1000149-17.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LELIO BENTES CORRÊA PetCiv 1000149-17.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ADRIANA SILVA SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-EDCiv-PetCiv - 1000149-17.2024.5.00.0000 EMBARGANTE : ADRIANA SILVA SOUSA ADVOGADO: Dr. NIVALDO ALVES MARTINS EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO EMBARGADO: ASSOCIACAO BENEFICIADORA UNIDOS VENCEREMOS GPACV/raa/vm D E S P A C H O Por meio da r. decisão proferida em 28/2/2024 (id. b6a710e; fls. 152/153), o Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, na condição de Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, reputou manifestamente incabível a petição apresentada por ADRIANA SILVA SOUSA, autuada no PJe – Processo Judicial Eletrônico – como “Recurso Administrativo”, a despeito de tratar-se de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Mediante a interposição do aludido Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte reclamante impugnava decisão denegatória de seguimento de Recurso de Revista, proferida no âmbito do TRT de origem. Tendo em vista o equívoco na autuação do Recurso Extraordinário, bem como o não cabimento de recurso dessa natureza para impugnar decisão denegatória de seguimento de Recurso de Revista, o Exmo. Ministro então Presidente do TST não processou a petição classificada como “Recurso Administrativo”, determinando o seu arquivamento. Decidiu-se mediante a adoção dos seguintes fundamentos: O presente feito foi autuado pela usuária externa diretamente no sistema PJe deste Tribunal Superior, que definiu a classe processual como Recurso Administrativo - RecAdm. A petição é intitulada pela autora como “Recurso Extraordinário”. Compulsando-se a citada petição, constata-se que a parte visa interpor Recurso Extraordinário para atacar decisão por meio da qual a Vice-Presidência Judicial do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto nos autos do Processo n.º 1000154-84.2022.5.02.0604. Os presentes autos foram conclusos a esta Presidência, consoante o disposto no artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST. Ao exame. Oportuno frisar, de plano, que o presente expediente, intitulado “Recurso Extraordinário”, foi autuado e classificado pelo usuário externo no sistema PJe deste Tribunal Superior como Recurso Administrativo. Frise-se que se mostra totalmente inviável o recebimento da petição como “Recurso Extraordinário”, visto que incabível Recurso Extraordinário em face de decisão de admissibilidade de Recurso de Revista, o apelo a ser manejado para atacar a decisão é o Agravo de Instrumento, que deve ser interposto nos próprios autos, nos termos dos , b, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 1º da Resolução Administrativa n.º 1.418/2010 do TST, de seguinte teor: - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: [...] b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. O agravo de instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso para o Tribunal Superior do Trabalho deve ser processado nos autos do recurso denegado. Cumpre registrar, ademais, que a interposição de recurso ao Supremo Tribunal Federal, pela via recursal extraordinária, somente é cabível para atacar decisões proferidas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 281 do STF, de seguinte teor: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA IMPUGNADA. Citem-se, ainda, os seguintes precedentes: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho: incidência da Súmula 281: precedentes. (RE 250773 AgR, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 20-04-2004, DJ 07-05- 2004 PP-00037 EMENT VOL-02150-03 PP-00564) Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (, do CPC). (ARE 1210538 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019). Nesse contexto, tem-se que, nos termos dos , e 26, § 4º, da Resolução n.º 185/2013 do CNJ, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, é de responsabilidade exclusiva dos usuários o acompanhamento do regular recebimento das petições e a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida, inclusive no tocante ao órgão jurisdicional destinatário da petição. A interposição do recurso junto ao órgão competente, portanto, constitui ônus processual da parte. Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag- AIRR-629-47.2019.5.05.0194, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023; ARR-462-91.2015.5.05.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/03/2018; ED-RR-10586-86.2016.5.03.0112, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/10/2017. , tratando-se de medida manifestamente incabível, que não comporta processamento nesta Corte superior, determino o arquivamento do feito. Em face de tal decisão, interpôs, em 5/3/2024, Agravo de Instrumento, com fundamento no , “b”, da CLT (id. ccc4ac2; fls. 167/170) e, sucessivamente, em 8/3/2024, Embargos de Declaração (id. b779bde; fls. 173/178). Ambas as petições são dirigidas à Presidência do TST. Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte insurge-se quanto ao não recebimento de seu “Recurso Extraordinário” em razão de ter sido autuado e classificado no sistema PJE como “Recurso Administrativo”. Argui nulidade da r. decisão emanada da Presidência do TST, por violação do devido processo legal e do direito de defesa. Sustenta que, ao interpor o Recurso Extraordinário, não lhe foi permitido optar pela classe processual correspondente, o que justifica ter selecionado a opção “Recurso Administrativo”. Alega que o erro é motivado por ato que cabe à equipe técnica do c. TST sanar. Nos Embargos de Declaração, a peticionante invoca o direito constitucional de petição e requer a aplicação do princípio da fungibilidade. Ao exame. Como visto, por meio da r. decisão impugnada, a Presidência do TST indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário protocolizado sob a classe processual “Recurso Administrativo”, seja em decorrência do meio processual utilizado, seja porque incabível o Recurso Extraordinário, eis que não esgotada a instância recursal trabalhista. Ocorre que, em análise da peça registrada no sistema PJe, não há qualquer dúvida de que se trata de Recurso Extraordinário, interposto “com fundamento no , “a”, da Constituição Federal”. O fato de a parte ter inserido no sistema uma opção equivocada no encaminhamento da petição não impede sua apreciação como a peça efetivamente interposta, especialmente em casos como o aqui discutido, em que não há nenhuma dúvida acerca da natureza da peça efetivamente interposta. HÁ que se observar, no presente caso, o disposto no do CPC, no sentido de que "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". Diante disso, tratando-se de interposição de Recurso Extraordinário, o exame de sua admissibilidade, inclusive no que toca ao cabimento, compete ao Vice-Presidente desta Corte Superior, nos termos do e V, do Regimento Interno do C. TST: . Compete ao Vice-Presidente: [...] IV – exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários; V – examinar os incidentes surgidos após a interposição de recurso Portanto, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão proferida às fls. 152/153, que indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário interposto por , classificado no PJe como “Recurso Administrativo”. Determino, ainda, o encaminhamento dos presentes autos à Vice-Presidência do TST, a quem compete a análise dos Recursos Extraordinários interpostos perante esta Corte superior, nos termos do supracitado , do RITST. Em face do decidido, julgo prejudicado o exame do Agravo de Instrumento e dos Embargos de Declaração interpostos por . . Brasília, 21 de novembro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LELIO BENTES CORRÊA PetCiv 1000149-17.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ADRIANA SILVA SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-EDCiv-PetCiv - 1000149-17.2024.5.00.0000 EMBARGANTE : ADRIANA SILVA SOUSA ADVOGADO: Dr. NIVALDO ALVES MARTINS EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO EMBARGADO: ASSOCIACAO BENEFICIADORA UNIDOS VENCEREMOS GPACV/raa/vm D E S P A C H O Por meio da r. decisão proferida em 28/2/2024 (id. b6a710e; fls. 152/153), o Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, na condição de Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, reputou manifestamente incabível a petição apresentada por ADRIANA SILVA SOUSA, autuada no PJe – Processo Judicial Eletrônico – como “Recurso Administrativo”, a despeito de tratar-se de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Mediante a interposição do aludido Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte reclamante impugnava decisão denegatória de seguimento de Recurso de Revista, proferida no âmbito do TRT de origem. Tendo em vista o equívoco na autuação do Recurso Extraordinário, bem como o não cabimento de recurso dessa natureza para impugnar decisão denegatória de seguimento de Recurso de Revista, o Exmo. Ministro então Presidente do TST não processou a petição classificada como “Recurso Administrativo”, determinando o seu arquivamento. Decidiu-se mediante a adoção dos seguintes fundamentos: O presente feito foi autuado pela usuária externa diretamente no sistema PJe deste Tribunal Superior, que definiu a classe processual como Recurso Administrativo - RecAdm. A petição é intitulada pela autora como “Recurso Extraordinário”. Compulsando-se a citada petição, constata-se que a parte visa interpor Recurso Extraordinário para atacar decisão por meio da qual a Vice-Presidência Judicial do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto nos autos do Processo n.º 1000154-84.2022.5.02.0604. Os presentes autos foram conclusos a esta Presidência, consoante o disposto no artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST. Ao exame. Oportuno frisar, de plano, que o presente expediente, intitulado “Recurso Extraordinário”, foi autuado e classificado pelo usuário externo no sistema PJe deste Tribunal Superior como Recurso Administrativo. Frise-se que se mostra totalmente inviável o recebimento da petição como “Recurso Extraordinário”, visto que incabível Recurso Extraordinário em face de decisão de admissibilidade de Recurso de Revista, o apelo a ser manejado para atacar a decisão é o Agravo de Instrumento, que deve ser interposto nos próprios autos, nos termos dos , b, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 1º da Resolução Administrativa n.