1000067-49.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES TutCautAnt 1000067-49.2025.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000067-49.2025.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADO: Dr. NILTON DA SILVA CORREIA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS GMDAR/SBO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, por meio da qual VALE S.A. pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do mandado de segurança nº 0002018- 92.2023.5.17.0000, impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS. Por meio da decisão monocrática às fls. 80/82 foi indeferido o pedido liminar, no qual a Requerente pretendia suspensão da ordem de prosseguimento da ação coletiva nº 0000834-83.2023.5.17.0006 até o julgamento do recurso ordinário interposto no mandado de segurança. Em consulta ao sítio eletrônico do TST, verifico que o ROT-0002018- 92.2023.5.17.0000 já foi julgado, sendo-lhe negado provimento mediante acórdão lavrado em 5/11/2025, assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 113, §1º, DO CPC DE 2015. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de primeira instância, que em ação coletiva ajuizada pela entidade sindical impetrante em face da empresa litisconsorte passiva, determinou a limitação do número de substituídos processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Cumpre diferenciar, inicialmente, os institutos do litisconsórcio e da substituição processual. Segundo a expressa dicção do do CPC de 2015, o litisconsórcio ocorre nos casos em que duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando (i) houver entre elas comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, (ii) houver entre as causas conexão pelo pedido ou causa de pedir e (iii) existir afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Na hipótese de litisconsórcio facultativo, é autorizado ao juízo limitar o número de litigantes para assegurar a rápida solução do litígio, resguardar o direito de defesa ou garantir o cumprimento da sentença (§1º do do CPC de 2015). De outro lado, o fenômeno da substituição processual ocorre nos casos em que pessoas ou entes, devidamente autorizados pelo ordenamento jurídico, atuam, em nome próprio, na defesa de direito de alheio. Na Justiça do Trabalho, por excelência, cumpre ao sindicato, como substituto processual, a defesa dos direitos interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, seja judicialmente, seja administrativamente, ex vi do , da CF/1988. 3. No caso, o Sindicato da categoria profissional ajuizou ação trabalhista em desfavor da empresa postulando o pagamento de adicional de periculosidade em favor dos empregados lotados na Oficina Centralizada das Usinas I a VIII do Complexo de Tubarão, argumentando que eles laboram expostos aos mesmos agentes agressivos. Não há dúvida, pois, de que o Impetrante atua na ação originária como substituto processual dos empregados da empresa demandada. 4. A limitação do número de litigantes autorizada no , do CPC de 2015 diz respeito à hipótese de litisconsórcio facultativo, não incidindo em ação de natureza coletiva proposta por substituto processual, como na situação vertente. 5. Irrepreensível, portanto, a concessão da segurança para cassação da decisão mediante a qual limitado o número de trabalhadores substituídos, com vistas à preservação da natureza coletiva da ação intentada pelo ente sindical. Recurso ordinário conhecido e não provido. A decisão teve trânsito em julgado em 2/12/2025 (https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0002018-92.2023.5.17.0000/3#b315cd7). Neste contexto, o julgamento do processo principal evidencia a perda superveniente do interesse processual no procedimento de tutela cautelar antecipada em que se postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Nesse cenário, diante da perda superveniente de interesse processual, eis que já proferida decisão definitiva nos autos do mandado de segurança, arquivem-se os presentes autos com baixa nos registros. . Brasília, 15 de dezembro de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1000067-49.2025.5.00.0000 : VALE S.A. : UNIÃO FEDERAL (AGU) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000067-49.2025.