1000370-63.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag TutCautAnt 1000370-63.2025.5.00.0000 AGRAVANTE: MAGNESITA REFRATARIOS S.A AGRAVADO: AUTORIDADE - TRT 3 - DESEMBARGADOR PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1000370-63.2025.5.00.0000 AGRAVANTE: MAGNESITA REFRATARIOS S.A ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE AGRAVADO: Autoridade - TRT 3 - Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: RENZO PINHO DA COSTA GMMHM/mmm D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno em pedido de tutela provisória antecedente interposto contra a decisão que extinguiu a tutela por não ter a parte autora anexado aos autos o comprovante de recebimento do correspondente recurso ordinário. A pretensão da autora visava efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do mandado de segurança MSCiv nº 0015744-89.2024.5.03.0000 e, por conseguinte, a suspensão da tutela antecipada deferida que determinou que a litisconsorte (empregadora) arque com o custeio de profissional (cuidador) contratado para acompanhar o impetrante, em tempo integral. Ocorre que, em consulta interna, noto que o recurso ordinário a que se pretendia o efeito suspensivo foi julgado em 28/08/2025, o que resulta a perda superveniente do interesse de agir da parte requerente. Assim, proferida decisão nos autos do recurso ordinário em mandado de segurança para o qual se pretendia o efeito suspensivo, há perda superveniente do objeto da tutela pretendida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em decorrência da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- MAGNESITA REFRATARIOS S.A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN 1000370-63.2025.5.00.0000 : MAGNESITA REFRATARIOS S.A : AUTORIDADE - TRT 3 - DESEMBARGADOR PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000370-63.2025.5.00.0000 REQUERENTE: MAGNESITA REFRATARIOS S.A ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE REQUERIDO: Autoridade - TRT 3 - Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires RECORRIDO: RENZO PINHO DA COSTA GMMHM/mmm D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela provisória antecedente realizada por MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A. visando efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do mandado de segurança MSCiv nº 0015744-89.2024.5.03.0000 e, por conseguinte, a suspensão da tutela antecipada deferida que determinou que a litisconsorte (empregadora) arque com o custeio de profissional (cuidador) contratado para acompanhar o impetrante, em tempo integral. Afirma que "o indeferimento da tutela em 3 oportunidades, por 3 magistrados diferentes, ante a evidente desnecessidade de cuidados por terceiros" e que “a decisão atacada não encontra respaldo fático nem jurídico, uma vez que restou cabalmente demonstrado nos autos que o trabalhador não necessita de cuidadores permanentes.” (fl. 4). Aduz que "o recorrido possui plano de saúde ativo com home care, apto a prover assistência médica e terapêutica necessária" e que “o trabalhador conta ainda com acompanhamento próximo de assistente social, medicamentos e fisioterapia custeados pela empresa, promovendo suporte emocional e reintegração social” (fl. 6). Conclui que "o acidente aconteceu em 18/01/2024, tendo o Recorrido recebido alta em 24/04/2024, ou seja, há mais de um ano em alta médica, sem indicação formal de incapacidade que justifique acompanhamento contínuo ou qualquer pedido médico de acompanhamento por cuidadores/terceiros" e que “os planos de cuidados apresentados pelo próprio Recorrido em processo principal são pontuais, genéricos e compatíveis com a autonomia funcional do recorrido, podendo ser realizados pelo próprio ou com o suporte já disponível em sua rede” (fl. 8). Analiso. A regra imposta no art. 299, "parágrafo único", do CPC/15, é de que as tutelas provisórias em recurso devem ser requeridas ao "órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Ocorre que, não obstante as novas diretrizes impostas pelo .010, § 3º, do CPC/15, no sentido de dispensar o juízo de admissibilidade do juízo a quo, o TST, na Instrução Normativa nº 39/2016, concluiu pela imprescindibilidade, na Justiça do Trabalho, da submissão prévia do juízo de admissibilidade recursal no âmbito do Tribunal a quo. Portanto, convém assinalar que indispensável a comprovação da efetiva admissão do recurso pelo Tribunal de origem a fim de que se fixe a competência deste TST para exame da tutela de natureza cautelar. Isso porque, pode o Tribunal de origem sequer admitir ou admiti-lo já com efeito suspensivo. Neste sentido, o item I da Súmula 414/TST esclarece que: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do .029, § 5º, do CPC de 2015. O .029 do CPC/15 prevê que: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela , de 2016) (Vigência) Sobre o tema, as Súmulas 634 e 635 do STF, que se aplicam por analogia, completam: Súmula n.º 634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Súmula n.º 635 - Cabe ao presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. Este é o entendimento que se aplica ao presente caso, uma vez que além de a parte não ter anexado aos autos o comprovante de recebimento do correspondente recurso ordinário, em consulta realizada no sítio do TRT da 3ª Região, em 16/05/2025, ainda não foi realizado pelo Tribunal a quo o juízo de admissibilidade relativo ao recurso ordinário interposto no mandado de segurança. , verificando-se a ausência da competência funcional do TST, JULGO EXTINTA a presente tutela de urgência de natureza cautelar requerida. . Brasília, 16 de maio de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora