Recurso de Revista com Agravo 0001077-81.2010.5.04.0026 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0001077-81.2010.5.04.0026 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LORENA CLERECI DOS SANTOS

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO S. A.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LORENA CLERECI DOS SANTOS

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LORENA CLERECI DOS SANTOS

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LORENA CLERECI DOS SANTOS

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LORENA CLERECI DOS SANTOS

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LORENA CLERECI DOS SANTOS

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 10:16

Trânsito em julgado

23/05/2025, 10:16

Publicação

22/05/2025, 07:00

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

21/05/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/LB/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. I. A prestação jurisdicional, embora contrária aos interesses da parte reclamante, foi devidamente entregue, não havendo falar em nulidade, permanecendo incólume o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. I. Não merece reparos a decisão denegatória, porquanto o recurso de revista encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte recorrente não atende ao comando do art. 896, "a" a "c", da CLT. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA POLÍTICA DE AVALIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA UM DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional considerou inválida a dispensa da parte reclamante por dois fundamentos autônomos, a saber: a) a obrigatoriedade de motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista; b) a ausência de cumprimento, no caso concreto, das exigências da norma regulamentar interna do empregador (Política de Avaliação de Desenvolvimento de 2006), fonte formal de direito para efeito de dispensa da autora. II. Nas razões do recurso de revista, entretanto, a parte recorrente ignora o segundo fundamento, limitando-se a impugnar a necessidade de motivação do ato de dispensa. III. Considerando-se que os dois fundamentos do acórdão recorrido eram autônomos entre si, a não impugnação do segundo impede o conhecimento do apelo por ausência de dialética recursal, nos termos da Súmula 422, I, do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS DESDE A DESPEDIDA ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. I. A parte recorrente busca a exclusão da condenação ao pagamento dos salários do período entre a despedida da parte autora até a data do ajuizamento da reclamação, por entender tratar-se de período de inércia. II. No entanto, não se pode falar em inércia da parte autora no período compreendido entre a sua despedida e o ajuizamento da presente ação, na medida em que é de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, o prazo hábil ao exercício do direito de ação pelo titular do direito supostamente atingido (art. 7, inc. XIX, da Constituição da República). III. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 1077-81.2010.5.04.0026, em que é Agravado(s) e Recorrente(s) HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. e é Agravante(s) e Recorrida(s) LORENA CLERECI DOS SANTOS. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante "para, em antecipação da tutela, determinar a reintegração da autora no emprego, mantidas as mesmas condições anteriores de trabalho, desde a despedida até o efetivo retorno". As partes reclamada e reclamante interpuseram recurso de revista. O recurso de revista interposto pela parte reclamada foi admitido quanto ao tema "Despedida imotivada". Por sua vez, o recurso de revista interposto pela parte reclamante não foi admitido, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão denegatória do recurso de revista está assim fundamentada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Assistenciais. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 297/TST. - violação do(s) art(s). 5º, XXXV, LIV, LV, LXXIV, 93, IX, 133 da CF. - violação do(s) art(s). 5º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade às Súmulas 282 e 356 do STF. A Turma julgadora deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para, em antecipação da tutela,determinar a reintegração da autora no emprego, mantidas as mesmas condições anteriores de trabalho, desde a despedida até o efetivo retorno, e demais vantagens. De outra parte, confirmou a improcedênciado pedido pertinente aos honorários assistenciais, assim fundamentando: (...). 3- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a recorrente, a partir da Emenda Constitucional nº 45/05, a qual ampliou a competência da Justiça do Trabalho, não mais se exige a credencial sindical para amparar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao seu procurador. Entende esta Relatora que nas lides que envolvem relação empregatícia, a assistência judiciária e os honorários decorrentes são devidos somente quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, pois o art. 133 da Constituição Federal de 1988 não revogou o "jus postulandi" das partes nesta Justiça Especializada. Neste sentido, as Súmulas 219 e 329 do TST e a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1/TST. No caso, a reclamante não preenche integralmente os citados requisitos legais, pois seu procurador não se encontra credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva, embora haja declaração de pobreza à fl. 18 da inicial. Nego provimento. Em sede de embargos declaratórios, o Colegiado decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1- OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO INDEVIDO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (EM GRAU MÁXIMO), DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS, DO ADICIONAL NOTURNO, DAS HORAS NOTURNAS REDUZIDAS (PAGAS EM RUBRICA PRÓPRIA), FGTS, FÉRIAS (ACRESCIDAS DE 1/3) E GRATIFICAÇÕES NATALINAS. A embargante entende obscura a decisão que determinou a sua reintegração no emprego, mantidas as mesmas condições anteriores, desde a despedida até o efetivo retorno e demais vantagens. Afirma que além da reintegração no emprego, postulou a condenação do reclamado ao pagamento dos salários, incluindo-se o adicional de insalubridade (em grau máximo), a média de horas extras, o adicional noturno, as horas noturnas reduzidas (pagas em rubrica apartada), FGTS, férias com 1/3 e gratificações natalinas, relativos ao período da despedida até a efetiva reintegração. Assim requer se digne a Turma a apreciar o pedido de condenação do reclamado ao pagamento dos salários, bem como esclarecer se tal condenação deve ser calculada desde a despedida até a efetiva reintegração, e se devem ser incluídos o adicional de insalubridade (em grau máximo), a média de horas extras, o adicional noturno, as horas noturnas reduzidas (pagas em rubrica apartada), FGTS, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Não vislumbro qualquer obscuridade, pois o acórdão é claro ao "determinar a reintegração da autora no emprego, mantidas as mesmas condições anteriores de trabalho, desde a despedida até o efetivo retorno, e demais vantagens" (sublinhei, fl. 445v), o que abarca todas as parcelas auferidas anteriormente à rescisão contratual. Nego provimento. 2- OMISSÃO. NÃO-ANÁLISE. FUNDAMENTO ELENCADO: DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTO INTERNO (POLÍTICA DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO) FONTE FORMAL DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO NEGATIVO. POLÍTICA DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO. PREVISÃO CONSTANTE NA INTRODUÇÃO DO DOCUMENTO. OBJETIVO DO REGULAMENTO INTERNO. SUPOSTA MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA. PROVA DE TER SIDO DADO CIÊNCIA À RECLAMANTE QUANDO DA DESPEDIDA. COMPROVAÇÃO. OJ Nº 02 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DESTE REGIONAL. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS OU ADVOCATÍCIOS. A embargante alega que a Turma deixou de analisar: 1) o fundamento de que a despedida se deu de forma discriminatória, razão pela qual a rescisão contratual deve ser anulada, por absoluta impossibilidade jurídica; 2) o fundamento de que o reclamado possui um regulamento interno (Política de Avaliação de Desenvolvimento), fonte formal de direito, o qual impõe limites ao poder potestativo do empregador de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho de seus empregados cujas avaliações são positivas; 3) a previsão contida na introdução do regulamento interno segundo o qual seus mandamentos objetivam disciplinar todo o contrato de trabalho dos empregados do reclamado, desde a sua admissão até seu desligamento; 4) a previsão contida na página 15 da Política de Avaliação de Desenvolvimento, a qual foi referida tanto na inicial quanto no recurso, e que dispõe somente o trabalhador que obtiver conceitos negativos ("C" e "D") durante dois anos consecutivos poderá ser despedido ou, excepcionalmente, em situações extremas de ações de remanejo ou desligamento. Aduz, também, que a Turma deixou de esclarecer se há prova nos autos: 1) de ter sido dado ciência à reclamante acerca da suposta motivação alegada pelo reclamado para a sua despedida; 2) acerca da suposta motivação alegada pelo reclamado para despedida da reclamante. A embargante requer, ainda, que a Turma esclareça se recentemente este Regional editou OJ no sentido de que os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição sujeitam-se à execução por precatório ou requisição de pequeno valor, e por fim, que a Turma decline se o indeferimento de honorários por ausência de credencial sindical é compatível com as disposições dos artigos 5º, LXXIV e 133 da Constituição Federal e art. 5º da LINDB. Acolho parcialmente os embargos de declaração da autora para acrescer fundamentos, na forma do decidido no item 1 supra dos embargos do reclamado, destacando que não há provas de que a despedida da autora se deu forma discrimatória em face de anterior ajuização de ação trabalhista. Outrossim, a Seção Especializada em Execução deste Regional editou a OJ nº 2 no seguinte sentido: "IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A., Hospital Cristo Redentor S. A. e Hospital Fêmina S. A.) sujeitam-se à execução por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição." Por fim, o aresto é claro quanto ao indeferimento dos honorários advocatícios, porquanto não preenchidos os requisitos do art 14 da Lei 5.584/70, e adoção das Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 305 da SDI-1/TST (fl. 449v), não havendo razão para complementação do acórdão, no aspecto. Embargos parcialmente providos para acrescer fundamentos ao acórdão, sem modificação do julgado (Relatora: Tânia Maciel de Oliveira). Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional,não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensa análise a alegação de violação aos demais dispositivos invocados, na esteira do entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do TST. De outra parte,inespecífico, à luz da Súmula 296 do TST, aresto que aborde situação fática diferente da enfrentada na decisão atacada.Não constato contrariedade à Súmula 297 do TST. Além disso,alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT é ineficaz para impulsionar recurso de revista. Quanto à matéria de fundo, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 219, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, X, da CF. - violação do(s) art(s). 186, 927 do CCB, 334, I, do CPC. O Colegiado manteve a improcedência do pedido relativo à indenização por dano moral, mediante as razões que seguem: A reclamante alega que após laborar por mais de 18 anos a serviço do reclamado, viu-se indevidamente despedida e em razão de motivação claramente discriminatória, o que lhe causou enorme constrangimento e sofrimento, devendo ser indenizada por danos morais. No entanto, como sinala a MM. Julgadora de origem, " As irregularidades denunciadas na peça vestibular exigem prova cabal e robusta que as comprovem, o que não ocorre no caso em exame. Com efeito, não há qualquer prova nos autos de que a reclamante tenha sofrido prejuízos de ordem moral em razão da despedida sem justa causa, tampouco que o reclamado tivesse a intenção de prejudicá-la" (fl. 377v). Provimento negado. Não constato violaçãoaos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. A parte agravante, em seu recurso de revista, suscitou nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, não obstante a interposição dos embargos de declaração, o Tribunal Regional não examinou a questão posta "se o deferimento de honorários é compatível com as disposições dos arts. 5º, LXXIV, e 133, da CF, com como com o art. 5º, da LINDB". Aponta violação dos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República e transcreve arestos para o confronto de teses. O Tribunal Regional assim decidiu em relação aos honorários assistenciais: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a recorrente, a partir da Emenda Constitucional nº 45/05, a qual ampliou a competência da Justiça do Trabalho, não mais se exige a credencial sindical para amparar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao seu procurador. Entende esta Relatora que nas lides que envolvem relação empregatícia, a assistência judiciária e os honorários decorrentes são devidos somente quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, pois o art. 133 da Constituição Federal de 1988 não revogou o "jus postulandi" das partes nesta Justiça Especializada. Neste sentido, as Súmulas 219 e 329 do TST e a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1/TST. No caso, a reclamante não preenche integralmente os citados requisitos legais, pois seu procurador não se encontra credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva, embora haja declaração de pobreza à fl. 18 da inicial. Nego provimento. Como se verifica da transcrição, a prestação jurisdicional, embora contrária ao interesse do reclamante, foi devidamente entregue, não havendo falar em nulidade, permanecendo incólume o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Com efeito, constou expressamente da decisão recorrida o fundamento pelo qual se entendeu não ser cabível a condenação em honorários advocatícios. Saliente-se, por outro lado, que a indicação de ofensa ao art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República e a indicação de divergência jurisprudencial se revelam impróprias a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe, no particular. Quanto ao tema dano moral, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte recorrente não atende ao comando do art. 896, "a" a "c", da CLT. Isso porque se limita a argumentar as razões pelas quais entende ser devida a reforma do acórdão regional, sem, contudo, apontar a existência de violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a contrariedade a verbete de jurisprudência do TST ou a Súmula Vinculante do STF ou a divergência jurisprudencial. Por fim, quanto ao tema honorários advocatícios, constou do acórdão regional que a parte reclamante não está assistida por advogado sindical, desatendendo um dos requisitos necessários para o deferimento de honorários advocatícios. Dessa forma, não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA A parte reclamada alega que "ao contrário da decisão recorrida, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não c garantidor de estabilidade e sua despedida prescinde de motivação". Argumenta que "Não há amparo legal para a declaração de nulidade da despedida por falta de motivação e determinação da reintegração do recorrido ao emprego, com pagamento dos salários desde a despedida até a efetiva reintegração ao emprego". Aponta contrariedade à Súmula nº 390, II, do TST e Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-I e transcreve arestos supostamente conflitantes com o acórdão recorrido. Ao exame. Eis os fundamentos consignados no acórdão regional: Em face da recente decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 589998 (public: 20.03.13, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), com repercussão geral, na qual, por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso "para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios", revejo posicionamento anteriormente adotado passando a entender pela necessidade de motivação do ato de dispensa. Assim, acompanho o voto apresentado em sessão de julgamento pelo Exmo. Desembargador Alexandre Correa da Cruz, que acolhi em seus integrais termos, a seguir transcrito: "NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Sem negar o direito potestativo do empregador de despedir empregado não detentor de estabilidade no emprego, adoto o posicionamento de que a despedida do empregado público concursado exige motivação. Sem dúvida, os princípios reitores da conduta da Administração pública direta e indireta arrolados no art. 37, caput, da CF evidenciam a necessidade de motivação dos seus atos, o que permite checar se a atuação administrativa faz-se, em especial, dentro da legalidade, com impessoalidade e atenta à moralidade e à publicidade. A motivação jurídica exigível para despedir, em síntese, é mero contraponto àquela exigida para a admissão, vinculada à aprovação em concurso público. A propósito, o art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie, preconiza que "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses". Inegável possuir a despedida, na hipótese, natureza de ato administrativo que afeta o direito de a autora manter sua fonte de subsistência. Sinalo, inclusive, prevalecer na 1ª SDI deste Regional orientação quanto a ser imprescindível a motivação dos atos de despedida de empregado público concursado, por entes da Administração pública indireta, consoante as ementas a seguir reproduzidas: MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMPREGADO CELETISTA. DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Verificadas a existência de prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação - condição do Hospital de Clínicas de Porto Alegre de ente integrante da administração pública indireta da União, prestadora de serviço público, que goza das mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, sujeitando-se aos princípios do Direito Administrativo, dentre os quais o da motivação dos atos administrativos, inclusive de desligamento de pessoal (aplicação analógica da orientação jurisprudencial 247, II, da SDI1 do TST) -, somadas, ou a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou a abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273), é cabível a antecipação dos efeitos da tutela, sempre que não haja perigo de irreversibilidade do provimento. (0020450-79.2010.5.04.0000 MS, Relator Exmo. Des. Milton Varela Dutra, julgado em 18/03/11). MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. NULIDADE DA DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O simples fato de os Entes Estatais se equipararem às empresas privadas ao admitirem empregados nos moldes da CLT não os desobriga à observância dos princípios que regem a Administração Pública, e, por consequência, à motivação de seus atos (artigo 50 da Lei 9784/99), tanto para análise de sua conformação com os princípios da legalidade e da moralidade, quanto para afastar qualquer possibilidade de que a despedida de empregado público seja motivada por retaliação, fato que caracterizaria ofensa, também, ao princípio da impessoalidade. A necessidade dos salários, fonte presumível da subsistência do empregado, configura para este a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação acaso não reintegrado ao emprego. Presentes os requisitos que o artigo 273 do CPC reputa necessários à antecipação da tutela não há ilegalidade no ato que a defere. (0012786-94.2010.5.04.0000 MS, Relatora designada Exma. Des.ª Maria Cristina Schaan Ferreira, julgado em 23/07/10). Nesse contexto, dou provimento ao apelo para determinar a reintegração da autora no emprego, mantidas as mesmas condições anteriores de trabalho, desde a despedida até o efetivo retorno, e demais vantagens." De outra parte, não acolho a garantia de emprego alegada pela autora por ter, nos últimos anos, limitada e restringida a sua atividade profissional, por questões médicas, sendo readaptada, pelo que sua dispensa somente poderia se dar se o reclamado tivesse observado o disposto no art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91 (fls. 07-9). Com efeito, a reclamada, em contestação, admite que a reclamante obteve alta do benefício previdenciário com restrições de atividades, mas em nenhum momento o INSS determinou a sua readaptação, e que a autora jamais participou de processo de readaptação profissional, sendo inaplicável ao caso o art. 93 § 1º, da Lei 8.213/91 (fls. 86-7). Efetivamente, na linha da sentença, em face dos termos da defesa, "incumbia à reclamante o ônus de provar que tivesse sido readaptada em outra atividade por questões médicas, o que não logrou comprovar nos autos" (fl. 376v). Não foi juntado aos autos qualquer documento do Órgão Previdenciário sugerindo/determinando a readaptação da autora. Os registros de horário apontam 'afastamento INSS' nos períodos de 30.07.07 a 30.09.07 (fls. 207-9), 20.12.07 a 12.01.08 (fls. 212-3), 15.07.08 a 31.08.08 (fls. 219-20) e 03.03.09 a 09.04.09 (fls. 227-8), e, também, vários afastamentos sob o título 'atestado médico (SESMT)', anotados na Ficha Funcional (fl. 115) e no histórico de afastamentos (fls. 124-5), não havendo, todavia, qualquer informação acerca do motivo dos afastamentos. Neste contexto, inexistindo prova nos autos de que a trabalhadora tivesse sido readaptada em outra atividade por questões médicas, "não há falar em garantia no emprego pela incidência do § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91" (sentença, fl. 376v). Do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário para, em antecipação da tutela, determinar a reintegração da autora no emprego, mantidas as mesmas condições anteriores de trabalho, desde a despedida até o efetivo retorno, e demais vantagens. No julgamento dos embargos de declaração, assim consignou o Tribunal Regional: 1- NULIDADE DA DESPEDIDA POR "FALTA DE MOTIVAÇÃO". DESPEDIDA MOTIVADA. CONTRADIÇÃO. OJ 247 DA SDI-1/TST. PREQUESTIONAMENTO. O embargante afirma que a Turma não fundamenta a sua decisão, apenas transcreve decisão proferida em outro processo, em caso suposamente "análogo" ao dos autos. Aduz que no presente feito a despedida da reclamante foi sem justa causa, mas devidamente motivada, fato não apreciado pela Turma quando do provimento parcial do recurso. Alega que a prova documental comprova os motivos da despedida da autora. Requer a manifestação da Turma sobre os fatos que ensejaram a despedida da autora, principalmente sobre o fato da despedida ter sido "motivada", bem como a aplicabilidade da OJ 247 da SDI-1/TST. Invoca os artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, desde já prequestionados. Examino. A decisão da Turma está devidamente fundamentada e amparada na recente decisão do STF, com repercussão geral, na qual restou assentada a obrigatoriedade de motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de acompanhar o voto apresentado em sessão de julgamento pelo Exmo. Des. Alexandre Corrêa da Cruz. A conclusão da Turma, em sua maioria, ainda que não expressamente consignada no voto condutor, é no sentido de que ausente, no caso dos autos, a necessária motivação do ato administrativo de entidade prestadora de serviço público, não sendo suficientes aqueles motivos elencados no documento da fl. 121 (solicitação de demissão de empregado) e citados no voto divergente da Exma. Desa. Vania Mattos (fls. 450 e verso). Além disso, em acréscimo à fundamentação, tenho que não restaram cumpridas, no caso concreto, as exigências da norma regulamentar interna do empregador (Política de Avaliação de Desenvolvimento de 2006 (ano em que instituído o regulamento) - fls. 39-53), fonte formal de direito, para efeito de dispensa da autora, contratada em 23.03.1992, enquadrada formalmente no cargo de auxiliar de enfermagem, e despedida em 03.05.2010. As avaliações juntadas aos autos (datadas de 28.03.08 e 14.01.09, respectivamente, fls. 21-31 e 126-31) apontam que a reclamante, nos diversos fatores de avaliação, obteve conceitos "A" e "B", sendo que em apenas um critério obteve conceito "C", culminando com o conceito final do trabalhador "A"; inclusive a reclamada admite, na defesa (fl. 83), ter sido satisfatória, de uma forma geral, a avaliação da autora. Ainda que adotados os critérios da Política de Avaliação e Desenvolvimento 3ª edição/2010 (fls. 149-77), a autora jamais obteve conceitos "insatisfatório" ou "muito insatisfatório", já que, na última avaliação juntada aos autos (14.01.09), obteve conceito final "A". E mais, à luz da Política de Avaliação de Desenvolvimento, uma vez que não caracterizada a ocorrência de 'avaliações com conceitos C e D consecutivas', sua dispensa só poderia ocorrer na hipótese de 'situações extremas' (fl. 51), o que não foi sequer alegado pelo réu (fls. 96-8), nem, por consequência, demonstrado. Em relação às considerações insertas no documento da fl. 121, com a solicitação de dispensa da autora por parte da chefia, considero insuficientes para justificar a extinção do contrato, porquanto em desacordo com o procedimento previsto no regulamento interno do Hospital, bem como não possibilitado o necessário contraditório à reclamante, já que ausente qualquer prova de que tenha sido ao menos informada do teor do citado documento. Resta evidente, portanto, a arbitrariedade da despedida, em flagrante violação às normas estipuladas no regulamento interno do empregador. Por fim, sinalo que o entendimento jurisprudencial contido no item I da OJ 247 da SDI-1/TST, resta suplantado diante do recente posicionamento do STF sobre a matéria, com repercussão geral. Tenho por prequestionados os dispositivos constitucionais invocados. Por todo o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração do reclamado, no aspecto, para acrescer fundamentos ao acórdão, sem efeito modificativo do julgado. Como se verifica dos trechos transcritos, o Tribunal Regional considerou inválida a dispensa da parte reclamante por dois fundamentos autônomos, a saber: a) a obrigatoriedade de motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista; b) a ausência de cumprimento, no caso concreto, das exigências da norma regulamentar interna do empregador (Política de Avaliação de Desenvolvimento de 2006), fonte formal de direito para efeito de dispensa da autora. Constou do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração: Além disso, em acréscimo à fundamentação, tenho que não restaram cumpridas, no caso concreto, as exigências da norma regulamentar interna do empregador (Política de Avaliação de Desenvolvimento de 2006 (ano em que instituído o regulamento) - fls. 39-53), fonte formal de direito, para efeito de dispensa da autora, contratada em 23.03.1992, enquadrada formalmente no cargo de auxiliar de enfermagem, e despedida em 03.05.2010. As avaliações juntadas aos autos (datadas de 28.03.08 e 14.01.09, respectivamente, fls. 21-31 e 126-31) apontam que a reclamante, nos diversos fatores de avaliação, obteve conceitos "A" e "B", sendo que em apenas um critério obteve conceito "C", culminando com o conceito final do trabalhador "A"; inclusive a reclamada admite, na defesa (fl. 83), ter sido satisfatória, de uma forma geral, a avaliação da autora. Ainda que adotados os critérios da Política de Avaliação e Desenvolvimento 3ª edição/2010 (fls. 149-77), a autora jamais obteve conceitos "insatisfatório" ou "muito insatisfatório", já que, na última avaliação juntada aos autos (14.01.09), obteve conceito final "A". E mais, à luz da Política de Avaliação de Desenvolvimento, uma vez que não caracterizada a ocorrência de 'avaliações com conceitos C e D consecutivas', sua dispensa só poderia ocorrer na hipótese de 'situações extremas' (fl. 51), o que não foi sequer alegado pelo réu (fls. 96-8), nem, por consequência, demonstrado. Em relação às considerações insertas no documento da fl. 121, com a solicitação de dispensa da autora por parte da chefia, considero insuficientes para justificar a extinção do contrato, porquanto em desacordo com o procedimento previsto no regulamento interno do Hospital, bem como não possibilitado o necessário contraditório à reclamante, já que ausente qualquer prova de que tenha sido ao menos informada do teor do citado documento. Resta evidente, portanto, a arbitrariedade da despedida, em flagrante violação às normas estipuladas no regulamento interno do empregador. Nas razões do recurso de revista, entretanto, a parte recorrente ignora o segundo fundamento, limitando-se a impugnar o primeiro fundamento acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa. Considerando-se que os dois fundamentos do acórdão recorrido eram autônomos entre si, a não impugnação do segundo impede o conhecimento do apelo por ausência de dialética recursal, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Não se conheço do recurso de revista. 2. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS DESDE A DESPEDIDA ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO A parte reclamada alega que "a recorrida ajuizou a presente ação somente em 29/09/2010, ou seja. após 4 meses e 26 dias da data da extinção do.seu contrato de trabalho" e que "não pode se beneficiar de sua própria torpeza ou inércia ao aguardar 4 meses e 26 dias da data da sua despedida para ajuizar a presente ação e postular a sua reintegração ao emprego". Sustenta que, caso mantida a reintegração, "deve a condenação ficar limitada ao pagamento dos salários desde a data do ajuizamento da presente ação". Aponta violação do art. 884 do Código Civil. À análise. Eis os fundamentos consignados no acórdão regional: 3- OMISSÃO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE INÉRCIA DA EMBARGADA. O embargante requer a manifestação da Turma sobre o pedido de exclusão do pagamento dos salários do período de 04.05.10 a 28.09.10, ante a inércia da reclamante ao ajuizar a ação somente em 29.09.10. Todavia, na linha do decidido no processo 0001366-19.2011.5.04.0013 RO (julg: 18.04.13, Rel. Des. Raul Zoratto Sanvicente), "A indenização é devida, ressalto, do período compreendido entre a despedida e a efetiva reintegração ao emprego, porque durante todo esse período a reclamante deveria estar prestando serviços e recebendo a remuneração correspondente, não guardando relação com o ajuizamento da ação". Rejeito, portanto, o requerimento formulado à fl. 110 da defesa. No termos do art. 7º, inc. XIX, da Constituição da República, o ex-empregado tem o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para exercer o seu direito de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho. A possibilidade de buscar o seu o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo quando respeitado o prazo estabelecido na Constituição da República. Dessa forma, não se pode falar em inércia da parte autora no período compreendido entre a sua despedida e o ajuizamento da presente ação, na medida em que é de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, o prazo hábil ao exercício do direito de ação pelo titular do direito supostamente atingido. Não há falar, portanto, em enriquecimento ilícito. Incólume, portanto, o art. 884 do Código Civil. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; e b) não conhecer do recurso de revista pela parte reclamada. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 18/12/2024, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 10/12/2024 e encerramento à zero hora do dia 17/12/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 18/12/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo ARR - 1077-81.2010.5.04.0026 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LORENA CLERECI DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO S. A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LORENA CLERECI DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

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