1000605-30.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA TutCautAnt 1000605-30.2025.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ADEMILSON RIBEIRO PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000605-30.2025.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO REQUERIDO: ADEMILSON RIBEIRO GDCJPC/cml D E C I S Ã O Trata-se de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, em caráter antecedente, com pedido liminar, requerida por BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual busca a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, interposto no processo nº 0000157-02.2024.5.14.0071. Alega o requerente, em síntese, que a tutela de urgência pretendida tem origem no processo acima citado, uma vez que a Corte Regional teria reconhecido a nulidade da dispensa do reclamante, determinando a sua reintegração no emprego, com a garantia de todos os direitos devidos, desde a extinção do contrato, inclusive o restabelecimento do plano de saúde. Sustenta que, em que pese o Tribunal Regional tenha reconhecido a estabilidade provisória por doença ocupacional, o requerido se encontraria apto ao labor no momento da dispensa, não havendo nexo de causalidade ou concausalidade entre o trabalho e as doenças desenvolvidas, de modo que não haveria falar em estabilidade provisória da Lei nº 8.213/1991, tampouco em direito à reintegração. Enfatiza que não teriam sido cumpridos os requisitos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 para o reconhecimento da estabilidade provisória, porquanto não demonstrado o nexo de causalidade para caracterização de doença ocupacional, tampouco o afastamento nos últimos doze meses de vínculo, ou o gozo de auxílio-doença acidentário, sequer havendo incapacidade laborativa. Indica contrariedade à Súmula nº 378 no aspecto. Pontua que inexistiram motivos para o restabelecimento do plano de saúde, uma vez que o benefício seria garantido apenas aos detentores de vínculo de emprego, enquanto o requerido não faria jus à manutenção do contrato de trabalho. Ressalta que o requerido jamais teria contribuído para a manutenção e subsistência do plano de saúde, inexistindo comprovação nos autos de contribuição mensal, de modo que, uma vez cessada a relação de trabalho, cessaria também o direito ao citado benefício. Afirma que estariam demonstrados o fumus boni iuris e o perigo da demora. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo de instrumento em recurso de revista interposto, com a consequente suspensão da determinação de reintegração do requerido e de pagamento de todos os benefícios consectários assegurados no contrato de trabalho, em especial a manutenção do plano de saúde, até o trânsito em julgado da ação. Examino. Como é de sabença, por força do °, da CLT, o recurso de revista dispõe de efeito meramente devolutivo, de modo que a sua interposição não impede o resultado imediato da decisão recorrida. Não obstante a sua índole devolutiva, o da CLT, bem como o , parágrafo único, do CPC autorizam, de forma excepcional, que seja dado caráter suspensivo ao recurso de revista. Conforme se extrai da norma processual em comento, poderá haver a suspensão da eficácia da decisão recorrida na circunstância em que o resultado imediato desta ensejar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte e ficar demonstrada a plausibilidade de provimento do mencionado apelo. Por seu turno, o do CPC autoriza a concessão de tutela provisória de urgência, quando evidenciados na demanda a verossimilhança das alegações, probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), podendo a medida ser concedida liminarmente, nos termos do § 2° do mesmo dispositivo. JÁ o , parágrafo único, do CPC permite que a tutela provisória de urgência seja requerida de forma antecedente ou incidental, sendo que na primeira, o requerimento é apresentado antes do processo principal; e na segunda, no bojo do processo principal. O requerimento em análise, conforme se observa, foi apresentado antes de o processo principal (0000157-02.2024.5.14.0071) ser efetivamente distribuído no âmbito desta Corte Superior, o que enquadra a tutela provisória cautelar como de índole antecedente. Em sua petição, o requerente pretende que seja dado efeito suspensivo ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, com o objetivo de suspensão da ordem de reintegração do requerido e de pagamento de todos os benefícios consectários assegurados no contrato de trabalho, em especial a manutenção do plano de saúde, até o trânsito em julgado da ação. Conforme se extrai do acórdão impugnado, proferido nos autos da ação principal, o Tribunal Regional manteve a sentença, quanto ao reconhecimento da nulidade da dispensa do requerido, nos seguintes termos: 2.2.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL - (IN)EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÕES DECORRENTES Pede o Reclamado o afastamento do reconhecimento da natureza acidentária das sequelas do Reclamante com a reforma da sentença que determinou sua reintegração e garantia provisória. Diz que não há nexo causal com o trabalho exercido e que o Reclamante está apto ao trabalho conforme ASOs realizados, o que se soma com as declarações obtidas em prova oral, segundo o qual o banco possui máquina de contagem de notas e mobiliário ergonômico, o que afasta a responsabilidade do banco. Entende que para doença ser reconhecida como ocupacional se comprovar o nexo de causalidade com a culpa do Recorrente, argumentando que toma os cuidados devidos para garantir a saúde de seus funcionários com orientações laborais e programas de saúde e bem estar na instituição. Insiste na tese de inexistência de demonstração de nexo de causalidade e culpa e pede reforma da sentença quanto ao tema. Em contrarrazões o Reclamante defende que há robusta documentação médica que atesta a relação direta entre as atividades laborais exercidas na instituição pelo recorrido e o desenvolvimento das suas lesões por LER/DORT, o que foi reconhecido em perícia (ID. 097bc2f). Analiso. Em razão da alegação de doença ocupacional, foi determinada pelo juízo a realização de perícia judicial, tendo o expert apresentado laudo com as seguintes conclusões (ID097bc2f): "Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado no seu corpo, concluímos que, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador e medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal, concluímos que: o Reclamante é portador de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, TENOSSINOVITE DOS EXTENSORES DO 2°, 4° E 6° COMPARTIMENTOS DO PUNHO, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. [CID 10 - F41; M75.1; G56. 0; M65.9]. Nexo Causal: EXISTE NEXO CAUSAL [CAUSA ÚNICA] entre as enfermidades SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, SINOVITES E TENOSSINOVITES, EPICONDILITE LATERAL e a labuta na Reclamada. EXISTE NEXO CONCAUSAL LEVE OU MÍNIMO [25%], pois, a enfermidade SÍNDROME DO MANGUITO ROTATOR BILATERAL, que não é doença do trabalho [causa única], mas é relacionada ao trabalho, sendo multifatorial e o trabalho /labuta na Reclamada foi um dos fatores contributivos, agravando, de forma mínima ou leve a enfermidade. Capacidade Laboral: O Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada, bancário, em especial em funções com exposição a riscos ergonômicos. A INCAPACIDADE LABORAL É PERMANENTE E PARCIAL. O Autor necessita de Readaptação Profissional. Quantificação da Apuração do Dano Corporal segundo a Tab ela da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica [ABMLPM], publicada em 09/20224, cuja referência bibliográfica é Freire, José Jozefran Berto. Tabela Brasileira para apuração do Dano Corporal - 1ª edição - São Paulo: Coerência, 2024, a PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS é quantificada em 60% [SESSENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 15% [QUINZE POR CENTO]. Mas, se trata de enfermidade bilateral, portanto é quantificada em 30% [TRINTA POR CENTO]. Conduta Médica: o Reclamante deve dar continuidade ao tratamento medicamentoso e fisioterápico. " Apesar dos esforços do Reclamado, sobre a prova a parte não lançou impugnação suficiente e de forma científica a afastar as conclusões do laudo pericial, pois apesar de tentar apontar a imparcialidade do perito por atuar em órgão federal que atende trabalhadores, ou argumentar que o laudo é incompleto por não ter havido visita em local, não há demonstração de que tais conclusões sejam equivocadas. Todos os dias, inúmeras ações desta mesma natureza são analisadas por este Tribunal, e uma boa parte delas é também objeto de perícia pelo mesmo médico, sendo certo que a visita do local no tempo presente também não reflete o modo como o trabalho se desenvolveu ao longo de muitos anos, não sendo suficiente a aquisição de máquinas contadoras de cédulas ou de estações ergonômicas quando condições de risco ergonômico notoriamente ocorreram ao longo de toda uma carreira. Assim entendo que o dano e nexo de causalidade e concausalidade estão atestados por profissional competente para o tema, razão pela qual acolho o laudo pericial quanto a tais conclusões. Isto sem mencionar que a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, emitida pelo sindicato profissional em 27/01/2023 (ID de624e0), demonstra que o empregado, aproximadamente um ano e meio antes da dispensa já apresentava tendinopatia e bursite, corroborando as conclusões periciais, e demonstrando que o empregador já conhecia a situação do Reclamante. Em relação a culpa do Reclamado é preciso pontuar que para as doenças que acometeram o Reclamante a atividade desenvolvida é de risco, pois submete o trabalhador a exposição de risco ergonômico maior que da universalidade dos trabalhadores, pelo que entendo que análise independe de demonstração de culpa. Ainda assim, a conjuntura das demais provas atestam que o banco não promovia as melhores condições de trabalho sob ponto de vista ergonômico, e mesmo a testemunha arrolada pelo banco declarou que mesmo com máquina de contagem de cédulas, a contagem também ocorria de forma manual, tais depoimentos em ata de audiência foram também reproduzidos na sentença, reforçando que ainda sob aspecto na modalidade subjetiva, há de se reconhecer a responsabilidade civil do empregador. Nesta senda, entendo que é correta a sentença que reconheceu a natureza acidentária das sequelas identificadas na perícia médica e condenou a Reclamada a reintegrar o reclamante ao emprego, com a preservação dos direitos e vantagens existentes à época da dispensa, inclusive a manutenção do plano de saúde, em idênticas condições - e, por fim, reconheceu o direito à garantia provisória de emprego prevista no da , cujo prazo deverá ser computado a partir da futura alta previdenciária. Desprovido o recurso do Reclamado. Opostos embargos de declaração pelo reclamado, a Corte Regional decidiu negar-lhes provimento. Pois bem. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias, para o reconhecimento da estabilidade de que trata o da (Súmula nº 378, II). Nesse sentido, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos do processo RR-0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125), fixou a seguinte tese jurídica: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no da , não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.” De tal sorte, a circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do da . O essencial é que haja nexo causal ou concausal entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço, já que, com fulcro na prova técnica, a Corte Regional registrou a existência de causalidade e de concausalidade entre as patologias do reclamante e os serviços por ele executados em favor do reclamado. Ademais, registrou-se, à luz da perícia médica, que o requerido se encontra inapto para o trabalho para o trabalho, na função anteriormente exercida, de forma permanente e parcial e, ainda, que o reclamado já conhecia a situação do obreiro no momento da dispensa, porquanto aproximadamente um ano e meio antes de sua ocorrência, o empregado já apresentava tendinopatia e bursite, consoante comprovado por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, emitida pelo sindicato profissional em 27.01.2023. Dessa forma, concluiu-se que o autor é detentor de estabilidade provisória, nos termos da Súmula nº 378, fazendo jus à reintegração. Diante desse quadro fático, insuscetível de reexame nessa esfera recursal (Súmula nº126), a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 378, II, e com o Tema 125 da Tabela de IRR desta colenda Corte. O processamento do recurso de revista possivelmente encontrará óbice nas Súmulas nos 126 e 333 e no , da CLT. Considerando, ainda, que, conforme alegado pelo próprio reclamado, faz jus à manutenção do plano de saúde o empregado detentor de vínculo de emprego ativo com a instituição, não há respaldo para a pretensão patronal alusiva à revogação do direito. Nesse contexto, numa análise perfunctória, típica das tutelas provisórias de urgência, não se vislumbra a viabilidade de êxito do recurso interposto pelo requerente. Para a espécie, tenho como não evidenciado o requisito da probabilidade do direito, ou seja, o fumus boni iuris, apto a ensejar o deferimento da medida pleiteada. Logo, por não atendidos os requisitos constantes no do CPC, indefiro a tutela provisória de urgência ora postulada. Intimem-se as partes. . Brasília,13 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA TutCautAnt 1000605-30.2025.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ADEMILSON RIBEIRO PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000605-30.2025.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO REQUERIDO: ADEMILSON RIBEIRO GDCJPC/cml D E C I S Ã O Trata-se de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, em caráter antecedente, com pedido liminar, requerida por BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual busca a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, interposto no processo nº 0000157-02.2024.5.14.0071. Alega o requerente, em síntese, que a tutela de urgência pretendida tem origem no processo acima citado, uma vez que a Corte Regional teria reconhecido a nulidade da dispensa do reclamante, determinando a sua reintegração no emprego, com a garantia de todos os direitos devidos, desde a extinção do contrato, inclusive o restabelecimento do plano de saúde. Sustenta que, em que pese o Tribunal Regional tenha reconhecido a estabilidade provisória por doença ocupacional, o requerido se encontraria apto ao labor no momento da dispensa, não havendo nexo de causalidade ou concausalidade entre o trabalho e as doenças desenvolvidas, de modo que não haveria falar em estabilidade provisória da Lei nº 8.213/1991, tampouco em direito à reintegração. Enfatiza que não teriam sido cumpridos os requisitos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 para o reconhecimento da estabilidade provisória, porquanto não demonstrado o nexo de causalidade para caracterização de doença ocupacional, tampouco o afastamento nos últimos doze meses de vínculo, ou o gozo de auxílio-doença acidentário, sequer havendo incapacidade laborativa. Indica contrariedade à Súmula nº 378 no aspecto. Pontua que inexistiram motivos para o restabelecimento do plano de saúde, uma vez que o benefício seria garantido apenas aos detentores de vínculo de emprego, enquanto o requerido não faria jus à manutenção do contrato de trabalho. Ressalta que o requerido jamais teria contribuído para a manutenção e subsistência do plano de saúde, inexistindo comprovação nos autos de contribuição mensal, de modo que, uma vez cessada a relação de trabalho, cessaria também o direito ao citado benefício. Afirma que estariam demonstrados o fumus boni iuris e o perigo da demora. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo de instrumento em recurso de revista interposto, com a consequente suspensão da determinação de reintegração do requerido e de pagamento de todos os benefícios consectários assegurados no contrato de trabalho, em especial a manutenção do plano de saúde, até o trânsito em julgado da ação. Examino. Como é de sabença, por força do °, da CLT, o recurso de revista dispõe de efeito meramente devolutivo, de modo que a sua interposição não impede o resultado imediato da decisão recorrida. Não obstante a sua índole devolutiva, o da CLT, bem como o , parágrafo único, do CPC autorizam, de forma excepcional, que seja dado caráter suspensivo ao recurso de revista. Conforme se extrai da norma processual em comento, poderá haver a suspensão da eficácia da decisão recorrida na circunstância em que o resultado imediato desta ensejar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte e ficar demonstrada a plausibilidade de provimento do mencionado apelo. Por seu turno, o do CPC autoriza a concessão de tutela provisória de urgência, quando evidenciados na demanda a verossimilhança das alegações, probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), podendo a medida ser concedida liminarmente, nos termos do § 2° do mesmo dispositivo. JÁ o , parágrafo único, do CPC permite que a tutela provisória de urgência seja requerida de forma antecedente ou incidental, sendo que na primeira, o requerimento é apresentado antes do processo principal; e na segunda, no bojo do processo principal. O requerimento em análise, conforme se observa, foi apresentado antes de o processo principal (0000157-02.2024.5.14.0071) ser efetivamente distribuído no âmbito desta Corte Superior, o que enquadra a tutela provisória cautelar como de índole antecedente. Em sua petição, o requerente pretende que seja dado efeito suspensivo ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, com o objetivo de suspensão da ordem de reintegração do requerido e de pagamento de todos os benefícios consectários assegurados no contrato de trabalho, em especial a manutenção do plano de saúde, até o trânsito em julgado da ação. Conforme se extrai do acórdão impugnado, proferido nos autos da ação principal, o Tribunal Regional manteve a sentença, quanto ao reconhecimento da nulidade da dispensa do requerido, nos seguintes termos: 2.2.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL - (IN)EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÕES DECORRENTES Pede o Reclamado o afastamento do reconhecimento da natureza acidentária das sequelas do Reclamante com a reforma da sentença que determinou sua reintegração e garantia provisória. Diz que não há nexo causal com o trabalho exercido e que o Reclamante está apto ao trabalho conforme ASOs realizados, o que se soma com as declarações obtidas em prova oral, segundo o qual o banco possui máquina de contagem de notas e mobiliário ergonômico, o que afasta a responsabilidade do banco. Entende que para doença ser reconhecida como ocupacional se comprovar o nexo de causalidade com a culpa do Recorrente, argumentando que toma os cuidados devidos para garantir a saúde de seus funcionários com orientações laborais e programas de saúde e bem estar na instituição. Insiste na tese de inexistência de demonstração de nexo de causalidade e culpa e pede reforma da sentença quanto ao tema. Em contrarrazões o Reclamante defende que há robusta documentação médica que atesta a relação direta entre as atividades laborais exercidas na instituição pelo recorrido e o desenvolvimento das suas lesões por LER/DORT, o que foi reconhecido em perícia (ID. 097bc2f). Analiso. Em razão da alegação de doença ocupacional, foi determinada pelo juízo a realização de perícia judicial, tendo o expert apresentado laudo com as seguintes conclusões (ID097bc2f): "Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado no seu corpo, concluímos que, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador e medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal, concluímos que: o Reclamante é portador de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, TENOSSINOVITE DOS EXTENSORES DO 2°, 4° E 6° COMPARTIMENTOS DO PUNHO, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. [CID 10 - F41; M75.1; G56. 0; M65.9]. Nexo Causal: EXISTE NEXO CAUSAL [CAUSA ÚNICA] entre as enfermidades SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, SINOVITES E TENOSSINOVITES, EPICONDILITE LATERAL e a labuta na Reclamada. EXISTE NEXO CONCAUSAL LEVE OU MÍNIMO [25%], pois, a enfermidade SÍNDROME DO MANGUITO ROTATOR BILATERAL, que não é doença do trabalho [causa única], mas é relacionada ao trabalho, sendo multifatorial e o trabalho /labuta na Reclamada foi um dos fatores contributivos, agravando, de forma mínima ou leve a enfermidade. Capacidade Laboral: O Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada, bancário, em especial em funções com exposição a riscos ergonômicos. A INCAPACIDADE LABORAL É PERMANENTE E PARCIAL. O Autor necessita de Readaptação Profissional. Quantificação da Apuração do Dano Corporal segundo a Tab ela da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica [ABMLPM], publicada em 09/20224, cuja referência bibliográfica é Freire, José Jozefran Berto. Tabela Brasileira para apuração do Dano Corporal - 1ª edição - São Paulo: Coerência, 2024, a PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS é quantificada em 60% [SESSENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 15% [QUINZE POR CENTO]. Mas, se trata de enfermidade bilateral, portanto é quantificada em 30% [TRINTA POR CENTO]. Conduta Médica: o Reclamante deve dar continuidade ao tratamento medicamentoso e fisioterápico. " Apesar dos esforços do Reclamado, sobre a prova a parte não lançou impugnação suficiente e de forma científica a afastar as conclusões do laudo pericial, pois apesar de tentar apontar a imparcialidade do perito por atuar em órgão federal que atende trabalhadores, ou argumentar que o laudo é incompleto por não ter havido visita em local, não há demonstração de que tais conclusões sejam equivocadas. Todos os dias, inúmeras ações desta mesma natureza são analisadas por este Tribunal, e uma boa parte delas é também objeto de perícia pelo mesmo médico, sendo certo que a visita do local no tempo presente também não reflete o modo como o trabalho se desenvolveu ao longo de muitos anos, não sendo suficiente a aquisição de máquinas contadoras de cédulas ou de estações ergonômicas quando condições de risco ergonômico notoriamente ocorreram ao longo de toda uma carreira. Assim entendo que o dano e nexo de causalidade e concausalidade estão atestados por profissional competente para o tema, razão pela qual acolho o laudo pericial quanto a tais conclusões. Isto sem mencionar que a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, emitida pelo sindicato profissional em 27/01/2023 (ID de624e0), demonstra que o empregado, aproximadamente um ano e meio antes da dispensa já apresentava tendinopatia e bursite, corroborando as conclusões periciais, e demonstrando que o empregador já conhecia a situação do Reclamante. Em relação a culpa do Reclamado é preciso pontuar que para as doenças que acometeram o Reclamante a atividade desenvolvida é de risco, pois submete o trabalhador a exposição de risco ergonômico maior que da universalidade dos trabalhadores, pelo que entendo que análise independe de demonstração de culpa. Ainda assim, a conjuntura das demais provas atestam que o banco não promovia as melhores condições de trabalho sob ponto de vista ergonômico, e mesmo a testemunha arrolada pelo banco declarou que mesmo com máquina de contagem de cédulas, a contagem também ocorria de forma manual, tais depoimentos em ata de audiência foram também reproduzidos na sentença, reforçando que ainda sob aspecto na modalidade subjetiva, há de se reconhecer a responsabilidade civil do empregador. Nesta senda, entendo que é correta a sentença que reconheceu a natureza acidentária das sequelas identificadas na perícia médica e condenou a Reclamada a reintegrar o reclamante ao emprego, com a preservação dos direitos e vantagens existentes à época da dispensa, inclusive a manutenção do plano de saúde, em idênticas condições - e, por fim, reconheceu o direito à garantia provisória de emprego prevista no da , cujo prazo deverá ser computado a partir da futura alta previdenciária. Desprovido o recurso do Reclamado. Opostos embargos de declaração pelo reclamado, a Corte Regional decidiu negar-lhes provimento. Pois bem. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias, para o reconhecimento da estabilidade de que trata o da (Súmula nº 378, II). Nesse sentido, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos do processo RR-0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125), fixou a seguinte tese jurídica: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no da , não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.” De tal sorte, a circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do da . O essencial é que haja nexo causal ou concausal entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço, já que, com fulcro na prova técnica, a Corte Regional registrou a existência de causalidade e de concausalidade entre as patologias do reclamante e os serviços por ele executados em favor do reclamado. Ademais, registrou-se, à luz da perícia médica, que o requerido se encontra inapto para o trabalho para o trabalho, na função anteriormente exercida, de forma permanente e parcial e, ainda, que o reclamado já conhecia a situação do obreiro no momento da dispensa, porquanto aproximadamente um ano e meio antes de sua ocorrência, o empregado já apresentava tendinopatia e bursite, consoante comprovado por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, emitida pelo sindicato profissional em 27.01.2023. Dessa forma, concluiu-se que o autor é detentor de estabilidade provisória, nos termos da Súmula nº 378, fazendo jus à reintegração. Diante desse quadro fático, insuscetível de reexame nessa esfera recursal (Súmula nº126), a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 378, II, e com o Tema 125 da Tabela de IRR desta colenda Corte. O processamento do recurso de revista possivelmente encontrará óbice nas Súmulas nos 126 e 333 e no , da CLT. Considerando, ainda, que, conforme alegado pelo próprio reclamado, faz jus à manutenção do plano de saúde o empregado detentor de vínculo de emprego ativo com a instituição, não há respaldo para a pretensão patronal alusiva à revogação do direito. Nesse contexto, numa análise perfunctória, típica das tutelas provisórias de urgência, não se vislumbra a viabilidade de êxito do recurso interposto pelo requerente. Para a espécie, tenho como não evidenciado o requisito da probabilidade do direito, ou seja, o fumus boni iuris, apto a ensejar o deferimento da medida pleiteada. Logo, por não atendidos os requisitos constantes no do CPC, indefiro a tutela provisória de urgência ora postulada. Intimem-se as partes. . Brasília,13 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator