1000277-03.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI 1000277-03.2025.5.00.0000 : CALCADOS PEGADA NORDESTE LTDA. : VANFERLEI SCHWERTNER Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000277-03.2025.5.00.0000 REQUERENTE: CALCADOS PEGADA NORDESTE LTDA. ADVOGADA: Dra. MARCIA PESSIN REQUERIDO: VANFERLEI SCHWERTNER MCP/lfa DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA Trata-se de tutela de urgência incidental requerida pela Reclamada CALCADOS PEGADA NORDESTE LTDA. “para fins de conceder efeito suspensivo ao recurso de revista com agravo de instrumento e agravo interno interposto pela ora requerente - PROCESSO Nº TST-AIRR-0021244-39.2015.5.04.0772 - sendo suspensa a execução provisória iniciada nos autos do cumprimento provisório de sentença – CumPrSe nº 0020609-43.2024.5.04.0772 – bem como cessados imediatamente todos e quaisquer atos de constrição até que se tenha o trânsito em julgado da ação principal”. Afirma a Requerente que “não obstante o caráter provisório da execução, haverá grave prejuízo à empresa requerente, pois, em não tendo como efetuar o pagamento da quantia de R$ 734.777,07 no prazo de 48 horas, que será no próximo dia 11/04/2025 (sexta- feira), seguramente será aplicada a ordem elencada no art. 835 do CPC, com a realização de penhora on-line nas suas contas bancárias, na forma do art. 854 do mesmo Código instrumental”. Registra que, além do perigo na demora, “o fumus boni iuris está cabalmente comprovado ante à provável determinação de bloqueio de valores nas contas da ora requerente já a partir do próximo dia 11/04/2025, no importe de R$ 734.777,07, valor este que ficará indisponível por período indefinido, impossibilitando a sua utilização pela empresa para atender compromissos com custos permanentes”. É o breve relatório. Examino. Na forma do art. 300 do CPC de 2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". São requisitos concomitantes, portanto, a plausibilidade jurídica da pretensão e o perigo da demora, de modo que, ausente um deles, não procede a pretensão cautelar. Nesse sentido: A concessão da medida tem caráter excepcional (...). O deferimento da medida está subordinado, em qualquer caso, à presença dos requisitos próprios e característicos das demais espécies de tutela provisória de urgência, a saber: (a) a verossimilhança do direito, que, na hipótese, se configura pela probabilidade de êxito do recurso especial, e (b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado, proveniente da demora do julgamento do recurso especial. Trata-se de requisitos cumulativos e não alternativos. (STJ - AgRg na MC 11.496/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28/9/2006, p. 187) Em caso de pedido de tutela de urgência incidental a recurso, a plausibilidade jurídica da pretensão se condiciona, ainda, à demonstração da "probabilidade de provimento ao recurso" (cf. , parágrafo único, do CPC). Na hipótese, contudo, a Requerente nada articula sobre a plausibilidade jurídica da pretensão recursal, limitando-se a afirmar o risco de dano irreparável e/ou de difícil reparação, por estar na iminência de sofrer constrição de vultosa quantia. Tratando-se de requisitos concomitantes e indispensáveis à concessão da tutela de urgência requerida e não havendo qualquer alegação e demonstração, na petição, da plausibilidade das questões ventiladas nos recursos dirigidos ao Eg. TST - que inclusive já foram monocraticamente rechaçadas por esta Relatoria - não há como se conferir trânsito ao requerimento apresentado. Com essas considerações, indefiro a tutela de urgência requerida. Junte-se a presente tutela aos autos processo nº Ag-AIRR-0021244-39.2015.5.04.0772. . Brasília, 8 de maio de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI 1000277-03.2025.5.00.0000 : CALCADOS PEGADA NORDESTE LTDA. : VANFERLEI SCHWERTNER Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000277-03.2025.5.00.0000 REQUERENTE: CALCADOS PEGADA NORDESTE LTDA. ADVOGADA: Dra. MARCIA PESSIN REQUERIDO: VANFERLEI SCHWERTNER MCP/lfa DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA Trata-se de tutela de urgência incidental requerida pela Reclamada CALCADOS PEGADA NORDESTE LTDA. “para fins de conceder efeito suspensivo ao recurso de revista com agravo de instrumento e agravo interno interposto pela ora requerente - PROCESSO Nº TST-AIRR-0021244-39.2015.5.04.0772 - sendo suspensa a execução provisória iniciada nos autos do cumprimento provisório de sentença – CumPrSe nº 0020609-43.2024.5.04.0772 – bem como cessados imediatamente todos e quaisquer atos de constrição até que se tenha o trânsito em julgado da ação principal”. Afirma a Requerente que “não obstante o caráter provisório da execução, haverá grave prejuízo à empresa requerente, pois, em não tendo como efetuar o pagamento da quantia de R$ 734.777,07 no prazo de 48 horas, que será no próximo dia 11/04/2025 (sexta- feira), seguramente será aplicada a ordem elencada no art. 835 do CPC, com a realização de penhora on-line nas suas contas bancárias, na forma do art. 854 do mesmo Código instrumental”. Registra que, além do perigo na demora, “o fumus boni iuris está cabalmente comprovado ante à provável determinação de bloqueio de valores nas contas da ora requerente já a partir do próximo dia 11/04/2025, no importe de R$ 734.777,07, valor este que ficará indisponível por período indefinido, impossibilitando a sua utilização pela empresa para atender compromissos com custos permanentes”. É o breve relatório. Examino. Na forma do art. 300 do CPC de 2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". São requisitos concomitantes, portanto, a plausibilidade jurídica da pretensão e o perigo da demora, de modo que, ausente um deles, não procede a pretensão cautelar. Nesse sentido: A concessão da medida tem caráter excepcional (...). O deferimento da medida está subordinado, em qualquer caso, à presença dos requisitos próprios e característicos das demais espécies de tutela provisória de urgência, a saber: (a) a verossimilhança do direito, que, na hipótese, se configura pela probabilidade de êxito do recurso especial, e (b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado, proveniente da demora do julgamento do recurso especial. Trata-se de requisitos cumulativos e não alternativos. (STJ - AgRg na MC 11.496/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28/9/2006, p. 187) Em caso de pedido de tutela de urgência incidental a recurso, a plausibilidade jurídica da pretensão se condiciona, ainda, à demonstração da "probabilidade de provimento ao recurso" (cf. , parágrafo único, do CPC). Na hipótese, contudo, a Requerente nada articula sobre a plausibilidade jurídica da pretensão recursal, limitando-se a afirmar o risco de dano irreparável e/ou de difícil reparação, por estar na iminência de sofrer constrição de vultosa quantia. Tratando-se de requisitos concomitantes e indispensáveis à concessão da tutela de urgência requerida e não havendo qualquer alegação e demonstração, na petição, da plausibilidade das questões ventiladas nos recursos dirigidos ao Eg. TST - que inclusive já foram monocraticamente rechaçadas por esta Relatoria - não há como se conferir trânsito ao requerimento apresentado. Com essas considerações, indefiro a tutela de urgência requerida. Junte-se a presente tutela aos autos processo nº Ag-AIRR-0021244-39.2015.5.04.0772. . Brasília, 8 de maio de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1000277-03.2025.5.00.0000 : CALCADOS PEGADA NORDESTE LTDA. : VANFERLEI SCHWERTNER PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000277-03.2025.5.00.0000 REQUERENTE: CALCADOS PEGADA NORDESTE LTDA. ADVOGADA: Dra. MARCIA PESSIN REQUERIDO: VANFERLEI SCHWERTNER GPACV/Afa/Fr./vm D E S P A C H O Trata-se de Tutela Provisória de Urgência, com pedido liminar, por meio da qual CALÇADOS PEGADA NORDESTE LTDA. requer a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo Interno interposto nos autos do Processo nº TST-AIRR-21244-39.2015.5.04.0772, a fim de suspender a execução provisória em curso no Processo nº CumPrSe-20609-43.2024.5.04.0772. O presente processo foi distribuído de forma automática, mediante sorteio, por meio do Sistema PJe/TST, ao Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, no âmbito da 7ª Turma, em 9/4/2025. O Exmo. Ministro Relator declinou da competência para processar e julgar o feito, pelos seguintes fundamentos (id. 8a67a4c). Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulada pelo requerente supra, a fim de obter efeito suspensivo ao AIRR-21244-39.2015.5.04.0772. Afirma que o referido processo já está em trâmite perante esta Corte. Em uma rápida pesquisa na base de dados deste Tribunal Superior constatei que o processo principal referido, o qual se busca obter efeito suspensivo, foi distribuído no âmbito da 4ª Turma, à Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, na data de 16/05/2023. Assim, já estando distribuído o processo principal no ato da interposição do presente pedido de tutela de urgência (09/04/2025) a relator diverso, subscritor deste, nos termos dos arts. 114 e 311 do RITST, concluo pela existência de prevenção de sua Exa. Dessa forma, remetam-se os autos à Eg. 4ª Turma para as providências cabíveis, no que concerne à redistribuição da presente medida. Ao exame. Constata-se que o Processo principal – TST-AIRR-21244-39.2015.5.04.0772 – foi distribuído, por sorteio, na 4ª Turma, em 16/5/2023, à Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Assim dispõem os artigos 114 e 311 do RITST: Art. 114. A tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal. . O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. , determino a redistribuição do presente feito, com urgência, por prevenção, à Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no âmbito da 4ª Turma desta Corte, bem como a sua vinculação ao Processo n.º 21244-39.2015.5.04.0772. . Brasília, 6 de maio de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST