1000084-85.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS 1000084-85.2025.5.00.0000 : TATIANNE DA LUZ CAMINHA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000084-85.2025.5.00.0000 REQUERENTE: TATIANNE DA LUZ CAMINHA ADVOGADO: Dr. NIKACIO BORGES LEAL FILHO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GMSPM/tvd D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente requerida por Tatiane da Luz Caminha visando “seja concedida LIMINAR, inaldita altera pars, para dar efeito suspensivo ao Recurso de Revista protocolado pelo requerente, e consequentemente, determinar seja concedida a redução da carga horária da reclamante no percentual de 50% sem redução de seus vencimentos, conforme requerido no processo principal”. A parte requerente afirma ter ingressado com reclamação trabalhista, processo 0001218-14.2023.5.22.0004, com o intuito de obter, junto à empregadora Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, a redução de sua carga horária sem prejuízo de sua remuneração, devido ao diagnóstico de seu filho de 4 anos com transtorno do espectro autista. Relata ainda que o juízo de primeira instância acolheu parcialmente os pedidos da ação, determinando a redução de 2 horas semanais em sua jornada de trabalho, o que levou à interposição de recursos ordinários por ambas as partes. O Tribunal Regional, por sua vez, deu provimento ao recurso da ESBERH, julgando improcedentes os pedidos iniciais e, consequentemente, desprovendo o recurso ordinário interposto pela parte autora. Em razão dessa decisão, a parte autora/requerente interpôs recurso de revista, que teve seguimento negado, o que resultou na interposição de agravo de instrumento, com os autos enviados ao Tribunal Superior do Trabalho em 29/01/2025. Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem uma probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É possível a concessão da liminar para se atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista, na forma preconizada na Súmula n° 414, I, desta Corte Superior, a fim de se assegurar o resultado útil do julgamento de um recurso, desde que se evidencie, de forma clara, a possibilidade de se reformar a decisão impugnada e que, num exame apriorístico, estejam presentes, cumulativamente, os pressupostos indispensáveis à concessão da medida de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, de plano, após uma análise perfunctória do pedido, não vislumbro caracterizados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ou de antecipação de tutela. Inicialmente, destaca-se que interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, contata-se do recurso de revista que a reclamante, em suas razões recursais, não atendeu regularmente ao referido preceito, pois os excertos transcritos às fls. 487/488, 491 e 494/495, não abrangem os fundamentos em que se apoiou o Tribunal Regional ao proferir sua decisão, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Assim, após uma análise sumária do pedido, não vislumbro caracterizados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo e da antecipação da tutela. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela de urgência pleiteada, prevalecendo o efeito meramente devolutivo do recurso de revista. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- TATIANNE DA LUZ CAMINHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS 1000084-85.2025.5.00.0000 : TATIANNE DA LUZ CAMINHA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000084-85.2025.5.00.0000 REQUERENTE: TATIANNE DA LUZ CAMINHA ADVOGADO: Dr. NIKACIO BORGES LEAL FILHO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GMSPM/tvd D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente requerida por Tatiane da Luz Caminha visando “seja concedida LIMINAR, inaldita altera pars, para dar efeito suspensivo ao Recurso de Revista protocolado pelo requerente, e consequentemente, determinar seja concedida a redução da carga horária da reclamante no percentual de 50% sem redução de seus vencimentos, conforme requerido no processo principal”. A parte requerente afirma ter ingressado com reclamação trabalhista, processo 0001218-14.2023.5.22.0004, com o intuito de obter, junto à empregadora Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, a redução de sua carga horária sem prejuízo de sua remuneração, devido ao diagnóstico de seu filho de 4 anos com transtorno do espectro autista. Relata ainda que o juízo de primeira instância acolheu parcialmente os pedidos da ação, determinando a redução de 2 horas semanais em sua jornada de trabalho, o que levou à interposição de recursos ordinários por ambas as partes. O Tribunal Regional, por sua vez, deu provimento ao recurso da ESBERH, julgando improcedentes os pedidos iniciais e, consequentemente, desprovendo o recurso ordinário interposto pela parte autora. Em razão dessa decisão, a parte autora/requerente interpôs recurso de revista, que teve seguimento negado, o que resultou na interposição de agravo de instrumento, com os autos enviados ao Tribunal Superior do Trabalho em 29/01/2025. Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem uma probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É possível a concessão da liminar para se atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista, na forma preconizada na Súmula n° 414, I, desta Corte Superior, a fim de se assegurar o resultado útil do julgamento de um recurso, desde que se evidencie, de forma clara, a possibilidade de se reformar a decisão impugnada e que, num exame apriorístico, estejam presentes, cumulativamente, os pressupostos indispensáveis à concessão da medida de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, de plano, após uma análise perfunctória do pedido, não vislumbro caracterizados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ou de antecipação de tutela. Inicialmente, destaca-se que interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, contata-se do recurso de revista que a reclamante, em suas razões recursais, não atendeu regularmente ao referido preceito, pois os excertos transcritos às fls. 487/488, 491 e 494/495, não abrangem os fundamentos em que se apoiou o Tribunal Regional ao proferir sua decisão, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Assim, após uma análise sumária do pedido, não vislumbro caracterizados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo e da antecipação da tutela. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela de urgência pleiteada, prevalecendo o efeito meramente devolutivo do recurso de revista. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- TATIANNE DA LUZ CAMINHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS 1000084-85.2025.5.00.0000 : TATIANNE DA LUZ CAMINHA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000084-85.2025.5.00.0000 REQUERENTE: TATIANNE DA LUZ CAMINHA ADVOGADO: Dr. NIKACIO BORGES LEAL FILHO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GMSPM/tvd D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente requerida por Tatiane da Luz Caminha visando “seja concedida LIMINAR, inaldita altera pars, para dar efeito suspensivo ao Recurso de Revista protocolado pelo requerente, e consequentemente, determinar seja concedida a redução da carga horária da reclamante no percentual de 50% sem redução de seus vencimentos, conforme requerido no processo principal”. A parte requerente afirma ter ingressado com reclamação trabalhista, processo 0001218-14.2023.5.22.0004, com o intuito de obter, junto à empregadora Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, a redução de sua carga horária sem prejuízo de sua remuneração, devido ao diagnóstico de seu filho de 4 anos com transtorno do espectro autista. Relata ainda que o juízo de primeira instância acolheu parcialmente os pedidos da ação, determinando a redução de 2 horas semanais em sua jornada de trabalho, o que levou à interposição de recursos ordinários por ambas as partes. O Tribunal Regional, por sua vez, deu provimento ao recurso da ESBERH, julgando improcedentes os pedidos iniciais e, consequentemente, desprovendo o recurso ordinário interposto pela parte autora. Em razão dessa decisão, a parte autora/requerente interpôs recurso de revista, que teve seguimento negado, o que resultou na interposição de agravo de instrumento, com os autos enviados ao Tribunal Superior do Trabalho em 29/01/2025. Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem uma probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É possível a concessão da liminar para se atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista, na forma preconizada na Súmula n° 414, I, desta Corte Superior, a fim de se assegurar o resultado útil do julgamento de um recurso, desde que se evidencie, de forma clara, a possibilidade de se reformar a decisão impugnada e que, num exame apriorístico, estejam presentes, cumulativamente, os pressupostos indispensáveis à concessão da medida de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, de plano, após uma análise perfunctória do pedido, não vislumbro caracterizados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ou de antecipação de tutela. Inicialmente, destaca-se que interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, contata-se do recurso de revista que a reclamante, em suas razões recursais, não atendeu regularmente ao referido preceito, pois os excertos transcritos às fls. 487/488, 491 e 494/495, não abrangem os fundamentos em que se apoiou o Tribunal Regional ao proferir sua decisão, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Assim, após uma análise sumária do pedido, não vislumbro caracterizados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo e da antecipação da tutela. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela de urgência pleiteada, prevalecendo o efeito meramente devolutivo do recurso de revista. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1000084-85.2025.5.00.0000 : TATIANNE DA LUZ CAMINHA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000084-85.2025.5.00.0000 REQUERENTE: TATIANNE DA LUZ CAMINHA ADVOGADO: Dr. NIKACIO BORGES LEAL FILHO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH GPACV/bh/vm D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar antecedente requerida por TATIANNE DA LUZ CAMINHA, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo a seu Recurso de Revista, interposto nos autos do processo n.º TST-AIRR-0001218-14.2023.5.22.0004. Distribuído o presente feito, pelo usuário externo, à Exma. Ministra Liana Chaib, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em 13/2/2025, a Relatora determinou a redistribuição do feito, sob os seguintes fundamentos (id. 4f91633): “Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente requerida por Tatiane da Luz Caminha visando “seja concedida LIMINAR, inaldita altera pars, para dar efeito suspensivo ao Recurso de Revista protocolado pelo requerente”, nos autos da ação trabalhista nº 0001218-14.2023.5.22.0004. Para tanto, afirma ter ajuizado reclamação trabalhista objetivando obter junto à empregadora a redução de sua carga horária, sem perda remuneratória, em razão de ter filho diagnosticado do transtorno do espectro autista. Segue relatando que o juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos da ação, mas para reduzir em 2 horas semanais a jornada de trabalho da peticionante, sobrevindo a interposição de recursos ordinários por ambos os litigantes. O TRT22, então, deu provimento ao recurso ao recurso da ESBERH para julgar improcedente os pedidos da exordial, desprovendo, por conseguinte, o apelo por ela interposto. Em face de tal decisão colegiada, a parte autora/requerente interpôs recurso de revista, que teve o seu seguimento denegado, contexto que impôs o manejo de agravo de instrumento, cujos autos foram remetidos para o Tribunal Superior do Trabalho em 29/01/2025. Como visto, a requerente visa obter, por meio da presente ação cautelar, a concessão de efeito suspensivo a recurso cuja apreciação compete exclusivamente ao uma das Turmas do TST. Logo, foge à competência desta da SBDI-II o processamento do presente feito, tendo em vista que não se coaduna as hipóteses do art. 78, III, do RITST. Por outro lado, nos termos do art. 79, V, do RITST, tem-se a competência das Turmas deste Tribunal para processar e julgar o feito, nos termos do regramento interno: Art. 79. Compete a cada uma das Turmas julgar: (...) V - os recursos ordinários em tutelas provisórias e as reclamações, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma, bem como a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o art. 114 deste Regimento. Art. 114. A tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal. Parágrafo único. Observar-se-á a mesma regra na hipótese de recurso em tutela provisória. Por outro lado, em consulta processual, verifico que o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ora requerente no processo principal (0001218-14.2023.5.22.0004) ainda não foi distribuído no âmbito desta Corte. Ante o exposto, encaminhem-se os autos à Presidência desta Corte para que adote as providências que entender cabíveis quanto à redistribuição do presente feito.” Ao exame. Em consulta ao Sistema PJe, verifica-se que os autos do processo principal n.º TST-AIRR-0001218-14.2023.5.22.0004 aguardam distribuição no âmbito deste Tribunal Superior. Por outro lado, nos termos do disposto no “caput” do artigo 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, "[A] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal" (destaques acrescidos). De outra parte, à luz do que dispõe o artigo 79, II, do Regimento Interno desta Corte superior, compete às Turmas do TST julgar "os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei", bem como “a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o art. 114 deste Regimento", nos termos do artigo 79, V, do RITST. Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito no âmbito das Turmas desta Corte, observada a devida compensação e a oportuna vinculação ao Processo nº AIRR-0001218-14.2023.5.22.0004. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

Intimado(s) / Citado(s)

- TATIANNE DA LUZ CAMINHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1000084-85.2025.5.00.0000 : TATIANNE DA LUZ CAMINHA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000084-85.2025.5.00.0000 REQUERENTE: TATIANNE DA LUZ CAMINHA ADVOGADO: Dr. NIKACIO BORGES LEAL FILHO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH GPACV/bh/vm D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar antecedente requerida por TATIANNE DA LUZ CAMINHA, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo a seu Recurso de Revista, interposto nos autos do processo n.º TST-AIRR-0001218-14.2023.5.22.0004. Distribuído o presente feito, pelo usuário externo, à Exma. Ministra Liana Chaib, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em 13/2/2025, a Relatora determinou a redistribuição do feito, sob os seguintes fundamentos (id. 4f91633): “Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente requerida por Tatiane da Luz Caminha visando “seja concedida LIMINAR, inaldita altera pars, para dar efeito suspensivo ao Recurso de Revista protocolado pelo requerente”, nos autos da ação trabalhista nº 0001218-14.2023.5.22.0004. Para tanto, afirma ter ajuizado reclamação trabalhista objetivando obter junto à empregadora a redução de sua carga horária, sem perda remuneratória, em razão de ter filho diagnosticado do transtorno do espectro autista. Segue relatando que o juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos da ação, mas para reduzir em 2 horas semanais a jornada de trabalho da peticionante, sobrevindo a interposição de recursos ordinários por ambos os litigantes. O TRT22, então, deu provimento ao recurso ao recurso da ESBERH para julgar improcedente os pedidos da exordial, desprovendo, por conseguinte, o apelo por ela interposto. Em face de tal decisão colegiada, a parte autora/requerente interpôs recurso de revista, que teve o seu seguimento denegado, contexto que impôs o manejo de agravo de instrumento, cujos autos foram remetidos para o Tribunal Superior do Trabalho em 29/01/2025. Como visto, a requerente visa obter, por meio da presente ação cautelar, a concessão de efeito suspensivo a recurso cuja apreciação compete exclusivamente ao uma das Turmas do TST. Logo, foge à competência desta da SBDI-II o processamento do presente feito, tendo em vista que não se coaduna as hipóteses do art. 78, III, do RITST. Por outro lado, nos termos do art. 79, V, do RITST, tem-se a competência das Turmas deste Tribunal para processar e julgar o feito, nos termos do regramento interno: Art. 79. Compete a cada uma das Turmas julgar: (...) V - os recursos ordinários em tutelas provisórias e as reclamações, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma, bem como a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o art. 114 deste Regimento. Art. 114. A tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal. Parágrafo único. Observar-se-á a mesma regra na hipótese de recurso em tutela provisória. Por outro lado, em consulta processual, verifico que o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ora requerente no processo principal (0001218-14.2023.5.22.0004) ainda não foi distribuído no âmbito desta Corte. Ante o exposto, encaminhem-se os autos à Presidência desta Corte para que adote as providências que entender cabíveis quanto à redistribuição do presente feito.” Ao exame. Em consulta ao Sistema PJe, verifica-se que os autos do processo principal n.º TST-AIRR-0001218-14.2023.5.22.0004 aguardam distribuição no âmbito deste Tribunal Superior. Por outro lado, nos termos do disposto no “caput” do artigo 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, "[A] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal" (destaques acrescidos). De outra parte, à luz do que dispõe o artigo 79, II, do Regimento Interno desta Corte superior, compete às Turmas do TST julgar "os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei", bem como “a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o art. 114 deste Regimento", nos termos do artigo 79, V, do RITST. Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito no âmbito das Turmas desta Corte, observada a devida compensação e a oportuna vinculação ao Processo nº AIRR-0001218-14.2023.5.22.0004. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

Intimado(s) / Citado(s)

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB 1000084-85.2025.5.00.0000 : TATIANNE DA LUZ CAMINHA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000084-85.2025.5.00.0000 REQUERENTE: TATIANNE DA LUZ CAMINHA ADVOGADO: Dr. NIKACIO BORGES LEAL FILHO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH GMLC/mvc D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente requerida por Tatiane da Luz Caminha visando “seja concedida LIMINAR, inaldita altera pars, para dar efeito suspensivo ao Recurso de Revista protocolado pelo requerente”, nos autos da ação trabalhista nº 0001218-14.2023.5.22.0004. Para tanto, afirma ter ajuizado reclamação trabalhista objetivando obter junto à empregadora a redução de sua carga horária, sem perda remuneratória, em razão de ter filho diagnosticado do transtorno do espectro autista. Segue relatando que o juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos da ação, mas para reduzir em 2 horas semanais a jornada de trabalho da peticionante, sobrevindo a interposição de recursos ordinários por ambos os litigantes. O TRT22, então, deu provimento ao recurso ao recurso da ESBERH para julgar improcedente os pedidos da exordial, desprovendo, por conseguinte, o apelo por ela interposto. Em face de tal decisão colegiada, a parte autora/requerente interpôs recurso de revista, que teve o seu seguimento denegado, contexto que impôs o manejo de agravo de instrumento, cujos autos foram remetidos para o Tribunal Superior do Trabalho em 29/01/2025. Como visto, a requerente visa obter, por meio da presente ação cautelar, a concessão de efeito suspensivo a recurso cuja apreciação compete exclusivamente ao uma das Turmas do TST. Logo, foge à competência desta da SBDI-II o processamento do presente feito, tendo em vista que não se coaduna as hipóteses do art. 78, III, do RITST. Por outro lado, nos termos do art. 79, V, do RITST, tem-se a competência das Turmas deste Tribunal para processar e julgar o feito, nos termos do regramento interno: Art. 79. Compete a cada uma das Turmas julgar: (...) V - os recursos ordinários em tutelas provisórias e as reclamações, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma, bem como a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o art. 114 deste Regimento. Art. 114. A tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal. Parágrafo único. Observar-se-á a mesma regra na hipótese de recurso em tutela provisória. Por outro lado, em consulta processual, verifico que o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ora requerente no processo principal (0001218-14.2023.5.22.0004) ainda não foi distribuído no âmbito desta Corte. Ante o exposto, encaminhem-se os autos à Presidência desta Corte para que adote as providências que entender cabíveis quanto à redistribuição do presente feito. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- TATIANNE DA LUZ CAMINHA