Recurso de Revista com Agravo 0000461-11.2022.5.09.0006 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000461-11.2022.5.09.0006 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LOPES DE PAULA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE MADERO LTDA.

20/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/02/2026, 15:33

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE MADERO LTDA

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LOPES DE PAULA

09/12/2025, 00:00

Provimento

03/12/2025, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2385ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/11/2025 e encerramento 02/12/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 461-11.2022.5.09.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

07/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/11/2025, 19:30

Publicação

06/11/2025, 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 19:30

Recebimento

31/10/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 05:09

Documentos

Notificação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2385ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/11/2025 e encerramento 02/12/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 461-11.2022.5.09.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: LUCAS LOPES DE PAULA E OUTROS (1) RECORRIDO: RESTAURANTE MADERO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05216ab proferida nos autos. Órgão prolator do Acórdão: 7ª Turma Recorrente(s):1. LUCAS LOPES DE PAULARecorrido(a)(s):1. MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. 2. RESTAURANTE MADERO LTDA. RECURSO DE: LUCAS LOPES DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2024 - Id e05305d; recurso apresentado em 10/04/2024 - Id 8c0e343). Representação processual regular (Id d08cfdb). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47; Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pede deferimento de adicional de insalubridade, por exposição ao agente frio. Assevera que a aferição é qualitativa, de modo que, comprovada a exposição habitual e intermitente ao frio, é devido o adicional de insalubridade, independentemente de níveis de tolerância, tempo de exposição, ou temperaturas negativas. Ainda, alega que, em razão da confissão ficta do preposto, deve prevalecer que o tempo de exposição era de 5 vezes por dia (de 5 a 20 minutos cada vez). Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme decisão de fls. 423, que adotou a utilização da prova emprestada consistente na perícia realizada nos autos ATOrd 0000654-07.2019.5.09.0014, trazida aos autos pelo réu (fls. 385/418). A conclusão da expert foi no seguinte sentido (fl. 418): ‘[…]’. […] 1) Agente frio: Com relação à exposição ao frio, em seu depoimento pessoal, o obreiro afirmou que ingressava na câmara fria durante todo o período contratual e em todas as funções desempenhadas, o que ocorria cerca de 5 vezes ao dia, aduzindo que lá permanecia entre 5/20 minutos para buscar laranjas, fazer limpeza, contagem e recebimento de produtos, etiquetagem. Já na petição inicial, o autor alega de forma singela e objetiva que "...adentrava diariamente em câmaras frias e de congelamento." (fl. 12). Não há alegação de que fazia limpeza na câmara fria, contagem de produtos ou de que lá precisasse permanecer por algum motivo. Ocorre que tais atividades (buscar produtos) certamente não demandam mais de 5 minutos de cada vez. Certo é que as funções alegadamente exercidas pelo autor (garçom, puxa comida e barman) tinham como atribuição precípua atender e servir aos clientes, e não realizar atividades contínuas dentro da câmara fria. A respeito da temperatura das câmaras existentes no local, o laudo pericial constatou que "A Câmara Congelada normalmente tem temperatura entre -12 a -15º C e a Resfriada fica entre 2 a 5º C" (fl. 399). A região climática de localização do reclamado é classificada como subtropical e os limites de temperatura considerados insalubres estão descritos na Tabela da Fundacentro (fls. 401/403). De acordo com a Portaria 3.311 do MTE, o limite para exposição eventual que não configura insalubridade é de até 30 minutos (fl. 404). O autor admite que havia disponível jaqueta térmica, o que foi constatado pela perita no local, cuja utilização neutraliza a insalubridade na câmara fria (fl. 404). Desse modo, conclui-se que a atividade do autor, nos moldes em que demonstrada nos autos, evidencia apenas a exposição eventual ao agente insalubre frio (5 ingressos por dia na câmara fria e de congelados, totalizando no máximo 25 minutos). Ademais, o uso da jaqueta térmica neutralizou o agente insalubre. Pelo que reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao frio." Não é possível aferir contrariedade às Súmulas indicadas, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 818 I, da CLT ou ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. De acordo com as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que “conclui-se que a atividade do autor, nos moldes em que demonstrada nos autos, evidencia apenas a exposição eventual ao agente insalubre frio (5 ingressos por dia na câmara fria e de congelados, totalizando no máximo 25 minutos). Ademais, o uso da jaqueta térmica neutralizou o agente insalubre”, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 192 da CLT. Os arestos transcritos provenientes de Tribunais Regionais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no Acórdão, como por exemplo, o fato de que o agente frio foi neutralizado pelo uso de jaqueta térmica. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 212 e 219 do Código Civil; caput do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente pretende a condenação do Réu ao pagamento de horas extras a partir da jornada declinada na petição inicial. Alega que as planilhas de "Excel" apresentadas pela Ré, além de não serem meio de prova acerca da jornada, não contém a assinatura do Autor e nem sequer abrangem todo o período contratual. Aduz que há 3 anos sem marcação alguma de horários, para os quais não cabe a adoção de média horária. Aponta que a prova oral corrobora a jornada da inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "[…] Verifica-se que foram juntados os controles de jornada relativos à grande parte do período contratual. Em perfunctória análise dos registros, observa-se que estes possuem anotações de horários bastante variados, compatíveis com os declinados pelo reclamante (quando fazia a abertura do restaurante, das 11h às 22h; quando fazia o fechamento, das 12h30 às 00h, sendo que em média 3 vezes por semana estendia a sua jornada até às 01h30; às sextas-feiras, em razão de reunião de qualidade, das 09h30 às 11h30 sem registro de ponto e depois seguia laborando até às 22h00min), ex vi dos dias 1º/12/2021 a 5/12/2021 (fl. 306 - abertura), 25/1/2022 a 30/1/2022 (fl. 307 - fechamento). Existem anotações com horários além das 00h, como por exemplo nos dias 27/10/2017, 28/10/2017, 3/11/2017, 4/11/2017 (fl. 310), 4/2/2022, 5/2/2022, 11/2/2022 (fl. 307) e inclusive anotações posteriores à 01h30, como no dia 14/12/2018 (fl. 317). Já em seu depoimento pessoal, o obreiro revela horários diversos dos afirmados na peça vestibular para o labor em Curitiba, sendo certo que em audiência foi esclarecido que nunca trabalhou em Piracicaba (fl. 324). O preposto esclareceu que os horários anotados não poderiam ser alterados. Apenas era possível fazer o registro caso o autor não tivesse feito, o que a meu ver não implica em qualquer irregularidade, já que absolutamente necessário para possibilitar a anotação da jornada do trabalhador que, por qualquer razão tenha tido alguma dificuldade, seja por esquecimento, mal funcionamento do sistema, falta de energia, etc. E em que pese as testemunhas obreiras tenham afiançado que havia alteração de ponto já anotado e que batiam o cartão ao final da jornada e continuavam trabalhando, tais afirmações não se aplicam ao autor, haja vista que os registros de ponto deste assinalam horários bem mais elásticos do que os descritos na prefacial, além de totalmente compatíveis com os mencionados em seu depoimento e nas declarações de 2ª testemunha. Salienta-se que os trabalhadores faziam o registro da jornada e ficavam com um comprovante, conforme disse a 2ª testemunha. Entretanto, o autor não juntou aos autos nenhum comprovante, com o qual poderia facilmente demonstrar a alegação de manipulação do ponto. Pelo que reputam-se válidos os controles de jornada apresentados, os quais deverão ser utilizados para a apuração das horas extras devidas. A ausência de alguns cartões não é óbice para sua validação, uma vez que o autor exerceu sempre a mesma função, trabalhando sob os mesmos moldes, de maneira que a apuração das horas extras pode ser feita pela média física dos demais cartões, nos termos da Súmula 338, do C. TST e do item VI da OJ 33 SE deste Regional." Pelos fundamentos expostos no Acórdão, no sentido de que “A ausência de alguns cartões não é óbice para sua validação, uma vez que o autor exerceu sempre a mesma função, trabalhando sob os mesmos moldes, de maneira que a apuração das horas extras pode ser feita pela média física dos demais cartões, nos termos da Súmula 338, do C. TST e do item VI da OJ 33 SE deste Regional”, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000461-11.2022.5.09.0006 Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (ibgr) CURITIBA/PR, 02 de agosto de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LOPES DE PAULA

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