PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA 1000172-26.2025.5.00.0000 : ARNALDO PASCOAL DE MELO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000172-26.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: ARNALDO PASCOAL DE MELO ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS BINHARDI IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO GMMAR/tas D E C I S Ã O ARNALDO PASCOAL DE MELO impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos 0185000-35.1998.5.02.0011, no tocante à penhora de imóvel que configura bem de família. Na forma do art. 224 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho “cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal”. Por sua vez, o art. 78, III, “a”, II, do RITST disciplina que compete à SBDI-2 do TST “julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência” (destaquei). Conforme se depreende da petição inicial do mandado de segurança, o ato impugnado consiste em decisão prolatada por Órgão Fracionário do Tribunal Regional da 2ª Região. Incide à espécie a Orientação Jurisprudencial 4 do Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT”. Nessa esteira, incabível o ajuizamento da ação mandamental perante esta Corte. Ante o exposto, declaro a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para processar e julgar, originariamente, o presente mandado de segurança e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para que aprecie o processo, conforme entender de direito. Publique-se. Brasília, 6 de março de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- ARNALDO PASCOAL DE MELO
