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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: SERGIO PINTO MARTINS MSCiv 1000082-57.2021.5.00.0000 IMPETRANTE: ALBERTO DA SILVA SALLES IMPETRADO: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES (AUTORIDADE COATORA) PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000082-57.2021.5.00.0000 IMPETRANTE : ALBERTO DA SILVA SALLES ADVOGADO : Dr. REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA IMPETRADO : MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES (Autoridade Coatora) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO : Dr. RICARDO LOPES GODOY GMSPM/mab D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que denegou seguimento a agravo de instrumento por ausência de transcendência, com fundamento no § 5º do art. 896-A da CLT. A autoridade coatora não prestou informações (fls. 332). O Ministério Público do Trabalho opinou pela concessão da segurança (fls. 335/340). Decido. Assim já se pronunciou o Órgão Especial: "AGRAVO DA IMPETRANTE - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - ART. 896-A, § 5º, DA CLT - INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTS. 926 E 927, V, DO CPC - BOA-FÉ OBJETIVA - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - EXPECTATIVA LEGÍTIMA - PRINCÍPIO DO MAIOR FAVOR (RECURSO INDIFERENTE) - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ATO ILEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. O art. 896-A, § 5º, da CLT, no que prevê a irrecorribilidade da decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, reputa ausente a transcendência da matéria, teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por afronta aos postulados do juiz natural (arts. 5º, LIII, e 111, II, da CF/88), do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88), da colegialidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança (ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461). A teor dos arts. 926 e 927, V, do CPC, acórdão do Tribunal Pleno em sede de Arguição de Inconstitucionalidade ostenta eficácia de precedente qualificado, de observância obrigatória.2. A boa-fé objetiva orienta no sentido de que os atos do Poder Judiciário devem ser pautados pela coerência com os comportamentos institucionais anteriormente assumidos, de modo a não defraudar expectativas justificadamente geradas nas Partes. A presunção de constitucionalidade das leis impede que o Poder Judiciário ignore os efeitos da faticidade da norma inscrita no art. 896-A, § 5º, da CLT sobre o comportamento processual do jurisdicionado, não lhe sendo imputável a responsabilidade por confusão, insegurança ou incerteza gerada pelo Estado brasileiro ao editar e aplicar norma processual inconstitucional. Aplicação do princípio do maior favor (recurso indiferente).3. Viola direito líquido e certo a imposição de óbice inconstitucional ao direito de recorrer. A existência de dúvida razoável quanto ao meio processual a ser utilizado contra a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896-A, § 5º, da CLT, autoriza impetração de Mandado de Segurança, remédio constitucional vocacionado a atacar ato de Autoridade lesivo a direito líquido e certo, eivado de abuso de poder ou de ilegalidade.4. Evidenciado o interesse da Parte em se insurgir contra o ato judicial ilegal, deve ser-lhe assegurada a reabertura do prazo para interposição do recurso cabível.Agravo a que se dá provimento" (MSCiv-1000992-55.2019.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/09/2024). "AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DESTA CORTE SUPERIOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 5°, DA CLT. ATO IMPUGNADO DISSONANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1000845-52.2016.5.02.0461. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão impugnada por este mandado de segurança era considerada irrecorrível no momento de sua prolação por força do disposto no § 5º do art. 896-A da CLT, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Tribunal Pleno desta Corte nos autos do processo nº ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461.2. O Órgão Especial, no julgamento do MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000, em 8 de abril 2024, por maioria, firmou entendimento no sentido de admitir a segurança e conceder a ordem para determinar a devolução do prazo à parte, independentemente da ausência do manejo de embargos de declaração, agravo interno ou recurso extraordinário.3. Além disso, também se compreendeu que não há como admitir a ocorrência do trânsito em julgado da decisão monocrática de transcendência, com base no § 5º do artigo 896-A da CLT, que previa a irrecorribilidade da decisão, porquanto declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior. 4. Logo, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a segurança postulada para determinar a reabertura do prazo recursal. Agravo a que se nega provimento" (MSCiv-1001271-07.2020.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024). "MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DE MINISTRO DO TST QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA. ART. 896-A, § 5º, DA CLT. IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRECORRIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 33 DESTA CORTE. SÚMULA 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGINC-1000845-52.2016.5.02.0461. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À SEGURANÇA JURÍDICA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão monocrática em que negado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência e determinada a baixa imediata dos autos à origem com fulcro no art. 896, § 5º, da CLT. 2. O exercício do direito fundamental ao mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República, regulamentado pela Lei 12.016/2009, pressupõe a violação de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou pessoa investida em atribuições do Poder Público. O perfil constitucional do mandado de segurança, na perspectiva dos direitos fundamentais, demanda do Poder Judiciário tutela jurisdicional adequada à sua efetividade máxima. 3. Inaplicáveis a Súmula 33 desta Corte e a Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o objeto do mandado de segurança reside, justamente, na formação da coisa julgada por inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A da CLT. 4. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 - em sede de controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT a fim de admitir a interposição de agravo interno contra decisão unipessoal do Relator por violação do art. 5º, caput, LIII, LIV e LV, 111 e 113 da Constituição da República, bem como por ofensa ao princípio da colegialidade. 5. À luz do entendimento do Pleno desta Corte, o ato coator, em que determinada a imediata baixa dos autos à origem com fulcro no § 5º do art. 896-A da CLT, ofende direito líquido e certo do impetrante ao devido processo legal e à segurança jurídica, em violação ao princípio da colegialidade. 6. Esse é o entendimento que veio a prevalecer no âmbito do Órgão Especial quando do julgamento do leading case sobre a matéria (MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000, Redator Designado Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 28/05/2024). Ordem concedida" (MSCiv-1002110-32.2020.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2024). Ante o exposto, confirmo a liminar de fls. 141/142 e concedo definitivamente a segurança para determinar o retorno dos autos do Processo nº TST-AIRR-100826-85.2017.5.01.0066 à Secretaria da Quinta Turma para proceder à republicação da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Comunique-se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, dando-lhes ciência desta decisão. Custas no importe de R$ 10,00 (dez reais), de cujo recolhimento se dispensa. Publique-se. Brasí­lia, 11 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: SERGIO PINTO MARTINS MSCiv 1000082-57.2021.5.00.0000 IMPETRANTE: ALBERTO DA SILVA SALLES IMPETRADO: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES (AUTORIDADE COATORA) PROCESSO Nº TST-Ag-MSCiv - 1000082-57.2021.5.00.0000 AGRAVANTE: ALBERTO DA SILVA SALLES ADVOGADO: Dr. REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES (Autoridade Coatora) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/mab D E C I S Ã O Reconsidero a decisão agravada, na forma do art. 266, “caput” e § 3º, do RITST e 1021, § 2º, do CPC.

ALBERTO DA SILVA SALLES impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, apontando como ato coator decisão monocrática proferida pelo Ministro Douglas Alencar Rodrigues, que, nos autos do Processo nº TST- AIRR- - 100 826-85.2017.5.01.0066, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, sob o fundamento de ausência de transcendência da causa, e determinou a imediata baixa dos autos ao órgão de origem, em face da natureza irrecorrível desta decisão (art. 896-A, § 5º, da CLT).

Argumenta que o Tribunal Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, por retirar da parte o direito de interpor recurso da decisão para o Colegiado, ofendendo o disposto no art. 5º, XXXIV e LV, da Constituição Federal. Afirma o risco de dano eminente, uma vez que foi determinada a baixa dos autos. Requer a suspensão do ato coator até o julgamento do mérito da pretensão.

Decido. A autoridade coatora proferiu decisão judicial fundamentada no art. 896-A, § 5º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, cuja redação estabelece expressamente que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.". O julgamento do Processo nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 pelo Tribunal Pleno foi concluído nos seguintes fundamentos: concluiu-se na sessão de 6/11/2020, conforme certidão: "CERTIFICO que o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Extraordinária Telepresencial hoje realizada, sob a presidência da Exma.

Ministra Presidente Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, com participação do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator, dos Exmos. Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Aloysio Corrêa da Veiga, Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann, Alexandre Luiz Ramos, Luiz José Dezena da Silva e Evandro Pereira Valadão Lopes, e do Exmo.

Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. José de Lima Ramos Pereira, DECIDIU, em prosseguimento, por maioria, acolher o incidente e declarar a inconstitucionalidade do artigo 896- A, § 5º, da CLT, a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa, comunicando-se o teor desta decisão à Comissão de Regimento Interno deste Tribunal, a fim de que adote providências acerca do artigo 248 do Regimento Interno desta Corte, que reproduz o conteúdo daquela norma, nos termos do voto do Exmo.

Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator. Vencidos, parcialmente, os Exmos. Ministros Alexandre Luiz Ramos, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Dora Maria da Costa e Guilherme Augusto Caputo Bastos, que votaram no sentido de, conferindo interpretação conforme à Constituição da República, reconhecer a constitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, desde que o tema de fundo do agravo de instrumento não tenha repercussão geral reconhecida ou tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Vencidos, integralmente, os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Emmanoel Pereira, Walmir Oliveira da Costa e Evandro Pereira Valadão Lopes, que votaram pela improcedência da arguição de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT. Em razão da declarada inconstitucionalidade do referido § 5º do art. 896-A da CLT, ao julgar os processos MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000 (Redator Min. Alberto Bastos Balazeiro), AG-MSCIV-1001051-43.2019.5.00.0000, Ag-MSCiv-1000207-93.2019.5.00.0000, MSCiv-1001100-50.2020.5.00.0000, Ag-MSCiv-1001580-28.2020.5.00.0000, MSCiv–1000548-85.2020.5.00.0000, MSCiv-1000664-57.2021.5.00.0000 (Relator Min.

Ives Gandra) na sessão de 8/4/2024, o Órgão Especial desta Corte fixou a tese de que, desde que observado o prazo decadencial contado da ciência do ato coator, é cabível a impetração do mandado de segurança para impugnar a decisão que denegou seguimento a agravo de instrumento com fundamento no § 5º do art. 896-A da CLT, bem como de que é devida a concessão da segurança para determinar o retorno dos autos da ação principal ao órgão de origem para o julgamento do agravo interno ou dos embargos de declaração porventura interpostos ou para republicação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, com a reabertura do prazo recursal ao agravante (DEJT 29/5/2024).

No caso dos autos, o prazo decadencial para impetração do presente writ foi observado, porque o ato coator foi publicado em 2/10/2020 (fls. 108), e a impetração deste mandado de segurança ocorreu em 22/1/2021 (fls. 1), antes do exaurimento do prazo decadencial de cento e vinte dias, fixado no art. 23 da 12.016/2009, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade do mandamus. De acordo com o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, ao despachar a inicial do mandado de segurança, o juiz ordenará "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

Ante o exposto, considerando a tese definida pelo Órgão Especial desta Corte para a solução da matéria em exame e tendo sido observados os pressupostos exigidos, admito o mandamus e concedo a liminar para determinar o retorno dos autos do Processo nº TST-AIRR-100826-85.2017.5.01.0066 à Secretaria da Quinta Turma para as providências cabíveis. Reautue-se como Mandado de Segurança. Expeça-se ofício ao TRT da 1ª Região, com cópia do inteiro teor desta decisão.

Notifique-se a autoridade dita coatora, mediante ofício acompanhado da segunda via da petição, instruída com as cópias dos documentos, a fim de que preste informações no prazo legal.

Intime-se a litisconsorte, para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo legal para as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, para opinar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.

Publique-se. Brasí­lia, 12 de agosto de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator