1000449-42.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RPP 1000449-42.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA REQUERIDO: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB RPP-1000449-42.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA REQUERIDO: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB GVPGCB/rmc D E C I S Ã O Por meio da manifestação de id011d59a, a CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB informa não ter sido aprovada internamente a minuta de norma coletiva construída ao longo da mediação e requer o encerramento do procedimento. O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA - SNM, por sua vez e mediante a petição de id efaab54, lamenta a impossibilidade de avanço e agradece à Vice-Presidência e ao Ministério Público do Trabalho pelo empenho na busca da solução pela via autocompositiva. Cumpre esclarecer que a mediação é um processo pelo qual um terceiro equidistante, facilitador da comunicação e sem poderes decisórios, coordena ou gerencia a comunicação, para tratar do conflito gerado entre duas ou mais partes, para que possam realizar um processo de solução colaborativo. Esgotadas as possibilidades de construção da solução entre as partes, e diante do expresso consenso para o encerramento desta mediação, procedimento este de caráter facultativo, a extinção é medida que se impõe. Determino, portanto, a juntada das atas das reuniões unilaterais e bilaterais realizadas e promovo a extinção do feito, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SETPOESDC proceder ao seu arquivamento. Intimem-se as partes e Ministério Público do Trabalho para ciência. Após, arquive-se. Brasília, 15 de outubro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente

Intimado(s) / Citado(s)

- CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RPP 1000449-42.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA REQUERIDO: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB RPP-1000449-42.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA REQUERIDO: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB GVPMGD/rmc DESPACHO Verifica-se que a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, inicialmente, requereu, por meio da petição de id-dc98602, datada de 22.09.2025, prorrogação do prazo para cumprimento dos encaminhamentos definidos em consenso em reunião de trabalho e negociação ocorrida em 11.09.2025, cuja ata será juntada aos autos, com a concordância das partes, apenas em momento oportuno. Na mesma data, a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, por meio da manifestação de id-20da882, informa que o SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA - SNM concordou com a dilação do prazo requerida, juntando extrato das correspondências eletrônicas havidas entre as partes para comprovar o alegado. Defere-se, desse modo, a prorrogação dos prazos definidos em consenso entre as partes, de modo que, após o cumprimento dos encaminhamentos, caberá ao SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA - SNM comunicar nos autos o resultado da Assembleia dos Trabalhadores a ser convocada em caso de continuidade das negociações, até o dia 14.10.2025 ou eventual desinteresse na continuidade da mediação. Havendo manifestação de aprovação na Assembleia ou no silêncio, retornem-se conclusos os autos para a designação de audiência de conciliação solene de assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho ou para a extinção do feito. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho para ciência. Brasília, 02 de outubro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RPP 1000449-42.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA REQUERIDO: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB RPP-1000449-42.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA REQUERIDO: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB GVPMGD/rmc DESPACHO Verifica-se que a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, inicialmente, requereu, por meio da petição de id-dc98602, datada de 22.09.2025, prorrogação do prazo para cumprimento dos encaminhamentos definidos em consenso em reunião de trabalho e negociação ocorrida em 11.09.2025, cuja ata será juntada aos autos, com a concordância das partes, apenas em momento oportuno. Na mesma data, a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, por meio da manifestação de id-20da882, informa que o SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA - SNM concordou com a dilação do prazo requerida, juntando extrato das correspondências eletrônicas havidas entre as partes para comprovar o alegado. Defere-se, desse modo, a prorrogação dos prazos definidos em consenso entre as partes, de modo que, após o cumprimento dos encaminhamentos, caberá ao SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA - SNM comunicar nos autos o resultado da Assembleia dos Trabalhadores a ser convocada em caso de continuidade das negociações, até o dia 14.10.2025 ou eventual desinteresse na continuidade da mediação. Havendo manifestação de aprovação na Assembleia ou no silêncio, retornem-se conclusos os autos para a designação de audiência de conciliação solene de assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho ou para a extinção do feito. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho para ciência. Brasília, 02 de outubro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente

Intimado(s) / Citado(s)

- CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RPP 1000449-42.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA REQUERIDO: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB RPP-1000449-42.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA REQUERIDO: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB GVPMGD/rmc D E S P A C H O Trata-se de Reclamação Pré-Processual, mediante a qual o SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA requer a atuação da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho na atividade de mediação e conciliação, nos termos do Ato nº 168/TST.GP, de 4 de abril de 2016. A mediação pré-processual é procedimento facultativo por meio do qual as partes solicitam ao Poder Judiciário que atue na interlocução entre elas na promoção da negociação assistida, com facilitação da comunicação e geração de opções construídas coletivamente, a partir do exercício da autonomia da vontade das partes com empoderamento dos atores sociais envolvidos no conflito. E, no presente caso, foi solicitada pela entidade sindical representativa dos trabalhadores. Inicialmente, determino à Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SETPOESDC que proceda à notificação-convite da requerida, CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB, enviando-lhe cópia da petição inicial e juntando aos autos o comprovante de expedição dessa notificação. Na sequência, esclareço às partes que serão envidados esforços por parte desta Vice-Presidência, por meio de suas Juízas Auxiliares, no sentido de iniciar e fomentar o diálogo, com a realização de reuniões de trabalho unilaterais e bilaterais. Nesse sentido, solicito às partes que procedam com boa vontade no respectivo procedimento de mediação, indicativa da efetiva disposição na busca da solução autocompositiva, recomendando, também, a leitura para ciência dos termos do Protocolo de Mediação e Conciliação da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, instrumentalizado por meio do ATO GVP nº 01, de 26 de março de 2019. O procedimento será marcado pelos princípios que regem a mediação, quais sejam: a informalidade, a imparcialidade, a autonomia de vontade das partes, a busca do consenso, a boa-fé e a confidencialidade. E, para que esta última possa ser resguardada, ficam as partes cientes desde já que, salvo com a concordância expressa da parte adversa e da Vice-Presidência, o registro de áudio e/ou vídeo ou a divulgação do conteúdo das reuniões e audiências constituem atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé na sua participação. Nos termos do art. 2º, III, do Protocolo de Mediação e Conciliação da Vice-Presidência (ATO GVP N.º 01, DE 26 DE MARÇO DE 2019), para dar início às tratativas, designo reuniões unilaterais, no dia 23 de junho de 2025, às 14 horas, com a parte requerente, e no dia 23 de junho de 2025, às 16 horas, com a parte requerida. Informo que as reuniões de trabalho e negociação serão presenciais e serão realizadas no Gabinete da Vice-Presidência, localizado no 5º andar do Bloco B do Tribunal Superior do Trabalho, Sala B5.23, salvo algum impedimento pontual e concreto a ser apresentado pela parte interessada. Tendo em vista a necessidade de organização do espaço físico, as partes deverão encaminhar a lista dos advogados(as) e representantes que participarão da referida reunião, com antecedência de 48 horas, para o endereço eletrônico: [email protected]. Estendo o convite de participação ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 9/2023. Maiores detalhamentos serão transmitidos pelos endereços eletrônicos informados, como facultado pelo art. 4º, inciso I, do Ato GVP nº 01, de 26 de março de 2019. À SETPOESDC para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 09 de junho de 2025. MAURÍCIO GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA