5.00.0000 REQUERENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D REQUERIDO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1000046-10.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr.

DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO AGRAVADO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GMABB/lcn D E S P A C H O Trata-se de agravo interposto contra decisão proferida pelo Ministro Lelio Bentes Corrêa, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que indeferiu tutela de urgência apresentada pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D. A referida tutela de urgência tem como objeto a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto nos autos do processo nº 0020053-64.2022.5.04.0011.

O agravo foi redistribuído à minha relatoria, por sorteio, no dia 20 de fevereiro de 2024, conforme certidão de fls. 1.392. Ao exame. Em consulta aos sistemas informatizados desta Corte, constata-se a distribuição do recurso principal a que se pretende seja atribuído efeito suspensivo (AIRR nº 0020053-64.2022.5.04.0011), no dia 12 de junho de 2024, à Excelentíssima Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Relatora na Egrégia 8ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, conforme se extrai do art. 79, V, do Regimento Interno deste Tribunal Superior do Trabalho, compete às suas Turmas julgar a "a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o art. 114 deste Regimento", verbis: Art.

79. Compete a cada uma das Turmas julgar:

I - as reclamações destinadas à preservação da sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões;

II - os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO TutCautAnt 1000046-10.2024.5.00.0000 REQUERENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D REQUERIDO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1000046-10.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr.

DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO AGRAVADO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GMABB/lcn D E S P A C H O Trata-se de agravo interposto contra decisão proferida pelo Ministro Lelio Bentes Corrêa, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que indeferiu tutela de urgência apresentada pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D. A referida tutela de urgência tem como objeto a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto nos autos do processo nº 0020053-64.2022.5.04.0011.

O agravo foi redistribuído à minha relatoria, por sorteio, no dia 20 de fevereiro de 2024, conforme certidão de fls. 1.392. Ao exame. Em consulta aos sistemas informatizados desta Corte, constata-se a distribuição do recurso principal a que se pretende seja atribuído efeito suspensivo (AIRR nº 0020053-64.2022.5.04.0011), no dia 12 de junho de 2024, à Excelentíssima Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Relatora na Egrégia 8ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, conforme se extrai do art. 79, V, do Regimento Interno deste Tribunal Superior do Trabalho, compete às suas Turmas julgar a "a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o art. 114 deste Regimento", verbis: Art.

79. Compete a cada uma das Turmas julgar:

I - as reclamações destinadas à preservação da sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões;

II - os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;