1000367-45.2024.5.00.0000

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Por sua vez, nos termos do art. 300 do referido diploma legal, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito, cabendo ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito ("fumus boni iuris") e o risco iminente de lesão ("periculum in mora").

Na hipótese, constata-se que a tutela pretendida pela parte requerente consiste na concessão de efeito suspensivo ao seu recurso de revista, objetivando a revogação da determinação de reintegração imediata determinada pelo TRT da 1ª Região, em razão da decretação da nulidade da dispensa efetuada pelo banco durante a pandemia da Covid-19. No caso dos autos, em exame perfunctório, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória de urgência.

A probabilidade do direito resta caracterizada, tendo em vista que a dispensa do empregado constitui-se em direito potestativo do empregador, decorrente do poder diretivo que lhe é atribuído, dele se excetuando apenas as hipóteses de estabilidade previstas em lei ou em norma coletiva. É de se notar que a própria Lei n.° 14.020/2020 disciplinou a questão da estabilidade provisória em razão da pandemia por COVID-19, contando apenas com duas novas hipóteses excepcionais de garantia de emprego, quais sejam: a) o empregado receber benefício emergencial decorrente da redução da jornada ou do salário ou; b) da suspensão temporária do contrato (art.

10) e sem justa causa de pessoa com deficiência (art. 17, V). Nessa linha, a adesão do banco réu à campanha "#NãoDemita", por si só, não teria o condão de assegurar ao empregado o direito à reintegração, por se tratar, em última análise, de um protocolo de intenções. Do mesmo modo, demonstrado o perigo do dano, haja vista os efeitos danosos e irreversíveis que poderá causar à parte requerente a imediata reintegração da trabalhadora demitida, antes do trânsito em julgado, uma vez que será obrigada ao pagamento de salários e demais consectários legais, bem como reinclusão no plano de saúde, sem a garantia da possibilidade de reversão ao status a quo em caso de provimento do recurso de revista interposto.

Logo, imperiosa a concessão da medida tutelar de urgência para determinar, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pela parte ré nos autos da Ação Trabalhista supracitada. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida para determinar a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pela parte ré nos autos da Ação Trabalhista n.º 1045-65.2020.5.01.0043, e, em consequência, revogar a ordem de reintegração imediata proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, até o trânsito em julgado do referido processo.

A requerida sustenta, em síntese, que “a concessão de liminar apenas e tão somente tem espaço quando há prova inequívoca, o que não se constata do presente feito, pois o banco não fez nenhuma prova de que, de fato, tenha sido impactado negativamente pela determinação feita pelo TRT”. Alega que “Os requisitos do artigo 300 do CPC não restam preenchidos para deferimento de pedido liminar a favor do banco, uma vez que, frisa-se o reclamante foi lançado ao desemprego em plena pandemia e não há probabilidade de direito, já que o banco se comprometeu a não demitir neste período por força de normativo interno e de compromisso público”.

Sem razão. Em face do disposto no artigo 995, parágrafo único, do CPC, existe a possibilidade de se conferir efeito suspensivo ao recurso de revista, quando o resultado imediato da decisão recorrida ensejar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte e ficar demonstrada a plausibilidade de provimento do mencionado apelo. Por sua vez, nos termos do art. 300 do CPC, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo falar-se na necessidade de prova inequívoca, como sustenta a agravante.

Assim, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito, cabendo ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito ("fumus boni iuris") e o risco iminente de lesão ("periculum in mora"). Na hipótese, em exame perfunctório, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida antecipatória de urgência.

Como explanado na decisão agravada, a probabilidade do direito resta caracterizada, uma vez que a dispensa do empregado constitui-se em direito potestativo do empregador, decorrente do poder diretivo que lhe é atribuído, dele se excetuando apenas as hipóteses de estabilidade previstas em lei ou em norma coletiva, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, o entendimento firmado nesta Primeira Turma é no sentido de que a adesão do empregador ao movimento "#NÃODEMITA", firmado entre as empresas como forma de preservar empregos e evitar a demissões durante a pandemia do COVID-19, não se insere como nova hipótese de garantia de emprego, constituindo-se como mero propósito, sem caráter obrigatório.

Do mesmo modo, demonstrado o perigo do dano, tendo em vista os efeitos danosos e irreversíveis que poderá causar à parte requerente a imediata reintegração da trabalhadora demitida, antes do trânsito em julgado, uma vez que será obrigada ao pagamento de salários e demais consectários legais, bem como reinclusão no plano de saúde, sem a garantia da possibilidade de reversão ao status a quo em caso de provimento do recurso de revista interposto.

Logo, imperiosa a manutenção da concessão da medida tutelar de urgência deferida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de outubro de 2024. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Por sua vez, nos termos do art. 300 do referido diploma legal, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito, cabendo ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito ("fumus boni iuris") e o risco iminente de lesão ("periculum in mora").

Na hipótese, constata-se que a tutela pretendida pela parte requerente consiste na concessão de efeito suspensivo ao seu recurso de revista, objetivando a revogação da determinação de reintegração imediata determinada pelo TRT da 1ª Região, em razão da decretação da nulidade da dispensa efetuada pelo banco durante a pandemia da Covid-19. No caso dos autos, em exame perfunctório, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória de urgência.

A probabilidade do direito resta caracterizada, tendo em vista que a dispensa do empregado constitui-se em direito potestativo do empregador, decorrente do poder diretivo que lhe é atribuído, dele se excetuando apenas as hipóteses de estabilidade previstas em lei ou em norma coletiva. É de se notar que a própria Lei n.° 14.020/2020 disciplinou a questão da estabilidade provisória em razão da pandemia por COVID-19, contando apenas com duas novas hipóteses excepcionais de garantia de emprego, quais sejam: a) o empregado receber benefício emergencial decorrente da redução da jornada ou do salário ou; b) da suspensão temporária do contrato (art.

10) e sem justa causa de pessoa com deficiência (art. 17, V). Nessa linha, a adesão do banco réu à campanha "#NãoDemita", por si só, não teria o condão de assegurar ao empregado o direito à reintegração, por se tratar, em última análise, de um protocolo de intenções. Do mesmo modo, demonstrado o perigo do dano, haja vista os efeitos danosos e irreversíveis que poderá causar à parte requerente a imediata reintegração da trabalhadora demitida, antes do trânsito em julgado, uma vez que será obrigada ao pagamento de salários e demais consectários legais, bem como reinclusão no plano de saúde, sem a garantia da possibilidade de reversão ao status a quo em caso de provimento do recurso de revista interposto.

Logo, imperiosa a concessão da medida tutelar de urgência para determinar, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pela parte ré nos autos da Ação Trabalhista supracitada. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida para determinar a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pela parte ré nos autos da Ação Trabalhista n.º 1045-65.2020.5.01.0043, e, em consequência, revogar a ordem de reintegração imediata proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, até o trânsito em julgado do referido processo.

A requerida sustenta, em síntese, que “a concessão de liminar apenas e tão somente tem espaço quando há prova inequívoca, o que não se constata do presente feito, pois o banco não fez nenhuma prova de que, de fato, tenha sido impactado negativamente pela determinação feita pelo TRT”. Alega que “Os requisitos do artigo 300 do CPC não restam preenchidos para deferimento de pedido liminar a favor do banco, uma vez que, frisa-se o reclamante foi lançado ao desemprego em plena pandemia e não há probabilidade de direito, já que o banco se comprometeu a não demitir neste período por força de normativo interno e de compromisso público”.

Sem razão. Em face do disposto no artigo 995, parágrafo único, do CPC, existe a possibilidade de se conferir efeito suspensivo ao recurso de revista, quando o resultado imediato da decisão recorrida ensejar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte e ficar demonstrada a plausibilidade de provimento do mencionado apelo. Por sua vez, nos termos do art. 300 do CPC, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo falar-se na necessidade de prova inequívoca, como sustenta a agravante.

Assim, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito, cabendo ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito ("fumus boni iuris") e o risco iminente de lesão ("periculum in mora"). Na hipótese, em exame perfunctório, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida antecipatória de urgência.

Como explanado na decisão agravada, a probabilidade do direito resta caracterizada, uma vez que a dispensa do empregado constitui-se em direito potestativo do empregador, decorrente do poder diretivo que lhe é atribuído, dele se excetuando apenas as hipóteses de estabilidade previstas em lei ou em norma coletiva, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, o entendimento firmado nesta Primeira Turma é no sentido de que a adesão do empregador ao movimento "#NÃODEMITA", firmado entre as empresas como forma de preservar empregos e evitar a demissões durante a pandemia do COVID-19, não se insere como nova hipótese de garantia de emprego, constituindo-se como mero propósito, sem caráter obrigatório.

Do mesmo modo, demonstrado o perigo do dano, tendo em vista os efeitos danosos e irreversíveis que poderá causar à parte requerente a imediata reintegração da trabalhadora demitida, antes do trânsito em julgado, uma vez que será obrigada ao pagamento de salários e demais consectários legais, bem como reinclusão no plano de saúde, sem a garantia da possibilidade de reversão ao status a quo em caso de provimento do recurso de revista interposto.

Logo, imperiosa a manutenção da concessão da medida tutelar de urgência deferida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de outubro de 2024. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR.

ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR

Secretário da 1ª Turma.

Órgão

1ª Turma

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

BANCO BRADESCO S.A., SIMONE ALVES SOUZA DE OLIVEIRA

Advogados

JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB 103250/SP), ARMANDO CANALI FILHO (OAB 68339/PR)