1000277-37.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1000277-37.2024.5.00.0000 : VALE S.A. : UNIÃO FEDERAL (AGU) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000277-37.2024.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK REQUERIDA: UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNNO GONCALVES MIRANDA D E C I S Ã O Trata-se de Tutela de Urgência, com pedido liminar, ajuizada em 8/4/2024, por meio da qual VALE S.A. requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto em Mandado de Segurança (Processo n.º TST-ROT-2035-31.2023.5.17.0000), a fim de suspender ordem de reintegração determinada pelo Juízo de origem nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo n.º ATOrd-344-67.2023.5.17.0004). O presente feito foi distribuído de forma automática, por sorteio, em 8/4/2024, ao Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, no âmbito da 7ª Turma. Mediante despacho de mero expediente exarado em 13/5/2025, o Exmo. Ministro Relator declinou da competência para julgar o feito (id. ee0afc3): Os presentes autos vieram conclusos a esta Presidência em 14/5/2025. Em consulta ao Sistema PJe/TST, verifica-se que o Processo principal (TST-ROT-2035-31.2023.5.17.0000) foi distribuído, por sorteio, ao Exmo. Ministro Luiz José Dezena da Silva, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, em 20/3/2024. Em decisão monocrática proferida em 7/8/2024, o Exmo. Ministro relator conheceu do Recurso Ordinário e denegou a segurança, “em decorrência da perda superveniente do interesse jurídico da impetrante, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC”. Desse modo, forçoso reconhecer a ausência de interesse processual, na espécie, tendo em vista a perda superveniente de objeto da presente Tutela Cautelar, em decorrência do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se buscava atribuir efeito suspensivo. À vista do exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas pela recorrente, no importe de (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (), conforme dispõe o , “caput” e inciso II, da CLT. Após recolhidas as custas processuais, arquive-se. . Brasília, 21 de maio de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES 1000277-37.2024.5.00.0000 : VALE S.A. : UNIÃO FEDERAL (AGU) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000277-37.2024.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNNO GONCALVES MIRANDA GMEV/LB D E S P A C H O Trata-se de tutela cautelar incidental requerida por VALE S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0002035-31.2023.5.17.0000. Nos termos dos artigos 78, inciso III, alínea "a", e 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência, julgar os pedidos de concessão de tutelas provisórias e demais medidas de urgência. Diante disso, determino a remessa dos autos à Presidência desta Corte para que delibere a respeito da distribuição dos presentes autos a um dos integrantes da SBDI-II, nos termos do art. 41, XXV, do RITST. À Secretaria para as providências. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- VALE S.A.