1000214-75.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 1000214-75.2025.5.00.0000 : LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA : SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000214-75.2025.5.00.0000 REQUERENTE: LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS ADVOGADO: Dr. RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI REQUERIDO: SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES GMALR/GPR D E S P A C H O Por meio da decisão de id: 2959a80, publicada em 25/3/2025, foi deferida a tutela cautelar pleiteada para atribuir efeito suspensivo ao AIRR nº 0000638-63.2023.5.17.0152 e, nesse passo, sobrestar, até o seu trânsito em julgado, a obrigação de fazer concernente à higienização diária das vestimentas e uniformes utilizados na atividade dos coletores de lixo do Município Guarapari/ES. Não tendo havido interposição de nenhum recurso, determino a baixa deste feito à Vara de Trabalho de Origem. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 1000214-75.2025.5.00.0000 : LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA : SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000214-75.2025.5.00.0000 REQUERENTE: LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS SIMILARES NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – SINDILIMPE/ES GMALR/GPR D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente, por meio da qual a parte autora, com arrimo no art. 300, caput, do CPC, requer a concessão de efeito suspensivo ao AIRR nº 0000638-63.2023.5.17.0152, a fim de sobrestar a determinação para que proceda à higienização diária das vestimentas e uniformes utilizados pelos substituídos do SINDILIMP/ES, bem como que proíba esses trabalhadores de deixarem o local de trabalho utilizando tais roupas ou que as levem para higienização em suas residências, em até 60 (sessenta) dias após a intimação, independentemente de trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo da adoção de demais medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Defende que “a regra geral é a não obrigatoriedade de o empregador em efetuar a lavagem dos uniformes dos seus empregados”. Argumenta que a NR nº 38 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual tem por objetivo de estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, não elenca a atividade desenvolvida pelos substituídos como sendo uma das que atraem a necessidade de lavagem especial de uniformes. Assevera que a imposição contida na decisão regional evidencia o perigo de dano pela demora de forma irreparável, na medida em que a autora está sendo obrigada a cumprir uma obrigação fundada em título judicial provisório, o qual encontra plenas condições de reforma no âmbito do TST, situação que se potencializa diante da indubitável dificuldade de reversão. O TRT manteve a determinação de que a parte requerida nos autos do Processo nº 0000638-63.2023.5.17.0152 proceda à higienização diária das vestimentas e uniformes utilizados durante a atividade de coleta de lixo bem como a proibição de que os trabalhadores deixem o local de trabalho utilizando tais roupas ou que as levem para higienização em suas residências, por entender que: [...] a nova NR-38, com redação dada a partir de 01/01/2024, fere princípios constitucionais de proteção à saúde do trabalhador e também da sua família ( da CF/88), pois sujeitar o trabalhador a levar suas roupas para casa, lavando-as muitas vezes em conjunto com as demais roupas de seus familiares, inclusive de crianças, é possibilitar que agentes insalubres, patológico ou químicos contaminem os demais membros da família, o que não se pode admitir. Nos termos do parágrafo único do -A da CLT, incluído pela , de 2017, “a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum”. No caso em exame, os substituídos do sindicato autor da ação civil pública exercem a função de “coletor de lixo”, no entanto, a despeito de receberem adicional de insalubridade em grau máximo, não foi apontado nenhum procedimento especial ou produto diferenciado necessário para a higienização dos uniformes. Ademais, conforme a NR 38, a qual estabelece os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, as vestimentas de trabalho que devem ser submetidas à higienização diária sob a responsabilidade do empregador são: a) das atividades referidas alíneas "g" (desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos) e "h" (triagem e manejo de resíduos sólidos urbanos recicláveis) do item 38.2.1 e b) da atividade de coleta de resíduos de saúde. , demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO a tutela pleiteada para atribuir efeito suspensivo ao AIRR nº 0000638-63.2023.5.17.0152 e, nesse passo, sobrestar, até o seu trânsito em julgado, a obrigação de fazer concernente à higienização diária das vestimentas e uniformes utilizados na atividade dos coletores de lixo do Município Guarapari/ES. Oficie-se à Presidência do TRT da 17ª Região, bem como ao Juízo da Vara do Trabalho de Guarapari, dando-lhes, com urgência, ciência do inteiro teor desta decisão. . Brasília, 25 de março de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 1000214-75.2025.5.00.0000 : LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA : SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000214-75.2025.5.00.0000 REQUERENTE: LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS SIMILARES NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – SINDILIMPE/ES GMALR/GPR D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente, por meio da qual a parte autora, com arrimo no art. 300, caput, do CPC, requer a concessão de efeito suspensivo ao AIRR nº 0000638-63.2023.5.17.0152, a fim de sobrestar a determinação para que proceda à higienização diária das vestimentas e uniformes utilizados pelos substituídos do SINDILIMP/ES, bem como que proíba esses trabalhadores de deixarem o local de trabalho utilizando tais roupas ou que as levem para higienização em suas residências, em até 60 (sessenta) dias após a intimação, independentemente de trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo da adoção de demais medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Defende que “a regra geral é a não obrigatoriedade de o empregador em efetuar a lavagem dos uniformes dos seus empregados”. Argumenta que a NR nº 38 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual tem por objetivo de estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, não elenca a atividade desenvolvida pelos substituídos como sendo uma das que atraem a necessidade de lavagem especial de uniformes. Assevera que a imposição contida na decisão regional evidencia o perigo de dano pela demora de forma irreparável, na medida em que a autora está sendo obrigada a cumprir uma obrigação fundada em título judicial provisório, o qual encontra plenas condições de reforma no âmbito do TST, situação que se potencializa diante da indubitável dificuldade de reversão. O TRT manteve a determinação de que a parte requerida nos autos do Processo nº 0000638-63.2023.5.17.0152 proceda à higienização diária das vestimentas e uniformes utilizados durante a atividade de coleta de lixo bem como a proibição de que os trabalhadores deixem o local de trabalho utilizando tais roupas ou que as levem para higienização em suas residências, por entender que: [...] a nova NR-38, com redação dada a partir de 01/01/2024, fere princípios constitucionais de proteção à saúde do trabalhador e também da sua família ( da CF/88), pois sujeitar o trabalhador a levar suas roupas para casa, lavando-as muitas vezes em conjunto com as demais roupas de seus familiares, inclusive de crianças, é possibilitar que agentes insalubres, patológico ou químicos contaminem os demais membros da família, o que não se pode admitir. Nos termos do parágrafo único do -A da CLT, incluído pela , de 2017, “a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum”. No caso em exame, os substituídos do sindicato autor da ação civil pública exercem a função de “coletor de lixo”, no entanto, a despeito de receberem adicional de insalubridade em grau máximo, não foi apontado nenhum procedimento especial ou produto diferenciado necessário para a higienização dos uniformes. Ademais, conforme a NR 38, a qual estabelece os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, as vestimentas de trabalho que devem ser submetidas à higienização diária sob a responsabilidade do empregador são: a) das atividades referidas alíneas "g" (desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos) e "h" (triagem e manejo de resíduos sólidos urbanos recicláveis) do item 38.2.1 e b) da atividade de coleta de resíduos de saúde. , demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO a tutela pleiteada para atribuir efeito suspensivo ao AIRR nº 0000638-63.2023.5.17.0152 e, nesse passo, sobrestar, até o seu trânsito em julgado, a obrigação de fazer concernente à higienização diária das vestimentas e uniformes utilizados na atividade dos coletores de lixo do Município Guarapari/ES. Oficie-se à Presidência do TRT da 17ª Região, bem como ao Juízo da Vara do Trabalho de Guarapari, dando-lhes, com urgência, ciência do inteiro teor desta decisão. . Brasília, 25 de março de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator