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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE 1000430-36.2025.5.00.0000 : JEROMARCO ANTONIO DIONIZIO DE SANTANA : ROBERTO PINTO DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000430-36.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JEROMARCO ANTONIO DIONIZIO DE SANTANA ADVOGADO: Dr. IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE REQUERIDO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS LITISCONSORTE: ROBERTO PINTO DOS SANTOS 001.***.***-50 LITISCONSORTE: FR CUSTOMS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA GMAAB/CMT D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar incidental requerida por Jeromarco Antônio Dionizio de Santana. O requerente sustenta ser credor do cumprimento de sentença nos autos TST-RR nº 0010333-78.2020.5.18.0003, que “requereu a penhora de créditos que o executado ROBERTO PINTO DOS SANTOS tem a receber por acordo na reclamação trabalhista 0011279-93.2024.5.18.0008”. Aduz que o fumus boni juris ficou demonstrado no despacho denegatório que recebeu o recurso de revista nos autos TST-RR nº 0010333-78.2020.5.18.0003 diante de possível violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal. Sustenta que o periculum in mora decorre do fato de que as últimas parcelas do acordo estão agendadas para 02/06/2025, 01/07/2025 e 01/08/2025 e se não for julgado o recurso de revista TST-RR nº 0010333-78.2020.5.18.0003 haverá perda do objeto da ação. Requer “seja conhecida a tutela cautelar incidental e deferida para que a litisconsorte FR CUSTOMS LTDA faça o depósito das parcelas do acordo remanescente na conta judicial do processo 0011279- 93.2024.5.18.0008, onde os valores deverão ficar até o julgamento do Recurso de Revista 0010333-78.2020.5.18.0003”, “seja a litisconsorte FR CUSTOMS LTDA imediatamente intimada pelo telefone 62. 98590-9029 para realizar o pagamento na conta judicial e expedido ofício ao JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA para anexar a decisão no processo 0011279-93.2024.5.18.0008 e ao JUÍZO DA PRESIDÊNCIA para anexar no RR 0010333-78.2020.5.18.0003”. Por fim, postula a gratuidade de justiça juntando declaração de hipossuficiência econômica. Relatados, decido. Em consulta processual no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, em 02/06/25, observa-se que o TST-RR nº 0010333-78.2020.5.18.0003 foi distribuído por sorteio à Presidência do TST, nos termos do , do RITST, em 22/05/25, ainda sem apreciação. Verifica-se que não há registro dos autos 0011279-93.2024.5.18.0008 no Tribunal Superior do Trabalho. O Requerente demonstrou ser parte apenas nos autos TST-RR nº 0010333-78.2020.5.18.0003 (ID. 24a97b9). Não trouxe nenhuma prova ou documento que demonstrasse alguma relação com os autos 0011279-93.2024.5.18.0008, que alega ser credor de acordo. Eis os fundamentos do acórdão regional nos autos TST-RR nº 0010333-78.2020.5.18.0003, “in verbis”: O crédito trabalhista típico é de natureza alimentar, independentemente da natureza das parcelas a serem recebidas (salarial ou indenizatória). Acerca da matéria, dispõe o nciso IV, do CPC/2015, no sentido de serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Dessa forma, embora conservada a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, o novo diploma legal previu no § 2° do duas exceções em que a penhora é lícita: para fins de pagamento de prestação alimentícia ou quando a constrição incidir sobre renda superior a 50 salários-mínimos mensais. Constato, pois, que a situação em análise não condiz com nenhuma das exceções estabelecidas no § 2° do do CPC/2015. Isso porque o crédito em questão, embora se revista de natureza alimentar, não se enquadra no estrito conceito de prestação alimentícia a que se refere o § 2º do do CPC/2015. Referida exceção legal diz respeito aos alimentos, instituto de direito de família de que tratam os .694 a 1.710 do Código Civil, sendo essa a prestação que se sobrepõe à impenhorabilidade dos salários, podendo, quando fixada judicialmente, incidir diretamente sobre a folha de pagamento do devedor ( e 529 do CPC/2015). No presente caso também não há que se falar na segunda exceção, porquanto a quantia que o executado tem a receber é muito inferior a 50 salários-mínimos. No mesmo sentido é a tese firmada no IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000, que confirmou o teor da Súmula nº. 14 deste Tribunal, no seguinte sentido: "SÚMULA N° 14. SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no , do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais." Pelo exposto, mostra-se correta a decisão que indeferiu o requerimento de penhora do crédito trabalhista do executado. Nego provimento ao agravo de petição.” O do CPC dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Nesse contexto, para o deferimento da tutela de urgência, deve a parte demonstrar a presença, cabal e concomitante, dos requisitos da plausibilidade jurídica do direito alegado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, quanto ao fumus boni iuris verifica-se que esta Corte afetou como Incidente de Recursos Repetitivos o RR 0000271-98.2017.5.12.0019, tema 75, cuja tese fixou que: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Nesse contexto, numa análise perfunctória, típica das tutelas provisórias de urgência, tem-se que a decisão regional foi proferida em possível contrariedade ao tema 75 de IRR, bem como à jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, na medida em que indeferiu a penhora por entender que não se enquadrava nas hipóteses do paragrafo 2º do do Código de Processo Civil. Porém, ainda que o acórdão regional esteja contrário a jurisprudência desta Corte, o requerente não demonstrou ter relação com os autos 0011279-93.2024.5.18.0008, que alega ser credor das parcelas de acordo judicial. O periculum in mora não restou demonstrado, pois ainda que o requerente alegue que restam apenas 3 parcelas do acordo a serem quitadas para garantir o crédito no RR nº 0010333-78.2020.5.18.0003, não demonstrou ter nenhuma pertinência com os autos 0011279-93.2024.5.18.0008, onde pleiteia a retenção do pagamento das parcelas do acordo. Verifica-se que o requerente não juntou nenhuma prova ou documento referente aos autos 0011279-93.2024.5.18.0008, com a demonstração de ser credor das alegadas verbas trabalhistas/ alimentares. Em face do exposto, faltando os pressupostos para concessão da medida requerida, INDEFIRO a tutela cautelar incidental. Defiro a gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência econômica do requerente (ID- 91c2b15). Custas pelo requerente, das quais fica isento. . Brasília, 3 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator