1000149-80.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS AR 1000149-80.2025.5.00.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: ANTONIO SOUZA BASTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000149-80.2025.5.00.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS RÉU: ANTONIO SOUZA BASTOS GMSPM/dm D E S P A C H O Mediante a decisão de fls. 380, determinei a suspensão do feito até julgamento da ArgInc-20117-10.2022.5.04.000, em razão de a ação rescisória estar fundada na hipótese prevista no § 15 do art. 525 do CPC. Em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Questão de Ordem na AR 2.876, ocorrido em 23/4/205, o Ministro Relator decretou a perda o objeto do citado incidente. Assim, superada a causa de suspensão, determino a citação do réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa na presente ação rescisória (art. 970 do CPC). Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS 1000149-80.2025.5.00.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : ANTONIO SOUZA BASTOS PROCESSO Nº TST-AR - 1000149-80.2025.5.00.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS RÉU: ANTONIO SOUZA BASTOS GMSPM/dm D E C I S à O Trata-se de Ação Rescisória (fls. 2/18) ajuizada por PETROLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, fundada nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 966, inc. V, § 2º, do CPC e 836 da CLT, pretendendo a rescisão do acórdão proferido pela SDI-I desta Corte nos autos da RT-0001281-16.2011.5.20.0004, sustentando a ocorrência de manifesta afronta ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República e à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.251.927/DF. Conforme a certidão de fls. 378, a decisão rescindenda transitou em julgado em 22/4/2016, já na vigência do CPC de 2015. A ação rescisória foi ajuizada em 26/2/2025, dentro do biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.251.927/DF, nos termos do § 15 do art. 525 do CPC. Ocorre que a constitucionalidade do prazo decadencial previsto no § 15 do art. 525 do CPC está em discussão na ArgInc-20117-10.2022.5.04.000. Dessa forma, determino a remessa destes autos Secretaria da SDI-II, onde deverão permanecer até a conclusão do julgamento da ArgInc-20117-10.2022.5.04.000. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS