Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001305-52.2017.5.05.0036 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001305-52.2017.5.05.0036 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANA VERENA GOMES PERAZZO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA VERENA GOMES PERAZZO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id.857f4cb proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS ROT 0001305-52.2017.5.05.0036 RECORRENTE: ANA VERENA GOMES PERAZZO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA VERENA GOMES PERAZZO E OUTROS (1) SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTARECURSO DE REVISTALei 13.467/2017 Recorrente(s):1. DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A2. ANA VERENA GOMES PERAZZOAdvogado(a)(s):1. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF - 29340)1. MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (BA - 24003)1. RITA SIMOES TAVARES (BA - 28339)2. SÉRGIO NOVAIS DIAS (BA - 7354)2. JOSE AUGUSTO SILVA LEITE (BA - 8270)Recorrido(a)(s):1. ANA VERENA GOMES PERAZZO2. DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/AAdvogado(a)(s):1. SÉRGIO NOVAIS DIAS (BA - 7354)1. JOSE AUGUSTO SILVA LEITE (BA - 8270)2. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF - 29340)2. MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (BA - 24003)2. RITA SIMOES TAVARES (BA - 28339)Considerando o impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente e do Exmo. Desembargador Presidente e, ainda, em razão de férias da Corregedora Regional, a análise foi realizada por esta Corregedora Regional Adjunta, conforme previsto no Regimento Interno do TRT da 5a Região.Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.Recurso de: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/APRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o Recurso. Regular a representação processual.Satisfeito o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDireito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destaques acrescidos):(...) 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. REPOUSO DOMINICAL. PREVALÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 386 DA CLT EM RELAÇÃO À DISCIPLINA DO TEMA NA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EM GERAL (ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.101/2000). ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUBSEÇÃO. ART.894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 2ª Turma desta Corte Superior desproveu o agravo interno para manter a decisão unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de revista, mantendo o acórdão regional que rechaçou a incidência do art. 6º, parágrafo único, da lei nº 10.101/2000 e condenou a parte reclamada a observar a determinação do art. 386 da CLT e a remunerar às trabalhadoras representadas pelo Sindicato reclamante o descanso semanal remunerado em relação aos domingos em que não foi observada referida norma de proteção ao trabalho da mulher, que dispõe que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". II. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046 (DOU DE 13/2/2009), decidiu que o intervalo de descanso que antecede a jornada extraordinária da mulher previsto no art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema nº 528 da repercussão geral, firmou a tese de que " o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ", em cuja fundamentação rechaçou expressamente qualquer mácula ao princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres. III. Aplicando a mesma ratio decidendi, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do leading case E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, DEJT 11/02/2022, fixou o entendimento de que o art. 386 da CLT foi recepcionado pela ordem constitucional. Quanto à prevalência da norma inserta no art. 386 da CLT em relação à disciplina do tema na atividade de comércio em geral (artigo 6º da Lei nº 10.101/2000), assentou que o dispositivo celetista veicula norma especial, pois " da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT ". IV. Nesse contexto, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada para manter a decisão Regional que entendeu correta a determinação de observância da escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento já pacificado por esta SBDI-1. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, §2º, da CLT, a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ARR-550-02.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023).A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao Recurso de Revista.Recurso de: ANA VERENA GOMES PERAZZOPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o Recurso. Regular a representação processual.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.NULIDADE DA PROVA DOCUMENTAL "VELHA " De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT.Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.A Parte Recorrente defende a nulidade por negativa de prestação jurisdicional dos seguintes temas:"b.1.1. da valoração da prova oral;b.1.2. da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência;b.1.3. da nulidade do Acordo Coletivo de Trabalho de ID 70972e3;b.1.3.1. da falta de quórum mínimo na Assembleia Geral de ID bab8543, p. 6;b.1.3.2. da falta de cumprimento das formalidades do art. 612, caput, da CLT;b.1.3.3. da falta de manifestação de vontade livre da coação e indenização por assédio moral;b.2. dos Temas 152 e 1.046 do Ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue.As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente.O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas.Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho.Direito Coletivo do Trabalho / Aplicabilidade.Direito Coletivo do Trabalho / Anulação.ADESÃO / NULIDADEQUÓRUM / CONVOCAÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT.Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras.Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.REFLEXOS EM OUTRAS PARCELASNON REFORMATIO IN PEJUS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT.Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST.CONCLUSÃODENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista.Publique-se e intimem-se. SALVADOR/BA, 24 de julho de 2024.SUZANA MARIA INÁCIO GOMESDesembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 05 de agosto de 2024.CARLA SAMPAIO RIBEIROAssessor Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEA REIS NUNES ROT 0001305-52.2017.5.05.0036

06/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Redistribuição (incompetência)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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