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN REQUERIDA: UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS GPACV/Afa/Fr./vm D E S P A C H O Trata-se de tutela de urgência, com pedido liminar, requerida por VALE S.A., com o objetivo de imprimir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Processo nº TRT-MSCiv-2018-92.2023.5.17.0000. O presente feito foi distribuído de forma automática, mediante sorteio, por meio do Sistema PJe/TST, ao Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, no âmbito do C. Órgão Especial, em 6/2/2025. O Exmo. Ministro Relator declinou da competência para julgar o feito, pelos seguintes fundamentos (5cf9c91): Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido liminar, apresentada pela VALE S.A., visando à atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do mandado de segurança n° 0002018-92.2023.5.17.0000. O feito foi distribuído, de forma automática pelo sistema “PJe”, a este relator, no âmbito do Órgão Especial desta Corte Superior. Nos termos do art. 78, III, C, I, do Regimento Interno desta Corte, compete à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais julgar "os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária". Nessa senda, de acordo com o regimento interno deste Tribunal Superior, não caberá ao Órgão Especial apreciar e julgar o recurso ordinário interposto e, via de consequência, a presente medida cautelar. Ante o exposto, declino da competência para apreciação da presente tutela de urgência e determino, com fundamento no art. 41, XXV, do RITST, a remessa dos autos à Secretaria-Geral Judiciária (SEGJUD) para análise acerca da distribuição do feito. Nos termos do , do Regimento Interno do TST, compete à Presidência do Tribunal "determinar a distribuição dos processos, segundo as regras regimentais e resoluções administrativas, aos Ministros do Tribunal, e dirimir as controvérsias referentes à distribuição". Ao exame. Conforme dispõe o do RITST, “[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal”. No mesmo sentido determina o do RITST: . O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. No caso em exame, verifica-se que o Processo principal (Processo n.º TST-ROT-2018-92.2023.5.17.0000) foi distribuído, por sorteio, ao Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, em 5/2/2025. , determino a redistribuição da presente Tutela Cautelar, com urgência, ao Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, no âmbito da SBDI-II desta Corte Superior, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-ROT-2018-92.2023.5.17.0000. . Brasília, 10 de fevereiro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR 1000067-49.2025.5.00.0000 : VALE S.A. : UNIÃO FEDERAL (AGU) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000067-49.2025.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS GMARPJ/ebb/cgr D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido liminar, apresentada pela VALE S.A., visando à atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do mandado de segurança n° 0002018-92.2023.5.17.0000. O feito foi distribuído, de forma automática pelo sistema “PJe”, a este relator, no âmbito do Órgão Especial desta Corte Superior. Nos termos do art. 78, III, C, I, do Regimento Interno desta Corte, compete à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais julgar "os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária". Nessa senda, de acordo com o regimento interno deste Tribunal Superior, não caberá ao Órgão Especial apreciar e julgar o recurso ordinário interposto e, via de consequência, a presente medida cautelar. Ante o exposto, declino da competência para apreciação da presente tutela de urgência e determino, com fundamento no art. 41, XXV, do RITST, a remessa dos autos à Secretaria-Geral Judiciária (SEGJUD) para análise acerca da distribuição do feito. Publique-se. Brasí­lia, 10 de fevereiro de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR 1000067-49.2025.5.00.0000 : VALE S.A. : UNIÃO FEDERAL (AGU) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000067-49.2025.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS GMARPJ/ebb/cgr D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido liminar, apresentada pela VALE S.A., visando à atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do mandado de segurança n° 0002018-92.2023.5.17.0000. O feito foi distribuído, de forma automática pelo sistema “PJe”, a este relator, no âmbito do Órgão Especial desta Corte Superior. Nos termos do art. 78, III, C, I, do Regimento Interno desta Corte, compete à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais julgar "os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária". Nessa senda, de acordo com o regimento interno deste Tribunal Superior, não caberá ao Órgão Especial apreciar e julgar o recurso ordinário interposto e, via de consequência, a presente medida cautelar. Ante o exposto, declino da competência para apreciação da presente tutela de urgência e determino, com fundamento no art. 41, XXV, do RITST, a remessa dos autos à Secretaria-Geral Judiciária (SEGJUD) para análise acerca da distribuição do feito. Publique-se. Brasí­lia, 10 de fevereiro de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS