Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
. Ficam as partes cientes de que, caso seja necessário, poderão receber atendimento telepresencial através do Balcão Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no horário de 10:00 às 17:00 horas, acessando o link. Intimem-se os procuradores das partes, por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes. As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. BELO HORIZONTE/MG, 20 de agosto de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- LUCIMEIA DE LOURDES PEREIRA
21/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
. Ficam as partes cientes de que, caso seja necessário, poderão receber atendimento telepresencial através do Balcão Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no horário de 10:00 às 17:00 horas, acessando o link. Intimem-se os procuradores das partes, por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes. As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. BELO HORIZONTE/MG, 20 de agosto de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.
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Intimação - Despacho
. Ficam as partes cientes de que, caso seja necessário, poderão receber atendimento telepresencial através do Balcão Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no horário de 10:00 às 17:00 horas, acessando o link. Intimem-se os procuradores das partes, por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes. As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. BELO HORIZONTE/MG, 20 de agosto de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- LUCIMEIA DE LOURDES PEREIRA
21/08/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
. Ficam as partes cientes de que, caso seja necessário, poderão receber atendimento telepresencial através do Balcão Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no horário de 10:00 às 17:00 horas, acessando o link. Intimem-se os procuradores das partes, por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes. As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. BELO HORIZONTE/MG, 20 de agosto de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.
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Intimação - decisão
DECISÃO
RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS E OUTROS (1)
RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICOPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTESEMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO RECONHECIDA. É possível a responsabilização subsidiária do ente público, conforme previsto na Súmula n. 331, IV e V, do TST, mesmo após a decisão proferida pelo STF na ADC/DF n. 16, mediante a qual foi reconhecida a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93. Não obstante, não comprovada a culpa in eligendo e/ou in vigilando, não há como imputar ao Ente Público tomador de serviços responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços contratada. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 24 de julho de 2024, à unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, sem divergência, em negar provimento ao apelo da reclamante e em dar provimento ao recurso da 2ª reclamada para excluir a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Em consequência, fica afastada a condenação da 2ª ré ao pagamento de honorários advocatícios.Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2024. RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior ROT 0010762-15.2023.5.03.0017
05/08/2024, 00:00
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Intimação - decisão
DECISÃO
RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS E OUTROS (1)
RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICOPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTESEMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO RECONHECIDA. É possível a responsabilização subsidiária do ente público, conforme previsto na Súmula n. 331, IV e V, do TST, mesmo após a decisão proferida pelo STF na ADC/DF n. 16, mediante a qual foi reconhecida a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93. Não obstante, não comprovada a culpa in eligendo e/ou in vigilando, não há como imputar ao Ente Público tomador de serviços responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços contratada. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 24 de julho de 2024, à unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, sem divergência, em negar provimento ao apelo da reclamante e em dar provimento ao recurso da 2ª reclamada para excluir a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Em consequência, fica afastada a condenação da 2ª ré ao pagamento de honorários advocatícios.Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2024. RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior ROT 0010762-15.2023.5.03.0017
05/08/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
14/05/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
14/05/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
06/05/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
06/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
30/04/2024, 00:00
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Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.