1000468-53.2022.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA 1000468-53.2022.5.00.0000 : L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. : UNIÃO FEDERAL (PGFN) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000468-53.2022.5.00.0000 REQUERENTE: L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES ADVOGADO: Dr. DIOGENES CARLOS SANTANA RIOS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) D E C I S Ã O Juntem-se os documentos de id: 34dcad0 e id: 2737a32. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, formulado por L. Marquezzo Construções e Empreendimentos Ltda., a fim de imprimir efeito suspensivo ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, interposto nos autos da Ação Anulatória nº 0001014-06.2016.5.05.0192. Em consulta ao Sistema de Informações Judiciais do TST, constata-se que o processo principal (AIRR-0001014-06.2016.5.05.0192), objeto da presente Tutela Cautelar Antecedente, foi distribuído no âmbito desta Corte, tendo sido proferida decisão em 24/03/2023, negando-se provimento ao agravo de instrumento da ora Requerente, sem interposição de agravo interno, mas apenas de recurso extraordinário, transitado em julgado, com processo já baixado para o Tribunal Regional de origem em 21/08/2024. Dessa forma, o presente pedido de tutela de urgência de natureza cautelar antecedente encontra-se prejudicado, em virtude da perda de objeto, razão pela qual impõe-se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, ante a falta superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.