Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010970-23.2017.5.15.0066 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010970-23.2017.5.15.0066 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ALVES ESTELLAI

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ALVES ESTELLAI

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2025, 09:46

Trânsito em julgado

22/08/2025, 09:46

Confirmada

02/06/2025, 20:56

Expedida/certificada

22/05/2025, 15:51

Publicação

22/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMMHM/lrv/nt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-AIRR-10970-23.2017.5.15.0066, em que é Embargante UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e Embargado GERALDO ALVES ESTELLAI. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, que alega omissão no acórdão desta 2ª Turma de fls. 569/577, em que foi negado provimento ao agravo de instrumento. Regularmente processados, os embargos de declaração são levados a julgamento na forma regimental. É o relatório. V O T O SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A embargante sustenta que a decisão embargada encontra-se em desacordo com o texto da Emenda Constitucional nº. 103/2019, publicada aos 13.11.2019, que promoveu a Reforma da Previdência, a qual passou a constar expressamente na CF/88 a hipótese de extinção do contrato de trabalho de servidor público que opta por se aposentar. Analiso. No julgamento do RE-655.283 (Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral do STF) o STF decidiu que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição da República, salvo "para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". Assim, sendo a aposentadoria espontânea do reclamante anterior a EC 103/2019, inexiste impedimento para cumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, com a remuneração do cargo efetivo. Não se trata, portanto, de omissão, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso vertente. Rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 12 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2025, 09:00

Confirmada

22/04/2025, 20:19

Expedida/certificada

10/04/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-AIRR - 10970-23.2017.5.15.0066 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

10/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 13:15

Confirmada

25/03/2025, 20:22

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 10:30

Documentos

Notificação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMMHM/lrv/nt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-AIRR-10970-23.2017.5.15.0066, em que é Embargante UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e Embargado GERALDO ALVES ESTELLAI. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, que alega omissão no acórdão desta 2ª Turma de fls. 569/577, em que foi negado provimento ao agravo de instrumento. Regularmente processados, os embargos de declaração são levados a julgamento na forma regimental. É o relatório. V O T O SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A embargante sustenta que a decisão embargada encontra-se em desacordo com o texto da Emenda Constitucional nº. 103/2019, publicada aos 13.11.2019, que promoveu a Reforma da Previdência, a qual passou a constar expressamente na CF/88 a hipótese de extinção do contrato de trabalho de servidor público que opta por se aposentar. Analiso. No julgamento do RE-655.283 (Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral do STF) o STF decidiu que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição da República, salvo "para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". Assim, sendo a aposentadoria espontânea do reclamante anterior a EC 103/2019, inexiste impedimento para cumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, com a remuneração do cargo efetivo. Não se trata, portanto, de omissão, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso vertente. Rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 12 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-AIRR - 10970-23.2017.5.15.0066 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença (2ª Turma) GMMHM/lrv/yar/nt AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. 1. Hipótese em que o TRT manteve a sentença que determinou a manutenção do reclamante no emprego, sob o fundamento de que aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Registrou que a manutenção do reclamante no emprego após sua aposentadoria nem sequer implicará acumulação indevida de proventos e vencimentos. 2. No julgamento das ADIs nº 1.721 e nº 1.771, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão vinculante no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Nessa esteira, esta Corte Superior, por meio da OJ 361 da SDI-1, firmou o entendimento que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. 3. Apesar de fazer parte de órgão da Administração Pública, o reclamante tem seu pacto laboral regido por normas celetistas, e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Assim, não se está diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do artigo 37, § 10, da Constituição Federal. 4. Desse modo, a decisão Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual a aposentadoria espontânea não configura a extinção do contrato de trabalho, bem como não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-10970-23.2017.5.15.0066, em que é Agravante UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e Agravado GERALDO ALVES ESTELLAI. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. O recorrido apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. É o relatório. V O T O SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou: 2. Aposentadoria. Extinção contratual Relata a reclamada que, com transparência, e em respeito ao princípio da impessoalidade, por meio do Ofício Circular DHR/CIRC/001/2011, cuja legalidade defende, pois observou os limites da lei e os critérios da oportunidade e oportunidade, deixou claro que a partir de 5.1.2011 passaria a efetuar o desligamento dos servidores que optassem por se aposentar por tempo de serviço, efetuando o pagamento de todas as verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa, inclusive a multa prevista no art. 10 e inciso I, do ADCT, visando a implementação de projetos de reformulação da carreira e melhorias em seu quadro funcional. Alega que a opção do servidor pela aposentadoria, a partir da referida data, envolve abrir mão do vínculo contratual haja vista que para permanência deve haver o requisito da bilateralidade, entre empregador e empregado, não havendo em falar em obrigatoriedade de manutenção do contrato após a jubilação. Afirma que o reclamante requereu sua aposentadoria em ação judicial, o que revela o desejo de descansar, mas também pretende manter seu vínculo com a empregadora, o que revela contradição. A irresignação não prospera. No tocante à estabilidade, prevalece o entendimento jurisprudencial majoritário de que o artigo 41 da Constituição da República aplica-se aos servidores celetistas da administração direta, autárquica e fundacional, conforme item I Súmula 390 do C. TST, in verbis: ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 265 da SBDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ nº 22 da SBDI-2 - Inserida em 20.09.2000) [...] A aposentadoria espontânea, por sua vez, não é causa de extinção do contrato de trabalho, questão já dirimida pelo E. Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento das ADI nºs. 1.770-4 e 1.721-3, que correspondem, respectivamente, aos §§ 1º e 2º, do art. 453 da CLT, decidiu que a aposentadoria espontânea não afeta a integridade do contrato de trabalho, seja em relação ao empregado privado ou ao empregado público, pois interpretação em sentido contrário constitui afronta o art. 7º, inciso I, da Constituição Federal. Assim eventual extinção do contrato de trabalho decretada como base em tal fato, ocorrerá ao arrepio da lei. Oportuno também ressaltar que a manutenção do reclamante no emprego após sua aposentadoria sequer implicará acumulação indevida de proventos e vencimentos. É que, contratado pelo regime celetista, ele terá sua aposentadoria custeada pelo Regime Geral de Previdência, e não pelo regime previdenciário próprio do Estado, de modo que não se enquadra na vedação constitucional contida no art. 37, §10, da Lei Maior, que trata apenas da cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 142 da CF/88. Nessa linha a seguinte ementa de julgado da mais Alta Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO. ARTIGO 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. PROVIMENTO. Prevalece na SBDI-1 o entendimento de que a norma insculpida no § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedar a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, não alcança os casos de percepção cumulada de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com salário decorrente do exercício de emprego público. Consoante expressa manifestação do Supremo Tribunal Federal a propósito, "a glosa diz respeito à acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público, considerado o regime específico, e remuneração do novo cargo" (RE 387269, Min. Marco Aurélio Mello, DJ 17/12/2004), de que efetivamente não se cogita na hipótese de percepção de proventos de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Precedentes do STF e da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1293-34.2014.5.09.0585, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Mantenho, portanto, intacta a r. sentença no que declarou a nulidade da resposta administrativa exarada pela reclamada em 21.2.2017 (fl. 62) e determinou a manutenção do reclamante no emprego, independentemente da concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, confirmando a decisão em sede de tutela antecipada. A reclamada alega, em síntese, que o reclamante ingressou nos quadros da Universidade sob a égide da CLT, sem concurso público, portanto não detinha a estabilidade e não contava com mais de cinco anos de admissão quando da promulgação da Constituição Federal. Aduz que Após a aposentadoria do empregado não estável e não concursado, inexiste a obrigatoriedade da manutenção do contrato de trabalho, sendo possível a dispensa sem justa causa, com o correlato pagamento das verbas rescisórias e multa fundiária. Aponta violação dos arts. 2º, 7º, I, 41 e 207 da CF; 10, I, e 19 da ADCT, bem como contrariedade à OJ 361 da SDI-1 do TST. Transcreve arestos ao confronto de teses. Analiso. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a manutenção do reclamante no emprego, sob o fundamento de que aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Registrou que a manutenção do reclamante no emprego após sua aposentadoria nem sequer implicará acumulação indevida de proventos e vencimentos. Pois bem. No julgamento das ADIs nº 1.721 e nº 1.771, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão vinculante no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Nessa esteira, esta Corte Superior, por meio da OJ 361 da SDI-1, firmou o entendimento que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Cabe ressaltar que, apesar de fazer parte de órgão da Administração Pública, o reclamante tem seu pacto laboral regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Assim, não se está diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do artigo 37, §10, da Constituição Federal. Por outro lado, a vedação constitucional prevista no artigo 37, §10, dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O fato de o autor não ser detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT não o exclui da proteção contra atuação arbitrária do administrador público. Desse modo, a decisão Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual a aposentadoria espontânea não configura a extinção do contrato de trabalho, bem como não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Cito os precedentes envolvendo a mesma reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA E CONCURSADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Discute-se, nos autos, a possibilidade de se dispensar de forma imotivada empregada celetista e concursada que continua laborando após a aposentadoria espontânea. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1/TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. 3. Ao servidor público celetista não é vedada a acumulação de proventos e vencimentos, se perceber seus proventos de aposentadoria pelo regime geral de previdência social disciplinado no artigo 201 da CF. Com efeito, o artigo 37, § 10, da CF veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos servidores públicos submetidos aos regimes de aposentadoria previstos nos artigos 40, 42 e 43 da CF, que correspondem respectivamente aos regimes de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dos membros das Forças Armadas. 4. O item I da Súmula nº 390 dispõe que: "O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.". 5. No caso, considerando que não incide a vedação do art. 37, § 10, da CF e sendo incontroverso que a autora, servidora pública celetista, continuou a prestar serviços para a autarquia estadual, após a aposentadoria espontânea, correta a decisão regional pela qual se considerou nula a sua dispensa imotivada e se determinou a sua reintegração, uma vez que detentora de estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-10626-73.2018.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da rescisão do contrato de trabalho e determinou a reintegração ao emprego na autarquia. Para tanto, registrou no acórdão que a reclamante foi admitida "após regular aprovação em concurso público para exercer a função de motorista em 20/12/1995. Em razão de sua aposentadoria e sem qualquer justificativa para a dispensa promovida, foi a recorrida desligada, mesmo após declarar seu interesse em permanecer no exercício de suas atividades Patente, portanto, a nulidade do ato demissionário (...) a reclamante sempre foi celetista e aposentou-se pelo regime geral de previdência (INSS), inexistindo proibição de acumulação de tal aposentadoria com cargo público. É incontroverso que houve prestação de serviços em período posterior à aposentadoria". Destacou que "A jubilação do reclamante no caso em concreto não diz respeito àquela do regime de previdência assegurado aos servidores públicos, previsto no art. 40 da Carta Magna, mas, sim, à aposentadoria no regime geral, conforme disposto no art. 201, § 7º, do mesmo diploma legal"; e concluiu, ao final, que "trata-se, de empregado público celetista, aposentado pelo regime geral da previdência, ao qual não se aplica a regra de inacumulabilidade de vencimentos/salários com os proventos da inatividade, não houve violação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.770-4, tampouco, aplicou-o indevidamente". (g.n.) Não há transcendência políti ca, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção do contrato de trabalho; e que não há proibição na cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração do cargo quando se tratar de empregado público celetista, aposentado pelo regime geral da previdência. Julgados. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10790-45.2018.5.15.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, ao servidor público celetista da administração direta, autárquica e fundacional, contratado mediante concurso público, é reconhecida a estabilidade prevista na Súmula nº 390, I, do TST,e, tendo em vista que a iniciativa do término do contrato de trabalho não partiu da reclamante e que a aposentadoria espontânea não põe fim ao contrato de trabalho (OJ nº 361 da SDI-1), deve ser declarada a nulidade da dispensa, que só pode ocorrer, na espécie, com fundamento no artigo 41, § 1º, incisos I a III, da Constituição. Assim, estando a decisão regional em sintonia com o verbete mencionado, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-10065-56.2018.5.15.0042, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. 2. Outrossim, nos termos do item I da Súmula n° 390 do TST, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988. 3. A Corte Regional, ao concluir que a aposentadoria espontânea da reclamante pôs fim à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, divergiu da jurisprudência desta Corte. 4. Nessa perspectiva, não sendo a aposentadoria espontânea causa de extinção do contrato de trabalho, quando o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, e gozando a reclamante da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República, faz jus à reintegração, dada a nulidade da dispensa, e, em consequência, tem direito aos salários e às vantagens do período de afastamento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1898-38.2013.5.02.0058, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 16/10/2018). Uma vez que a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Por fim, convém registrar que a hipótese dos autos não se enquadra no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Alteração de data da Pauta de Julgamento Modo Presencial e Preservação de data da Pauta de Julgamento Virtual De ordem da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, Presidente da Segunda Turma, torno público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, fica alterada a data da Pauta de Julgamento, modo presencial, da Segunda Sessão Ordinária da 2ª Turma, do dia 19/02/2025, às 13h30min., para a Primeira Sessão Extraordinária 2025 da 2ª Turma, dia 25/02/2025, às 14hs. Fica mantida a data da Pauta de Julgamento, modo virtual, da Segunda Sessão Ordinária da 2ª Turma, com início à zero hora do dia 11/02/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/02/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 25/02/2025, às 14hs. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial do dia 12/03/2025, às 13h30min. Processo AIRR - 10970-23.2017.5.15.0066 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrida (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/02/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/02/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/02/2025. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 26/02/2025. Processo AIRR - 10970-23.2017.5.15.0066 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

23/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ALVES ESTELLAI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ALVES ESTELLAI

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(45)