1000477-73.2026.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS TutCautAnt 1000477-73.2026.5.00.0000 REQUERENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000477-73.2026.5.00.0000 REQUERENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/gs D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar apresentada pela SEARA ALIMENTOS LTDA., visando a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança 0028810-75.2025.5.04.0000. Informa que impetrou mandado de segurança contra a tutela provisória deferida nos autos da ação civil pública nº 0021207-44.2025.04.0551, que lhe impôs diversas obrigações de fazer, relacionadas à adequação de vestiários em uma de suas unidades. A Seara argumenta que as obrigações impostas, como a instalação de cabines individuais nos vestiários e a alteração do sistema de entrega/devolução de uniformes, não possuem respaldo legal ou regulamentar específico. Além disso, a empresa alega que a decisão judicial excedeu os limites técnicos e legais, impondo obrigações genéricas e de difícil execução imediata. A empresa destaca o perigo de dano grave e de difícil reparação, considerando que as medidas impostas têm eficácia imediata e implicam alterações estruturais e operacionais de natureza potencialmente irreversível. A manutenção dessas medidas, segundo a Seara, comprometeria a segurança jurídica e a autonomia organizacional da empresa, especialmente em um cenário onde a legalidade das obrigações ainda é objeto de controvérsia jurídica a ser analisada pelo TST. Ao exame. Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem uma probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito, em se tratando de concessão de efeito suspensivo a recurso, pressupõe o provável acolhimento do pedido, seguindo critério de oportunidade adotado pelo juiz, traduzido na análise da fumaça do bom direito e do perigo na demora. No caso, em sede de cognição sumária, constato a existência de plausibilidade na pretensão devolvida a exame no recurso ordinário interposto pela ora requerente, nos autos do Mandado de Segurança nº 0028810-75.2025.5.04.0000. Verifico, ainda, a presença de perigo da demora, diante da concessão da tutela de urgência nos autos da ação civil pública nº 0021207-44.2025.04.0551. Presentes os requisitos do do CPC, defiro a tutela ora requerida, inaudita altera pars, para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos do Mandado de Segurança nº 0021207-44.2025.04.0551, até o seu trânsito em julgado, com a consequente suspensão da eficácia da tutela provisória deferida na Ação Civil Pública nº 0021207-44.2025.04.0551. Oficie-se, com urgência, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e o Juízo da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen, acerca do inteiro teor da presente decisão. Intimem-se, também, as partes, dando-lhes ciência do inteiro teor desta decisão. . Brasília, 1 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES TutCautAnt 1000477-73.2026.5.00.0000 REQUERENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000477-73.2026.5.00.0000 REQUERENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/SBO D E C I S Ã O Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela cautelar deduzido por SEARA ALIMENTOS LTDA, objetivando a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário interposto nos autos do mandado de segurança nº 0028810-75.2025.5.04.0000. O requerimento foi a mim distribuído em 21/5/2026 (fl. 564). Sucede, porém, que o ROT-0028810-75.2025.5.04.0000já havia sido distribuído ao Exmo. Ministro SÉRGIO PINTO MARTINS em 18/3/2026 (https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0028810-75.2025.5.04.0000/3#42ef6ce). Nesse contexto, verificada a prevenção do Exmo. Ministro SÉRGIO PINTO MARTINS, nos termos do art. 114, caput, do RITST, submeto a questão à elevada consideração do Exmo. Ministro Presidente do TST para, se for o caso, adoção das providências cabíveis quanto à redistribuição do feito. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2026. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- SEARA ALIMENTOS LTDA