º 1.418/2010 do TST, de seguinte teor: - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: [...] b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. O agravo de instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso para o Tribunal Superior do Trabalho deve ser processado nos autos do recurso denegado. Cumpre registrar, ademais, que a interposição de recurso ao Supremo Tribunal Federal, pela via recursal extraordinária, somente é cabível para atacar decisões proferidas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 281 do STF, de seguinte teor: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA IMPUGNADA. Citem-se, ainda, os seguintes precedentes: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho: incidência da Súmula 281: precedentes. (RE 250773 AgR, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 20-04-2004, DJ 07-05- 2004 PP-00037 EMENT VOL-02150-03 PP-00564) Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (, do CPC). (ARE 1210538 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019). Nesse contexto, tem-se que, nos termos dos , e 26, § 4º, da Resolução n.º 185/2013 do CNJ, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, é de responsabilidade exclusiva dos usuários o acompanhamento do regular recebimento das petições e a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida, inclusive no tocante ao órgão jurisdicional destinatário da petição. A interposição do recurso junto ao órgão competente, portanto, constitui ônus processual da parte. Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag- AIRR-629-47.2019.5.05.0194, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023; ARR-462-91.2015.5.05.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/03/2018; ED-RR-10586-86.2016.5.03.0112, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/10/2017. , tratando-se de medida manifestamente incabível, que não comporta processamento nesta Corte superior, determino o arquivamento do feito. Em face de tal decisão, interpôs, em 5/3/2024, Agravo de Instrumento, com fundamento no , “b”, da CLT (id. ccc4ac2; fls. 167/170) e, sucessivamente, em 8/3/2024, Embargos de Declaração (id. b779bde; fls. 173/178). Ambas as petições são dirigidas à Presidência do TST. Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte insurge-se quanto ao não recebimento de seu “Recurso Extraordinário” em razão de ter sido autuado e classificado no sistema PJE como “Recurso Administrativo”. Argui nulidade da r. decisão emanada da Presidência do TST, por violação do devido processo legal e do direito de defesa. Sustenta que, ao interpor o Recurso Extraordinário, não lhe foi permitido optar pela classe processual correspondente, o que justifica ter selecionado a opção “Recurso Administrativo”. Alega que o erro é motivado por ato que cabe à equipe técnica do c. TST sanar. Nos Embargos de Declaração, a peticionante invoca o direito constitucional de petição e requer a aplicação do princípio da fungibilidade. Ao exame. Como visto, por meio da r. decisão impugnada, a Presidência do TST indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário protocolizado sob a classe processual “Recurso Administrativo”, seja em decorrência do meio processual utilizado, seja porque incabível o Recurso Extraordinário, eis que não esgotada a instância recursal trabalhista. Ocorre que, em análise da peça registrada no sistema PJe, não há qualquer dúvida de que se trata de Recurso Extraordinário, interposto “com fundamento no , “a”, da Constituição Federal”. O fato de a parte ter inserido no sistema uma opção equivocada no encaminhamento da petição não impede sua apreciação como a peça efetivamente interposta, especialmente em casos como o aqui discutido, em que não há nenhuma dúvida acerca da natureza da peça efetivamente interposta. HÁ que se observar, no presente caso, o disposto no do CPC, no sentido de que "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". Diante disso, tratando-se de interposição de Recurso Extraordinário, o exame de sua admissibilidade, inclusive no que toca ao cabimento, compete ao Vice-Presidente desta Corte Superior, nos termos do e V, do Regimento Interno do C. TST: . Compete ao Vice-Presidente: [...] IV – exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários; V – examinar os incidentes surgidos após a interposição de recurso Portanto, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão proferida às fls. 152/153, que indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário interposto por , classificado no PJe como “Recurso Administrativo”. Determino, ainda, o encaminhamento dos presentes autos à Vice-Presidência do TST, a quem compete a análise dos Recursos Extraordinários interpostos perante esta Corte superior, nos termos do supracitado , do RITST. Em face do decidido, julgo prejudicado o exame do Agravo de Instrumento e dos Embargos de Declaração interpostos por . . Brasília, 21 de novembro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST