Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000611-29.2019.5.12.0033 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000611-29.2019.5.12.0033 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

08/05/2026, 18:10

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08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

06/03/2026, 17:13

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 13:22

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/llg/csn/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 129 TST. PRESCRIÇÃO DO CONTRATO FINDO EM 2/5/2016. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante de Corte de Vértice, nos termos da Súmula n. 129 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior, por meio da Súmula n. 463, I, fixou a tese de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II. No caso dos autos, foi revogado o benefício da justiça gratuita requerido pela parte reclamante (pessoa natural), embora tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica. Esse posicionamento contraria a citada Súmula n. 463, I, do TST. III. Nesse cenário, cabe ainda esclarecer que o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração. IV. Com relação à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, esta Corte Superior firmou posição no sentido de que, nas ações ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017, a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, contudo ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade. V. O Tribunal Regional revogou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive com a dedução dos créditos a serem recebidos neste processo. VI. Assim sendo, a decisão regional diverge da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial reclamatória devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. II. O Tribunal Regional reformou a sentença, dando provimento ao recurso da parte reclamada para limitar a condenação aos valores estipulados nos pedidos da inicial reclamatória. III. Assim sendo, a decisão regional diverge da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MANUTENAÇÃO DO VALOR DA HORA/AULA. OJ 244 SBDI-I DO TST. SEM REGISTRO DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A OJ n. 244 da SBDI-I do TST prevê que "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". Nos termos da OJ, para que haja a redução da carga horária do professor é necessário que essa seja acompanhada da diminuição do número de alunos. II. No caso vertente, o Tribunal Regional reformou a sentença, aplicando-se a OJ n. 244 do SBDI-I, sob o fundamento de que, como o autor recebia pagamento por hora/aula e não havia proibição de redução da carga horária, a redução salarial não seria alteração contratual. III. A decisão do acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 611-29.2019.5.12.0033, em que é Agravante e Recorrente RICARDO GUILHERME RADUNZ FILHO e é Agravado e Recorrido SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada. A parte reclamante interpôs recurso de revista. O recurso de revista interposto pela parte reclamante foi admitido quanto aos temas "gratuidade de justiça - honorários de sucumbência", "limitação do valor da causa" e "redução salarial - professor". Por sua vez, os demais temas do recurso de revista interposto não foram admitidos, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 129 TST. PRESCRIÇÃO DO CONTRATO FINDO EM 2/5/2016. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante de Corte de Vértice, nos termos da Súmula n. 129 do TST. Como se sabe, oferece transcendência política a questão jurídica em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de gestão de casos repetitivos, de incidente de assunção de competência ou de repercussão geral, apresentam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Observa-se, sob outra perspectiva, que não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial e com a qual o acórdão regional está em plena conformidade. Nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre possibilidade de concessão da gratuidade de justiça em razão da simples declaração de hipossuficiência da parte reclamante, pessoa física, e sobre sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Oferece transcendência política a questão jurídica em que se discute a contrariedade, pelo Tribunal Regional, à súmula ou orientação jurisprudencial do TST, à súmula do STF ou às decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. No caso vertente, o Tribunal Regional, reformando a sentença, negou os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e a condenou ao pagamento dos honorários de sucumbência, sem a suspensão de sua exigibilidade. A parte reclamante, em síntese, afirma que "a concessão da gratuidade da justiça refere-se a atuação judicial em relação às partes, pois, em uma perspectiva mais ampla, quando se negam os seus efeitos, é como se o Estado deixasse de cumprir a previsão constitucional de oferecer assistência jurídica, entendida, no aspecto, como sinônimo de jurisdição" e que "não há nos autos nenhuma prova pela Reclamada que venha a infirmar a concessão do referido benefício, razão pela qual, nos termos do art. 99. 882º e 3º do CPC, merece a sua gratuidade face a presunção da veracidade no feito" (fls. 870 e 871 - visualização todos os PDFs). Aponta violação dos arts. 5º, LXXIV da Constituição da República, 790, §4º da CLT, 98, 99, §2º e 3º do CPC e contrariedade à Súmula 463, I do TST. Transcreve arestos para demonstração da divergência jurisprudencial. Assiste-lhe razão. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA Alega a ré que deve ser excluída a declaração de suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor, uma vez que o mesmo terá créditos nesta ação. Alega, também, que o autor não provou ter os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Com razão a ré. Primeiro, como a ação foi protocolada na vigência da Lei 13.467/17, teria que o autor provar que percebia menos de 40% do benefício gral da previdência, não sendo a declaração de hipossuficiência válida para tal fim. Também, por haver créditos devidos ao autor nesta reclamatória trabalhista, não há que aplicar a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Assim sendo, dou provimento ao recurso da ré para excluir o deferimento de justiça gratuita ao autor bem como para afastar a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. (fl. 848 - visualização todos os PDFs - grifos nossos) Esta Corte Superior, por meio da Súmula n. 463, I, fixou a tese de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Nesse sentido, os seguintes julgados: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) - grifos nossos. "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art.15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000789-36.2021.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024) - grifos nossos. "RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EFEITOS. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que basta a mera declaração de pobreza firmada pelo reclamante ou por seu representante processual para que seja assegurado o benefício da gratuidade de justiça. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11015-41.2022.5.03.0145, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023) - grifos nossos. "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 790, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 463, I, DO TST I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II. Observa-se que o tema " benefício da justiça gratuita. declaração de hipossuficiência " oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a insurgência da parte reclamante quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que foi comprovada a insuficiência de recursos e de que basta declaração de hipossuficiência. No caso, constata-se que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação do art. 790, § 4º, da CLT, dispositivo incluído pela recente Lei nº 13.467/17. III. No mesmo sentido do previsto no art. 99, § 3º, do CPC de 2015, a Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica ". Além disso, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Assim, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, se mantém mesmo após a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT. IV. No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária não foi concedido à parte reclamante (pessoa física), embora tenha ela apresentado declaração de hipossuficiência econômica. O Tribunal Regional indeferiu o pedido em razão de o autor receber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, contrariando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, a qual foi editada com base nas normas pertinentes à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, ela decorre da interpretação conferida por este Tribunal Superior aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o tema, não se tratando de simples criação de obrigação não prevista em lei. V. Logo, o acórdão regional está em confronto com a Sumula nº 463, I, do TST. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001640-05.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022) - grifos nossos. "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO. Em melhor exame das razões do agravo de instrumento, constata-se que, de fato, o reclamante renovou sua insurgência contra o despacho por meio do qual se denegou seguimento ao recurso de revista no tocante aos benefícios da justiça gratuita. Portanto, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe para sanar a omissão detectada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para sanar omissão no julgado, imprimindo-lhes efeito modificativo, a fim de examinar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST, é imprescindível o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a pessoa natural tem direito aos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, que apresente declaração de hipossuficiência econômica firmada por ela própria ou por seu advogado. Nesse contexto, o que se observa é que se admite a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física como prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ademais, cabe registrar que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o percebimento de remuneração superior aos limites mínimos estabelecidos pela legislação para alcance do benefício da justiça gratuita não é suficiente para demonstrar que o empregado tem capacidade econômica que lhe permita demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita, mesmo depois de constatar a declaração de hipossuficiência do reclamante, o Tribunal Regional proferiu decisão em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-ED-12014-81.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/12/2023) - grifos nossos. No caso dos autos, foi revogado o benefício da justiça gratuita requerido pela parte reclamante (pessoa natural), embora tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica (fl. 32). Esse posicionamento contraria a citada Súmula n. 463, I, do TST, a qual foi editada com base nas normas pertinentes à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, ela decorre da interpretação conferida por este Tribunal Superior aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o tema, não se tratando de simples criação de obrigação não prevista em lei. Nesse cenário, cabe ainda esclarecer que o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração. Cito o seguinte julgado desta Sétima Turma: AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECCONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na mesma diretriz do previsto no art. 99, § 3º, do CPC de 2015, assentou-se na Súmula nº 463, I, do TST o entendimento de que, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Segundo o assinalado no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos nos quais se trata da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o parágrafo 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos. Desse modo, percebe-se que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, permanece plenamente aplicável o posicionamento de que é suficiente a declaração de miserabilidade firmada pela parte (ou por seu advogado com poderes específicos) para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo-se presumir verdadeira tal declaração. II. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência pacificada de que a percepção, pelo trabalhador, de salário considerado elevado não demonstra, por si só, situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento de sua família. III. No presente caso, a Corte Regional, embora reconheça a escorreita apresentação da declaração de insuficiência de recursos, considerou indevida a concessão da justiça gratuita à parte autora com base exclusivamente na constatação de que, no período não prescrito, o autor recebeu continuamente salário superior a 40% do limite máximo do benefício do RGPS, sendo quase sempre remunerado em valor superior a 100% desse patamar maior. IV. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, firmada pelo reclamante, sem registrar nenhum elemento apto para tanto, uma vez que o simples recebimento de salário considerado elevado, de per si, não é bastante para elidir a declarada carência de recursos para custeio processual. V. Dessa maneira, mostra-se inviável a reforma da decisão agravada, na qual se reconheceu o direito da parte autora à gratuidade da justiça. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-ARR-1000213-18.2018.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024) - grifos nossos. Com relação à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, esta Corte Superior firmou posição no sentido de que, nas ações ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017, a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, contudo ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido, cite-se precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: (...) 2. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravo interno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista do reclamante, ao argumento de que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade do crédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A [...]". A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. A jurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a parte beneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões de embargos, que afasta a possibilidade de condenação da parte beneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios, encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. V. Destaca-se que o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei nº 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo a alegação de violação a dispositivos constitucionais ou legais. VI. Recurso de embargos de que não se conhece, no tema (E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). (grifos nossos). Logo, evidencia-se que o Colegiado de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Desse modo, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. 1.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre os valores estipulados para os pedidos contidos na reclamação trabalhista, se limitam ou não o montante a ser concedido à parte reclamante. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. No caso vertente, o Tribunal Regional reformou a sentença, dando provimento ao recurso da parte reclamada para limitar a condenação aos valores estipulados nos pedidos da inicial reclamatória. A parte reclamante, em síntese, afirma que "É certo que a partir da edição da Lei 13.467/17, o valor da causa passou a ser um requisito da inicial trabalhista, entrementes, essa regra processual não exige que os pedidos estejam devidamente liquidados, muito menos com apresentação de cálculos detalhados, mas, como já dito, apenas que para cada pedido seja indicado um valor consentâneo, ainda que por estimativa. Interpretar a exigência de valoração do 8 1º do art. 840, da CLT, como liquidação dos pedidos seria admitir marcha contrária a aquela do hodierno Processo, esse dinâmico, flagrantemente menos apegado ao formalismo e mais afeito à efetivação do direito material discutido em Juízo" (fl. 880 - visualização todos os PDFs). Aponta violação do art. 789, §2º, 840, §1º da CLT. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: 1 - LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pede a ré sejam os valores deferidos nesta ação, limitados aos pedidos da inicial. Com razão. O §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (sublinhei). Estabelecidos os limites pelo autor, a eles está adstrito o julgador, nos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, indiscutível se apresenta a conclusão de que a condenação deve estar limitada aos valores destacados na inicial. Nesta linha segue as decisões deste TRT e do c. TST: (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para limitar o valor da condenação aos valores constantes da inicial. (fls. 846 a 847 - visualização todos os PDFs - grifos nossos) Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial reclamatória devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Cite-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) - grifos nossos. Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Nessa medida, o Tribunal Regional ao proferir decisão que limita a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do 840, §1º da CLT. 1.3. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MANUTENAÇÃO DO VALOR DA HORA/AULA. OJ 244 SBDI-I DO TST. SEM REGISTRO DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. A parte reclamante alega que "inaplicável no caso em comento a OJ 244 da SDI-I do TST, porque: A Ré não comprovou a redução de número de alunos, requisito este objetivo para aplicação da OJ 244 da SDI-1 do TST. Logo, inaplicável a citada OJ" e que "ônus de comprovar a redução de turmas/número de alunos é da Reclamada, nos termos do art. 818, Il da CLT e art. 373, Il do CPC, o que não ocorreu no feito" (fls. 901 e 906 - visualização todos os PDFs) Aponta violação dos arts. 7º, VI e XXVI, da Constituição da República, 468 e 611 da CLT, contrariedade à OJ n. 244 da SBDI-I do TST, e transcreve arestos supostamente conflitantes com o acórdão recorrido. À análise. Eis os fundamentos consignados no acórdão regional: 4 - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA O autor era professora e recebia o seu salário por hora aula. A sentença recorrida condenou a ré ao pagamento das diferenças salariais pela redução da carga horária do autor. Opõe-se a ré contra essa condenação. Alega que o valor da hora aula nunca foi reduzido e de que houve variações no número de aulas somente em razão da diminuição da quantidade de alunos. Analiso. O contrato de trabalho havido entre as partes, devidamente firmado pelo autor, estabelece que a remuneração é por hora. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-1 do TST, a redução da carga horária do professor não constitui alteração unilateral do contrato de trabalho: 244. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001) A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Assim, considerando que o autor recebia pagamento por hora/aula, bem como não há previsão/proibição para redução ou aumento da carga horária do autor, considerando o teor do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 244 da SDI-I, do TST, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária do autor. (fls. 847 a 848 - visualização todos os PDFs - grifos nossos) Inicialmente, registro que o recurso de revista atende os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. No caso vertente, o Tribunal Regional reformou a sentença, que havia concedido o pagamento das diferenças salarias pela redução da carga horária da parte reclamante, aplicando-se a OJ n. 244 do SBDI-I, sob o fundamento de que, como o autor recebia pagamento por hora/aula e não havia proibição de redução da carga horária, a redução salarial não seria alteração contratual. A OJ n. 244 da SBDI-I do TST prevê que "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". Observa-se que, nos termos da OJ, para que haja a redução da carga horária do professor é necessário que essa seja acompanhada da diminuição do número de alunos, informação que não consta do acórdão, no qual se registra apenas que não havia proibição da redução da carga horária. Nesse mesmo sentido, precedentes da SBDI-I: "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nulidade não pronunciada com base no art. 249, § 2º, do CPC. redução de carga horária. professor. É direta e literal a violação ao art. 7º, inc. VI, da Constituição da República perpetrada pelo Tribunal Regional que não reconheceu a alteração contratual lesiva consistente na redução da carga horária do professor, conquanto não tenha havido diminuição do número de alunos (inteligência da Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento" (E-RR-515968-27.1998.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/08/2008). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 EQUIVOCADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Para a aferição de violação do art. 7º, VI, da Constituição Federal, acenada no recurso de revista da reclamante, em razão da diminuição do número de horas-aula por parte do empregador, desnecessário o pronunciamento da Corte Regional acerca da redução do número de alunos, já que aludido aspecto interessaria apenas à reclamada (OJ 244 da SDI-I do TST), que não cuidou de provocar manifestação a respeito via embargos declaratórios. Violação do artigo 896 da CLT caracterizada, por má-aplicação da Súmula 126 do TST. PROFESSOR. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VIOLAÇÃO. O acórdão regional, ao julgar lícita a alteração do contrato de trabalho promovida pela empregadora, que acarretou a diminuição do número de horas-aula, com a conseqüente redução salarial, por causa outra que não a excepcionada na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-I do TST (diminuição do número de alunos), violou o artigo 7º, VI, da Constituição da República. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-744980-97.2001.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 19/12/2006) - grifos nossos. Por conseguinte, a decisão do acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por má aplicação da OJ n. 244 da SBDI-I do TST. 2. MÉRITO 2.1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República, dou-lhe provimento para conceder o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade, por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária, em observância à decisão do STF na ADI 5766. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. 2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 840, §1º da CLT, seu provimento é medida que se impõe, para determinar que a condenação não seja limitada aos valores atribuídos na petição inicial, mas conforme se apurar na fase de liquidação. 2.3. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MANUTENAÇÃO DO VALOR DA HORA/AULA. OJ 244 SBDI-I DO TST. SEM REGISTRO DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista, por má aplicação da OJ n. 244 da SBDI-I do TST, dou-lhe provimento para reestabelecer a sentença quanto à condenação da parte reclamada ao pagamento das diferenças salarias, em razão da redução da carga horária da parte reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e b) reconhecer que o tema "gratuidade de justiça - honorários de sucumbência" oferece transcendência política, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade, por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária, em observância à decisão do STF na ADI 5766. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações; c) reconhecer que o tema "limitação do valor da causa" oferece transcendência política, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 840, §1º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a condenação não seja limitada aos valores atribuídos na petição inicial, mas conforme se apurar na fase de liquidação; d) reconhecer que o tema "redução salarial - professor" oferece transcendência política, conhecer do recurso de revista, por má aplicação da OJ n. 244 da SBDI-I do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reestabelecer a sentença quanto à condenação da parte reclamada ao pagamento das diferenças salarias, em razão da redução da carga horária da parte reclamante. Custas processuais inalteradas. Brasília, 26 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 26/3/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RRAg - 611-29.2019.5.12.0033 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/02/2025, 00:00

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