1000528-26.2022.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES TutCautAnt 1000528-26.2022.5.00.0000 REQUERENTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. REQUERIDO: CLEONICE ALEIXO DA SILVA Poder JudiciárioJustiça do TrabalhoTribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1000528-26.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.ADVOGADA: Dra. AMANDA DE LIMAAGRAVADO: CLEONICE ALEIXO DA SILVAADVOGADO: Dr. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSAADVOGADA: Dra. FERNANDO SUSIA LELIS JUNIORADVOGADA: Dra. ISABELLA CRISTINA NEVES SILVAGMDAR/VLPD E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente (TutCautAnt-1000528-26.2022.5.00.0000), deduzido por ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. em face de CLEONICE ALEIXO DA SILVA, com pedido de concessão de efeito suspensivo no recurso ordinário interposto na ação rescisória nº 0010424-97.2020.5.03.0000, em que o TRT da 3ª Região julgou improcedente a ação rescisória, na qual se pretendia a desconstituição de decisão proferida nos autos da ação trabalhista n° 0011296-53.2015.5.03.0044.Por meio da decisão monocrática às fls. 1.264/1.266, foi indeferido o pedido liminar nesta ação.Contra essa decisão, a Requerente interpôs agravo (fls. 1.278/1.287).Contraminuta ao agravo apresentada às fls. 1.296/1.307.A Requerida (ora Agravada), por meio da petição à fl. 1.327/1.329 (Id 4b50222), informa que “foi entabulado acordo nos autos principais n. 0011296-53.2015.5.03.0044, bem como nos autos da ação rescisória n. 0010424- 97.2020.5.03.0000, sendo a presente Tutela Cautelar dependente de ambas ações” e que, como “o objetivo da requerente era a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário (...), considerando que foi homologado acordo nos autos do processo principal, bem como nos autos da ação rescisória, não há motivos para manter o sobrestamento desta Tutela Cautelar, tampouco motivos para sua tramitação, por perda superveniente do objeto e por ausência de interesse processual” (fl. 1.327).Pugna pela “retirada de sobrestamento desta Tutela Cautelar Antecedente, bem como seu julgamento, sem análise do mérito, com a determinação de arquivamento e intimação da requerida, por seus advogados, quando da emissão da certidão de trânsito em julgado” (fl. 1.327).Junta cópia do acordo (fls. 1.330/1.333), da sentença homologatória do acordo na ação principal n° 0011296-53.2015.5.03.0044 (proferida em 15/12/2022 – fls. 1.334/1.335), do acordo na ação rescisória n° 0010424-97.2020.5.03.0000 (fls. 1.336/1.337) e do despacho proferido pelo Exmo. Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro (fl. 1.338).Igualmente, a Requerente (ora Agravante), por meio da petição à fl. 1.480 (Id e54d16f), noticia que “as partes compuseram acordo abrangendo o processo de execução e ação rescisória, o qual já se encontra devidamente cumprido. Assim sendo, tendo em vista que não restam obrigações a serem cumpridas, requer o arquivamento do feito”.Em consulta ao andamento de referida ação rescisória no sítio eletrônico do TST, verifiquei que o ROT- 10424-97.2020.5.03.0000 foi distribuído ao Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro em 1/8/2022, sendo que, em 28/3/2023, o Ministro Relator proferiu despacho em que, diante da celebração de acordo na ação principal n° 0011296-53.2015.5.03.0044 e na ação rescisória n° 0010424-97.2020.5.03.0000, determinou a baixa dos autos para exame da conciliação e eventual homologação do acordo, julgando prejudicado, por ora, o recurso ordinário (fl. 1.338).Em consulta ao andamento da ação rescisória nº 0010424-97.2020.5.03.0000, constante da funcionalidade consulta pública do sistema PJe do TRT da 3ª Região, verifico que, em 6/3/2024, foi determinado o arquivamento da ação rescisória, tendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 23/5/2023 (informação disponível em: https://pje-consulta.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010424-97.2020.5.03.0000/2#0a883a2).Nesse cenário, diante da evidente ausência de interesse processual, eis que já transitada em julgado a ação rescisória, arquivem-se os presentes autos com baixa nos registros..Brasília, 25 de junho de 2024. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUESMinistro Relator

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES TutCautAnt 1000528-26.2022.5.00.0000 REQUERENTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. REQUERIDO: CLEONICE ALEIXO DA SILVA Poder JudiciárioJustiça do TrabalhoTribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1000528-26.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.ADVOGADA: Dra. AMANDA DE LIMAAGRAVADO: CLEONICE ALEIXO DA SILVAADVOGADO: Dr. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSAADVOGADA: Dra. FERNANDO SUSIA LELIS JUNIORADVOGADA: Dra. ISABELLA CRISTINA NEVES SILVAGMDAR/VLPD E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente (TutCautAnt-1000528-26.2022.5.00.0000), deduzido por ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. em face de CLEONICE ALEIXO DA SILVA, com pedido de concessão de efeito suspensivo no recurso ordinário interposto na ação rescisória nº 0010424-97.2020.5.03.0000, em que o TRT da 3ª Região julgou improcedente a ação rescisória, na qual se pretendia a desconstituição de decisão proferida nos autos da ação trabalhista n° 0011296-53.2015.5.03.0044.Por meio da decisão monocrática às fls. 1.264/1.266, foi indeferido o pedido liminar nesta ação.Contra essa decisão, a Requerente interpôs agravo (fls. 1.278/1.287).Contraminuta ao agravo apresentada às fls. 1.296/1.307.A Requerida (ora Agravada), por meio da petição à fl. 1.327/1.329 (Id 4b50222), informa que “foi entabulado acordo nos autos principais n. 0011296-53.2015.5.03.0044, bem como nos autos da ação rescisória n. 0010424- 97.2020.5.03.0000, sendo a presente Tutela Cautelar dependente de ambas ações” e que, como “o objetivo da requerente era a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário (...), considerando que foi homologado acordo nos autos do processo principal, bem como nos autos da ação rescisória, não há motivos para manter o sobrestamento desta Tutela Cautelar, tampouco motivos para sua tramitação, por perda superveniente do objeto e por ausência de interesse processual” (fl. 1.327).Pugna pela “retirada de sobrestamento desta Tutela Cautelar Antecedente, bem como seu julgamento, sem análise do mérito, com a determinação de arquivamento e intimação da requerida, por seus advogados, quando da emissão da certidão de trânsito em julgado” (fl. 1.327).Junta cópia do acordo (fls. 1.330/1.333), da sentença homologatória do acordo na ação principal n° 0011296-53.2015.5.03.0044 (proferida em 15/12/2022 – fls. 1.334/1.335), do acordo na ação rescisória n° 0010424-97.2020.5.03.0000 (fls. 1.336/1.337) e do despacho proferido pelo Exmo. Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro (fl. 1.338).Igualmente, a Requerente (ora Agravante), por meio da petição à fl. 1.480 (Id e54d16f), noticia que “as partes compuseram acordo abrangendo o processo de execução e ação rescisória, o qual já se encontra devidamente cumprido. Assim sendo, tendo em vista que não restam obrigações a serem cumpridas, requer o arquivamento do feito”.Em consulta ao andamento de referida ação rescisória no sítio eletrônico do TST, verifiquei que o ROT- 10424-97.2020.5.03.0000 foi distribuído ao Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro em 1/8/2022, sendo que, em 28/3/2023, o Ministro Relator proferiu despacho em que, diante da celebração de acordo na ação principal n° 0011296-53.2015.5.03.0044 e na ação rescisória n° 0010424-97.2020.5.03.0000, determinou a baixa dos autos para exame da conciliação e eventual homologação do acordo, julgando prejudicado, por ora, o recurso ordinário (fl. 1.338).Em consulta ao andamento da ação rescisória nº 0010424-97.2020.5.03.0000, constante da funcionalidade consulta pública do sistema PJe do TRT da 3ª Região, verifico que, em 6/3/2024, foi determinado o arquivamento da ação rescisória, tendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 23/5/2023 (informação disponível em: https://pje-consulta.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010424-97.2020.5.03.0000/2#0a883a2).Nesse cenário, diante da evidente ausência de interesse processual, eis que já transitada em julgado a ação rescisória, arquivem-se os presentes autos com baixa nos registros..Brasília, 25 de junho de 2024. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUESMinistro Relator