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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv TutAntAnt 1000212-08.2025.5.00.0000 EMBARGANTE: PRUDENTE REFEICOES LTDA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) PROCESSO Nº TST-EDCiv-TutAntAnt - 1000212-08.2025.5.00.0000 EMBARGANTE: PRUDENTE REFEICOES LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL DE CASTRO PERDIGAO EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL (PGFN) GPACV/vm D E C I S Ã O Mediante decisão de id. cd3b3f1, determinei o arquivamento da petição protocolizada por PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA., denominada “Tutela Cautelar de urgência”. Fi-lo ao entendimento de que “a pretensão deduzida no presente expediente não se refere à obtenção de provimento cautelar de urgência, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único, do CPC, uma vez que não atrelada a nenhum processo judicial específico”. Esclareci que a pretensão de obter a emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa, relativamente à sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, não é passível de resolução pela Presidência do TST. Ressaltei, na oportunidade, que “o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho não é a autoridade responsável pela inclusão/exclusão da parte no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, pela emissão de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de Negativa e tampouco está autorizado a conduzir eventuais tratativas de quitação ou amortização dos débitos trabalhistas para efeito de expedição de certidões”. Destaquei, a propósito, que “não cabe à Presidência do TST rediscutir os critérios judiciais de responsabilização e/ou exclusão da pessoa jurídica no Banco de Devedores, devendo a questão ser dirimida pela via judicial própria”. Por essa razão, concluí que nada havia a deferir no âmbito da Presidência desta Corte. Inconformada, a peticionante interpõe Embargos de Declaração (id. cb6ce44). Alega que “O objetivo da requerente, ora embargante, ao ajuizar o processo em referência não foi a exclusão dos processos inscritos na Certidão Positiva de Débitos, mas tão somente a expedição da Certidão Positiva com efeito de Negativa dos Débitos Trabalhistas(CNDT), haja vista este Egrégio Tribunal Superior do Trabalho ser o competente para emitir o referido documento”. Insiste em que “em nenhum momento a embargante requereu à Presidência deste Eg. Tribunal Superior que providenciasse a inclusão/exclusão dos dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, mas tão somente a emissão a CNDT considerando os fatos narrados e a urgência em manter ativa empresa com mais de cem postos de trabalhos”. Enfatiza que “a embargante ofertou em garantia seus contratos ativos no momento, justamente como forma de demonstrar sua boa fé e real intenção em solucionar as demandas”. Nesses termos, requer “seja sanada a contradição acima exposta, uma vez que houve erro na interpretação do seu pedido, pois solicitou a atuação do Ilustre Ministro Presidente para emitir a Certidão Positiva com efeito de Negativa dos Débitos Trabalhistas (CNDT), e não para excluir as ações inscritas no Banco de Devedores”. Não assiste razão à ora embargante, contudo. Como visto, na decisão ora impugnada, restou expressamente fixada a pretensão da parte requerente, concernente à “emissão, por esta Presidência, de Certidão Positiva com efeito de Negativa, relativamente à sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, de modo a viabilizar a consecução de contratos administrativos em vigor, firmados com a Administração Pública”. Após tecer considerações acerca da º 12.440/2011, que introduziu no ordenamento jurídico a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT –, bem como sobre a Resolução CSJT n.º 304/2021 e o Ato CGJT n.º 01/2022, pontuei que “o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho não é a autoridade responsável (...) pela emissão de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de Negativa (...)” (grifamos). Por fim, asseverei que “Cabe à parte interessada apresentar sua proposta de satisfação dos débitos trabalhistas diretamente às Varas do Trabalho competentes”. Nessas circunstâncias, não se divisa contradição ou qualquer outro vício formal na decisão impugnada, nos termos do -A da CLT e 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão deduzida nos presentes Embargos de Declaração, em verdade, demonstra mero inconformismo da parte com o teor da decisão proferida por esta Presidência, insuscetível de revisão pela via processual eleita. À vista do exposto, à míngua de vícios formais na decisão ora atacada, nego provimento aos Embargos de Declaração. . Brasília, 2 de setembro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1000212-08.2025.5.00.0000 : PRUDENTE REFEICOES LTDA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1000212-08.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PRUDENTE REFEICOES LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL DE CASTRO PERDIGAO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) GPACV/vm D E C I S Ã O Trata-se de petição denominada “Tutela Cautelar de urgência” ajuizada por PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA., em 24/3/2025, com pedido de liminar, no sentido de que a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determine “a emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa dos Débitos Trabalhistas (CNDT) em favor da requerente, conforme os termos do artigo 642ª, parágrafo 2º da CLT, instituído pela Lei nº 12.440/2011, independentemente de pendências processuais”. Esclarece a requerente que atua no ramo de fornecimento de refeições coletivas para hospitais, presídios e empresas de exploração de petróleo. Informa que “[a]tualmente a autora possui débitos inscritos no BNDT que estão impedindo a concessão da referida certidão, conforme documento ora colacionado, o que inviabiliza a manutenção dos contratos de prestação de serviço atualmente existentes e, consequentemente, inviabilizará o pagamento dos débitos que a autora possui junto à justiça do trabalho”. Enfatiza que a “urgência de obtenção da CNDT positiva com efeitos de negativa justifica a adoção de medida cautelar para assegurar o direito da requerente à emissão do documento, a fim de evitar danos irreparáveis como o encerramento da sua atividade econômica”. Lista seis processos judiciais trabalhistas em trâmite nos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 3ª e 17ª Regiões, em que figura como devedora. Consigna que, em relação aos referidos débitos trabalhistas, necessita obter, ao menos, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, a fim de atender às exigências contratuais requeridas pela atual contratante de seus serviços, integrante da Administração Pública. Explica que “a ausência da Certidão de Regularidade Trabalhista é óbice para o prosseguimento dos contratos em andamento, nos termos do edital licitatório e da Lei 14.133/2021 que rege as licitações e contratos administrativos”. Aponta que “[a] autora vem tentando acordos nos processos trabalhistas para pagamento parcelado dos débitos, uma vez que o faturamento atual não permite o dispêndio total dos valores executados sem prejuízo de sua atividade e do salário de seus colaboradores”. Por fim, a requerente apresenta, perante esta Presidência, a seguinte proposta: “como forma de garantir os débitos ora inscritos no BNDT, e também de demonstrar sua boa fé e real interesse na solução da demanda, a requerente apresenta, como garantia, percentual do faturamento mensal referente aos próprios contratos ativos firmados com a FHEMIG, contrato nº 9440643/2024 e contrato nº 9348890/2022, com vigência até outubro e novembro de 2025, respectivamente, os quais podem ser renovados pelo prazo de até 10 (dez) anos” (destacamos). Registra que “[a] proposta para garantia da presente demanda é que seja realizada a retenção no percentual de 3,5% do valor bruto das notas fiscais mensais de faturamento, a ser consignado a este juízo até a garantia total dos débitos inscritos no BNDT, de forma a ser deferida a emissão da competente CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA dos débitos trabalhistas para que a autora possa continuar exercendo sua atividade manter o pagamento de empregados e fornecedores”. Indica a presença dos requisitos ensejadores da concessão de tutela de urgência. Quanto ao “fumus boni iuris”, sustenta que “resta evidenciado na impossibilidade de emissão de certidão trabalhista para o livre exercício de sua atividade econômica”. No tocante ao “periculum in mora”, aduz encontrar-se “claramente demonstrado pela necessidade de resguardar a atividade empresarial que demanda a obtenção urgente da certidão para cumprimento de exigência contratual em licitação, que determina à CONTRATADA garantir a manutenção dos requisitos de habilitação previstos no Edital, o que inclui a regularidade perante a justiça trabalhista”. Alega a possibilidade de reversão da liminar porventura deferida, eis que “[a]caso não ocorra a retenção/repasse do valor mensal para a garantia do débito inscrito, este juízo poderá, a qualquer momento, caçar a referida liminar e, consequentemente, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa”. Nesses termos, requer: 1. A expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa dos Débitos Trabalhistas (CNDT), em nome da requerente PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.947.333/0001- 72, considerando os fatos narrados na presente medida, como meio de impedir a rescisão antecipada dos contratos firmados junto à FHEMIG (Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais), bem como para manter a atividade econômica da empresa. 2. Para tanto, oferece como garantia o percentual de 3,5% do seu faturamento mensal, até o limite dos débitos inscritos no BNDT, a ser retido mensalmente pela contratante e repassado a este juízo. Ao exame. Do quanto exposto, percebe-se, para logo, que a pretensão deduzida no presente expediente não se refere à obtenção de provimento cautelar de urgência, nos termos dos e 995, parágrafo único, do CPC, uma vez que não atrelada a nenhum processo judicial específico. Revela-se infundada, por conseguinte, a referência aos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. Busca a ora requerente, como visto, a emissão, por esta Presidência, de Certidão Positiva com efeito de Negativa, relativamente à sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, de modo a viabilizar a consecução de contratos administrativos em vigor, firmados com a Administração Pública. Para tanto, apresenta diretamente à Presidência do TST proposta de garantia de percentual sobre o seu faturamento mensal, a fim de viabilizar a emissão da certidão requerida. A propósito, a º 12.440/2011 introduziu no ordenamento jurídico a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, que tem por objeto a comprovação da inexistência (ou existência) de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho. A extração da CNDT, quando preenchidos os requisitos legais para tanto, da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é realizada a partir do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, que é a fonte primária de informações de devedores inadimplentes da Justiça do Trabalho, centralizado no Tribunal Superior do Trabalho, a partir de informações alimentadas constantemente pelo Judiciário Trabalhista. A partir da Resolução CSJT nº 304/21, de 24 de setembro de 2021, foi atribuída competência à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) para a coordenação das atividades pertinentes à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de modo que a CGJT editou o Ato CGJT nº 01, de 21 de janeiro de 2022, incorporando as alterações legais e modernizando o fluxo de registros no BNDT. Nos termos do do aludido Ato CGJT nº 01/2022, “[u]ma vez incluído o devedor no cadastro do BNDT, a sua exclusão fica condicionada ao pagamento da dívida ou a satisfação da obrigação” (grifamos). Outrossim, as hipóteses de emissão de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de Negativa encontram-se expressamente dispostas no do mesmo Ato, nos seguintes termos (destacamos): Uma vez inscrito o devedor no cadastro do BNDT, se sobrevier a suspensão de exigibilidade do débito, garantia da execução por depósito, bloqueio de numerário, penhora suficiente ou nas demais hipóteses versadas na presente norma, expedir-se-á Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, gratuita e eletronicamente (...). Nesse contexto, a Presidência deste Eg. Tribunal Superior não detém autoridade sobre os processos ou critérios judiciais de inclusão/exclusão dos dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. De fato, apenas o juiz da execução pode incluir, alterar ou excluir apontamentos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, uma vez atendidos os critérios estabelecidos no Ato CGJT nº 01/2022, notadamente em seu . De sorte que não cabe à Presidência do TST rediscutir os critérios judiciais de responsabilização e/ou exclusão da pessoa jurídica no Banco de Devedores, devendo a questão ser dirimida pela via judicial própria. Em outras palavras, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho não é a autoridade responsável pela inclusão/exclusão da parte no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, pela emissão de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de Negativa e tampouco está autorizado a conduzir eventuais tratativas de quitação ou amortização dos débitos trabalhistas para efeito de expedição de certidões. Cabe à parte interessada apresentar sua proposta de satisfação dos débitos trabalhistas diretamente às Varas do Trabalho competentes. À vista do exposto, nada há a deferir, na espécie. Arquive-se. . Brasília, 26 de março de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA 1000212-08.2025.5.00.0000 : PRUDENTE REFEICOES LTDA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1000212-08.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PRUDENTE REFEICOES LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL DE CASTRO PERDIGAO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) KA/ch D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente, cujo pedido é a “emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa dos Débitos Trabalhistas (CNDT) em favor da requerente”. Na petição inicial, houve o endereçamento ao “EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, MINISTRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA”. Contudo, a ação foi a mim distribuída, automaticamente pelo sistema, no âmbito da 6ª Turma (fl. 403). À análise. A presente ação foi a mim distribuída, na jurisdição da 6ª Turma do TST. A competência das Turmas do TST é definida no art. 79 do RITST: Art. 79. Compete a cada uma das Turmas julgar: I - as reclamações destinadas à preservação da sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões; II - os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei; III - os agravos de instrumento das decisões de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista; IV - os agravos internos interpostos contra decisão monocrática exarada em processos de sua competência; V - os recursos ordinários em tutelas provisórias e as reclamações, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma, bem como a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o art. 114 deste Regimento. JÁ a competência funcional para apreciar tutelas provisórias no âmbito do TST é definida no art. 310 do RITST: Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente; II - relator, se já distribuído o recurso. § 2º O relator poderá apreciar a liminar e a própria tutela provisória requeridas, ou submetê-las ao órgão julgador competente Como se pode observar, não há competência funcional para que se julgue, no âmbito turmário, ação originária para emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa dos Débitos Trabalhistas (CNDT). Logo, tampouco há competência para que se defira o pedido, em sede de tutela antecipada. Assim, considerando minha incompetência funcional e, ainda, o endereçamento feito pela parte na peça inicial, declino minha competência e determino à remessa dos autos ao Exmo. Ministro Presidente do TST. . Brasília, 21 de março de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora