1000181-85.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN 1000181-85.2025.5.00.0000 : POSTO DE MOLAS BRASIL EIRELI - ME E OUTROS (3) : GARDLA REGINA RIBEIRO PONTE ALBUQUERQUE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000181-85.2025.5.00.0000 REQUERENTE: POSTO DE MOLAS BRASIL EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ATILA GOMES FERREIRA ADVOGADO: Dr. CIRO DAHER DE FREITAS MENDES REQUERENTE: Q OTIMA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. ATILA GOMES FERREIRA ADVOGADO: Dr. CIRO DAHER DE FREITAS MENDES REQUERENTE: BRAZLIMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Dr. ATILA GOMES FERREIRA ADVOGADO: Dr. CIRO DAHER DE FREITAS MENDES REQUERENTE: BRAZAUTOS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO: Dr. ATILA GOMES FERREIRA ADVOGADO: Dr. CIRO DAHER DE FREITAS MENDES REQUERIDA: GARDLA REGINA RIBEIRO PONTE ALBUQUERQUE D E C I S Ã O Vistos e etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos impetrantes-recorrentes nos autos do MSCiv 0001338-52.2024.5.07.0000, a fim de imprimir efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário interposto naqueles autos. Os requerentes pugnam pelo deferimento da medida, para que seja suspenso “todo e qualquer alvará de levantamento de valores eventualmente expedido, ordem de bloqueios, alusivo aos valores já constritos das requerentes”. Ao exame. O pedido de tutela cautelar perante esta Corte Superior para atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário pressupõe que o apelo já tenha sido submetido ao juízo de admissibilidade pelo respectivo Tribunal Regional. Nesse sentido é a dicção do art. 1.029, §5º, do CPC e da Súmula 414, I, do TST. Todavia, a documentação acostada aos autos não demonstra ter havido qualquer decisão admitindo o apelo no âmbito do Tribunal local. Nessa circunstância, esta Corte Superior não detém competência funcional para apreciar o pedido de tutela cautelar. O requerimento há de ser dirigido à autoridade competente para o juízo de admissibilidade do recurso ordinário no Tribunal Regional. Diante o exposto, com fundamento no art. 1029, § 5º, III, do CPC, declaro a incompetência funcional do TST para analisar a presente tutela cautelar e determino a extinção deste procedimento, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- Q OTIMA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN 1000181-85.2025.5.00.0000 : POSTO DE MOLAS BRASIL EIRELI - ME E OUTROS (3) : GARDLA REGINA RIBEIRO PONTE ALBUQUERQUE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000181-85.2025.5.00.0000 REQUERENTE: POSTO DE MOLAS BRASIL EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ATILA GOMES FERREIRA ADVOGADO: Dr. CIRO DAHER DE FREITAS MENDES REQUERENTE: Q OTIMA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. ATILA GOMES FERREIRA ADVOGADO: Dr. CIRO DAHER DE FREITAS MENDES REQUERENTE: BRAZLIMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Dr. ATILA GOMES FERREIRA ADVOGADO: Dr. CIRO DAHER DE FREITAS MENDES REQUERENTE: BRAZAUTOS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO: Dr. ATILA GOMES FERREIRA ADVOGADO: Dr. CIRO DAHER DE FREITAS MENDES REQUERIDA: GARDLA REGINA RIBEIRO PONTE ALBUQUERQUE D E C I S Ã O Vistos e etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos impetrantes-recorrentes nos autos do MSCiv 0001338-52.2024.5.07.0000, a fim de imprimir efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário interposto naqueles autos. Os requerentes pugnam pelo deferimento da medida, para que seja suspenso “todo e qualquer alvará de levantamento de valores eventualmente expedido, ordem de bloqueios, alusivo aos valores já constritos das requerentes”. Ao exame. O pedido de tutela cautelar perante esta Corte Superior para atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário pressupõe que o apelo já tenha sido submetido ao juízo de admissibilidade pelo respectivo Tribunal Regional. Nesse sentido é a dicção do art. 1.029, §5º, do CPC e da Súmula 414, I, do TST. Todavia, a documentação acostada aos autos não demonstra ter havido qualquer decisão admitindo o apelo no âmbito do Tribunal local. Nessa circunstância, esta Corte Superior não detém competência funcional para apreciar o pedido de tutela cautelar. O requerimento há de ser dirigido à autoridade competente para o juízo de admissibilidade do recurso ordinário no Tribunal Regional. Diante o exposto, com fundamento no art. 1029, § 5º, III, do CPC, declaro a incompetência funcional do TST para analisar a presente tutela cautelar e determino a extinção deste procedimento, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- BRAZLIMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN 1000181-85.2025.5.00.0000 : POSTO DE MOLAS BRASIL EIRELI - ME E OUTROS (3) : GARDLA REGINA RIBEIRO PONTE ALBUQUERQUE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000181-85.2025.5.00.0000 REQUERENTE: POSTO DE MOLAS BRASIL EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. ATILA GOMES FERREIRA ADVOGADO: Dr. CIRO DAHER DE FREITAS MENDES REQUERENTE: Q OTIMA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. ATILA GOMES FERREIRA ADVOGADO: Dr. CIRO DAHER DE FREITAS MENDES REQUERENTE: BRAZLIMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Dr. ATILA GOMES FERREIRA ADVOGADO: Dr. CIRO DAHER DE FREITAS MENDES REQUERENTE: BRAZAUTOS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO: Dr. ATILA GOMES FERREIRA ADVOGADO: Dr. CIRO DAHER DE FREITAS MENDES REQUERIDA: GARDLA REGINA RIBEIRO PONTE ALBUQUERQUE D E C I S Ã O Vistos e etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos impetrantes-recorrentes nos autos do MSCiv 0001338-52.2024.5.07.0000, a fim de imprimir efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário interposto naqueles autos. Os requerentes pugnam pelo deferimento da medida, para que seja suspenso “todo e qualquer alvará de levantamento de valores eventualmente expedido, ordem de bloqueios, alusivo aos valores já constritos das requerentes”. Ao exame. O pedido de tutela cautelar perante esta Corte Superior para atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário pressupõe que o apelo já tenha sido submetido ao juízo de admissibilidade pelo respectivo Tribunal Regional. Nesse sentido é a dicção do art. 1.029, §5º, do CPC e da Súmula 414, I, do TST. Todavia, a documentação acostada aos autos não demonstra ter havido qualquer decisão admitindo o apelo no âmbito do Tribunal local. Nessa circunstância, esta Corte Superior não detém competência funcional para apreciar o pedido de tutela cautelar. O requerimento há de ser dirigido à autoridade competente para o juízo de admissibilidade do recurso ordinário no Tribunal Regional. Diante o exposto, com fundamento no art. 1029, § 5º, III, do CPC, declaro a incompetência funcional do TST para analisar a presente tutela cautelar e determino a extinção deste procedimento, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- BRAZAUTOS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA