Recurso de Revista 0001000-94.2015.5.10.0005 - TST

Recurso de Revista 0001000-94.2015.5.10.0005 - TST | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/05/2026, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 23/06/2026 e encerramento 30/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-EDCiv-RR - 1000-94.2015.5.10.0005 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:26

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 16:25

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 11:17

Petição (Contra-razões)

27/02/2026, 13:53

Confirmada

24/02/2026, 20:39

Expedida/certificada

24/02/2026, 15:14

Petição (Contra-razões)

11/02/2026, 18:01

Publicação

05/02/2026, 07:00

Mero expediente

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 14:31

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 09:15

Mudança de Classe Processual

18/11/2025, 09:09

Petição (Embargos de declaração)

06/11/2025, 15:31

Documentos

Pauta de Julgamento

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 7ª Turma GMAAB/lt /vb I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMBRAPA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS. OMISSÃO CONSTATADA. 1. Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do CPC c/c o artigo 897-A da CLT têm a finalidade de suprir omissão de ponto ou questão relevante sobre a qual deveria haver pronunciamento, eliminar contradição e esclarecer obscuridade, além de corrigir manifesto equívoco na análise de pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, não se erigindo como meio transverso para a revisão da decisão judicial. 2. No caso, conquanto o argumento da embargante, de que não fora analisado o reconhecimento das prerrogativas fazendárias de que é detentora, tenha sido trazido somente agora em sede de embargos, não tendo sido ventilado em contrarrazões ao recurso, se constata a alegada omissão, na medida em que foram invertidas as custas processuais à cargo da reclamada. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir omissão. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO. ANISTIA. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROMOÇÕES GERAIS. EFEITOS FINANCEIROS. OMISSÃO CONSTATADA. No caso, assiste razão ao embargante ao apontar omissão na decisão embargada, quanto à extensão do pedido deferido e seus reflexos. Para que não surja maiores discussões futuras, deve-se acrescer na fundamentação e na parte dispositiva os seguintes fundamentos: "conhecer dos recursos de revista por contrariedade à OJ Transitória 56 da SbDI-1 do TST e violação do artigo 6º da Lei 8.878/94 e, no mérito, dar-lhes provimento para condenar a reclamada a calcular a remuneração dos empregados anistiados a partir do retorno, levando em consideração o pagamento dos reajustes salariais e promoções concedidos no período de afastamento, em caráter geral, linear e impessoal, a todos os trabalhadores que, no período de afastamento dos empregados anistiados, continuaram a trabalhar nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções dos recorrentes, a partir do efetivo retorno ao emprego, com reflexos desses valores sobre as demais vantagens trabalhistas decorrentes de lei e de norma coletivas de trabalho, excluindo-se qualquer vantagem de natureza pessoal, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-I do TST, tudo conforme se apurar em liquidação, considerando o período imprescrito. Custas pela reclamada no importe de R$ 6.000,00, das quais fica isenta." Embargos de declaração conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 1000-94.2015.5.10.0005, em que são Embargante(s) e Embargado(s)S EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA e SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO e é Embargado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Esta c. Turma, por meio de acórdão às págs. 1275/1279, conheceu e deu provimento aos recursos do Ministério Público do Trabalho e do Sindicato autor para julgar procedente o pedido de reenquadramento funcional e salarial de todos os empregados anistiados, pagamento das diferenças salariais referentes às promoções gerais e vantagens impessoais concedidas aos empregados da reclamada durante o período de afastamento dos empregados e a partir de seu retorno ao trabalho, sem efeitos retroativos, com a devida integração ao seu salário e com os reflexos devidos em férias, mais adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, excluindo-se qualquer vantagem de natureza pessoal, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-I do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando o período imprescrito. Contra essa decisão, o Sindicato e a EMBRAPA opõem embargos de declaração. Aberto prazo para manifestação pelas partes contrárias, apenas o Sindicato apresentou impugnação aos embargos de declaração opostos pela reclamada (págs. 1297/1299). É o relatório. V O T O I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e regular a representação processual. 2. MÉRITO RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS À EMBRAPA A reclamada alega que houve omissão quanto à análise do reconhecimento das prerrogativas fazendárias de que é detentora. Ressalta que, de acordo com o STF, as empresas públicas que prestam serviços públicos próprios do Estado, sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial, equipara-se ao conceito de Fazenda Pública, com o necessário reconhecimento das prerrogativas fazendárias à Embrapa. Ao exame. No caso, conquanto o argumento da ora embargante de que não fora analisado o reconhecimento das prerrogativas fazendárias de que é detentora tenha sido trazido somente agora em sede de embargos, não tendo sido ventilado em contrarrazões ao recurso, se constata a alegada omissão, na medida em que foram invertidas as custas processuais à cargo da reclamada. Passo a suprir. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a EMBRAPA, empresa pública com capital social integral da união e que opera em um ambiente não concorrencial cuja missão é promover, incentivas, coordenar e realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com o propósito de gerar conhecimento e tecnologia para o avanço agropecuário do país, é merecedora da extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto à isenção do pagamento de custas processuais. Dessa forma, deve ser acrescida à fundamentação do acórdão embargado a determinação de se estender á ora embargante as prerrogativas da Fazenda Pública, isentando-a do pagamento das custas processuais. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração da reclamada, com efeito modificativo, para suprir omissão, a fim de isentá-la do pagamento das custas processuais. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO 1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e regular a representação processual. 2. MÉRITO ANISTIA. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROMOÇÕES GERAIS. EFEITOS FINANCEIROS Esta c. Turma conheceu e proveu os recursos de revista do Ministério Público do Trabalho e do Sindicato autor para "julgar procedente o pedido de reenquadramento funcional e salarial de todos os empregados anistiados, pagamento das diferenças salariais referentes às promoções gerais e vantagens impessoais concedidas aos empregados da empresa durante o período de afastamento dos empregados e a partir de seu retorno ao trabalho, sem efeitos retroativos, com a devida integração ao seu salário e com os reflexos devidos em férias, mais adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, excluindo-se qualquer vantagem de natureza pessoal, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-I do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando o período imprescrito." (pág. 1279). Nos embargos de declaração, o Sindicato autor aponta omissão quanto "à extensão do pedido deferido e seus reflexos, reconhecendo que os reenquadramentos funcional e salarial, decorrentes de promoções, reajustes e vantagens, devem alcançar todo o período do afastamento e a partir do retorno ao trabalho (obrigação de fazer), observados os parâmetros e todas as repercussões requeridas nos pedidos 4.1 a 4.6 da inicial do MPT". (pág. 1289). Aponta, ainda, uma segunda omissão "quanto à aplicação de multa em caso de descumprimento por cada trabalhador prejudicado, como requerido nos pedidos 4.1 e seguintes, bem como a concessão de licenças remuneradas nos termos do pedido 4.3." (pág. 1290). Pondera que alguns reflexos deixaram de ser examinados e deferidas, a exemplo da repercussão em repouso semanal, verbas rescisórias e quaisquer outras verbas e vantagens previstas em lei ou normas coletivas que tenham como base de cálculo o complexo salarial ou a remuneração de seus empregados. Alega que houve contradição no uso da expressão "sem efeitos retroativos", constante da parte dispositiva do acórdão. Pondera que deve ser evitada essa expressão, com o fito de evitar "possível entendimento contrário à recomposição da remuneração de todos os anistiados, pela concessão de reajustes, vantagens e promoções como se na atividade estivessem no período de afastamento. Ao exame. Por meio do acórdão às págs. 1275/1279, esta 7ª Turma deu provimento aos recursos do Ministério Público d Trabalho e do Sindicato autor para "julgar procedente o pedido de reenquadramento funcional e salarial de todos os empregados anistiados, pagamento das diferenças salariais referentes às promoções gerais e vantagens impessoais concedidas aos empregados da empresa durante o período de afastamento dos empregados e a partir de seu retorno ao trabalho, sem efeitos retroativos, com a devida integração ao seu salário e com os reflexos devidos em férias, mais adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, excluindo-se qualquer vantagem de natureza pessoal, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-I do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando o período imprescrito. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pela empregadora, no importe de R$ 6.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ora fixado à condenação". Cumpre esclarecer, de início, que o fato de não ter sido provido o recurso exatamente nos termos do pedido não implica omissão do julgado. Assim, não há omissão, pelo simples fato de não ter sido acolhido o pedido de pagamento de multa por descumprimento por cada trabalhador prejudicado. Todavia, assiste razão ao ora embargante ao apontar omissão na decisão embargada, quanto à extensão do pedido deferido e seus reflexos, pelo que passo a supri-la. De fato, para que não surja maiores discussões, uma vez conhecido o recurso, por contrariedade à OJ Transitória 56 da SbDI-1 do TST e por violação do art. 6º da Lei 8.878/94, deve ser acrescidos os seguintes fundamentos: "conhecer dos recursos de revista por contrariedade à OJ Transitória 56 da SbDI-1 do TST e violação do artigo 6º da Lei 8.878/94 e, no mérito, dar-lhes provimento para condenar a reclamada a calcular a remuneração dos empregados anistiados a partir do retorno, levando em consideração o pagamento dos reajustes salariais e promoções concedidos no período de afastamento, em caráter geral, linear e impessoal, a todos os trabalhadores que, no período de afastamento dos empregados anistiados, continuaram a trabalhar nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções dos recorrentes, a partir do efetivo retorno ao emprego, com reflexos desses valores sobre as demais vantagens trabalhistas decorrentes de lei e de norma coletivas de trabalho, excluindo-se qualquer vantagem de natureza pessoal, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-I do TST, tudo conforme se apurar em liquidação, considerando o período imprescrito. Custas pela reclamada no importe de R$ 6.000,00, das quais fica isenta." Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para suprir omissão, a fim de que conste da fundamentação e da parte dispositiva o provimento do recurso de revista para "condenar a reclamada a calcular a remuneração dos empregados anistiados a partir do retorno, levando em consideração o pagamento dos reajustes salariais e promoções concedidos no período de afastamento, em caráter geral, linear e impessoal, a todos os trabalhadores que, no período de afastamento dos empregados anistiados, continuaram a trabalhar nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções dos recorrentes, a partir do efetivo retorno ao emprego, com reflexos desses valores sobre as demais vantagens trabalhistas decorrentes de lei e de norma coletivas de trabalho, excluindo-se qualquer vantagem de natureza pessoal, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-I do TST, tudo conforme se apurar em liquidação, considerando o período imprescrito. Custas pela reclamada no importe de R$ 6.000,00, das quais fica isenta." ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento aos embargos de declaração da EMBRAPA para acrescer à fundamentação do acórdão embargado a determinação de se estender á embargante as prerrogativas da Fazenda Pública, isentando-a do pagamento das custas processuais; II - conhecer e dar provimento aos embargos de declaração do Sindicato para suprir omissão, a fim de que conste da fundamentação e da parte dispositiva o provimento do recurso de revista para "condenar a reclamada a calcular a remuneração dos empregados anistiados a partir do retorno, levando em consideração o pagamento dos reajustes salariais e promoções concedidos no período de afastamento, em caráter geral, linear e impessoal, a todos os trabalhadores que, no período de afastamento dos empregados anistiados, continuaram a trabalhar nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções dos recorrentes, a partir do efetivo retorno ao emprego, com reflexos desses valores sobre as demais vantagens trabalhistas decorrentes de lei e de norma coletivas de trabalho, excluindo-se qualquer vantagem de natureza pessoal, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-I do TST, tudo conforme se apurar em liquidação, considerando o período imprescrito. Custas pela reclamada no importe de R$ 6.000,00, das quais fica isenta." Brasília, 16 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 23/09/2025 e encerramento 30/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 1000-94.2015.5.10.0005 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/lt/vb/asb/dao RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROMOÇÕES GERAIS. EFEITOS FINANCEIROS APÓS A READMISSÃO. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários do sindicato autor e do Ministério Público do Trabalho para manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento funcional e salarial dos anistiados, concedidos aos demais empregados da empresa durante o período de afastamento anterior à anistia. Na oportunidade, destacou que "O art. 6º da Lei nº 8.878/1994 é clara ao estabelecer: "a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Em se tratando de readmissão no emprego, os efeitos do mencionado dispositivo são "ex nunc", ou seja, não tem repercussão pretérita. Via de consequência, não será considerado o tempo de serviço no qual o empregado esteve ausente.". A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no julgamento do E-RR-47400-11.2009.5.04.0017, da relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda, DEJT 24/10/2014, sedimentou-se no sentido de que "não se pode vedar a recomposição da remuneração do autor pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da empresa, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço". Dessa forma, a determinação de recomposição salarial do anistiado, após sua readmissão, pela observância dos reajustes salariais e das promoções gerais, não contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1/TST. Assim, a decisão regional, na forma como proferida, encontra-se em descompasso com a jurisprudência desta Corte, o que evidencia a transcendência política da causa. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à OJ Transitória 56 da SbDI-1 do TST e violação do artigo 6º da Lei 8.878/94 e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000-94.2015.5.10.0005, em que são Recorrentes e Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO e SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO e é Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. O col. Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato autor, mantendo a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento funcional e salarial dos anistiados, concedidos aos demais empregados da reclamada durante o período de afastamento anterior à anistia. Inconformado, o Sindicato autor e o Ministério Público do Trabalho interpuseram recursos de revista. Sustentam, em síntese, que o cômputo do período de afastamento para a concessão de progressões funcionais conferidas de forma geral a todos os trabalhadores não implica a atribuição de efeitos financeiros retroativos à anistia, não incidindo, portanto, o contido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST. Apontam violação dos artigos 6º da Lei 8.878/94, contrariedade à OJ Transitória 56 da SbDI-1 do TST e transcreve julgados. Os recursos foram admitidos por divergência jurisprudencial e por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SbDI-1 do TST e por violação do artigo 6º da Lei 8.878/94. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às págs. 1220/1253. É o relatório. V O T O RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO SINDICATO AUTOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame. ANISTIA. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. E PROMOÇÕES GERAIS. EFEITOS FINANCEIROS APÓS A READMISSÃO O col. Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários do sindicato autor e do Ministério Público do Trabalho para manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento funcional e salarial dos anistiados, concedidos aos demais empregados da reclamada durante o período de afastamento anterior à anistia. Eis os trechos do acórdão do TRT, transcritos nos recursos de revista: "MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANISTIA. LEI Nº PROMOÇÕES. TRATAMENTO ISONÔMICO. 8.878/1994. O Ministério Público do Trabalho ajuíza ação civil pública, na qual informa práticas discriminatórias da EMBRAPA em relação aos empregados anistiados pela Lei nº 8.878/1994, gerando distorções remuneratórias entre anistiados e demais servidores do quadro. O autor esclarece que a demandada não tem concedido aos anistiados as devidas promoções alusivas ao período em que estiveram cedidos a outros órgãos. Invocando o princípio da isonomia, o autor postula o reenquadramento dos anistiados readmitidos e que venham a ser readmitidos, pagamento das diferenças salariais, concessão de licença remunerada de 150 dias, e indenização por danos morais coletivos. Em resposta, a demandada afirma a ausência de direito ao pretenso reenquadramento, escudando-se nos termos da Lei da Anistia (Lei nº 8.878/1994, arts. 2º, 3º e 6º). A demandada argumenta a impossibilidade de concessão de efeitos financeiros retroativos aos empregados anistiados, sob pena de responsabilidade administrativa conforme prevista na citada lei. O juízo monocrático conclui pela improcedência dos pedidos, firmando as seguintes razões de convencimento: "4 - EMPREGADOS ANISTIADOS. ALTERAÇÃO DE TABELA DE VALOR MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994 - LEI 12.778/2012 A parte autora alega que a reclamada dá tratamento diferenciado aos recontratados, pois não considera as promoções que deveriam ter ocorrido no curso do afastamento involuntários dos trabalhadores anistiados, gerando distinções entre os próprios anistiados, e entre estes e os servidores do quadro. Requer, em suma reenquadramento funcional e salarial dos anistiados, nos termos do ar. 2º da Lei de anistia considerando as promoções que seriam devidas no período de afastamento involuntário, com pagamento das diferenças. Requer, ainda, consideração do tempo de serviço do período de afastamento, para fins de licenças remuneradas. Concessão de referências para fins de progressão funcional, bem como pagamento de diferenças de adicional de tempo de serviço e, por fim, indenização por danos morais coletivos. A reclamada, de início, nega qualquer tipo de discriminação para com os empregados, anistiados ou não. Alega que a anistia dos empregados se deu nos estritos limites dos arts. 2º, 3º e 6º da Lei 8.878/94. A reclamada alega que paga aos empregados o que é devido, que não existem diferenças salariais de forma retroativa. A Lei 8878/1994, assim determinou: Art. 1º É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido: 7c - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; 7c - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violão de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; lil - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Art. 2º O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5º, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. Readmitidos os empregados, sua remuneração passou a ser regulada pelo disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, verbis: X-a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data; (redação original) X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). As situações reguladas pelo art. 309 e 310 da Lei nº 11.907/2009, no Decreto 6657/2008 e no art. 32 da Lei nº 12.778/2012, se referem a empregados anistiados que venham a retornar ao trabalho após a vigência dessas normas, o que não é o caso dos substituídos A tabela do anexo CLXX da Lei 11.907/2009, alterada pela Lei nº 12.778/2012 - "VALOR MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994" - se trata de parâmetro para fins do disposto no 8 1º do art. 310 da Lei 11.907 /2009, verbis: Art. 310. Caberá aa Empregada na administração pública federal direta, que retornar ao serviço autárquica e fundacional apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus no prazo decadencial de 15 (quinze) dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência.social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno & 1º Não sendo válida ou não havendo a comprovação referida no caput deste artigo, o Poder Executivo fixará o valor da remuneração dos empregados de que trata o caput deste artigo, de acordo com a área de atuação e o nível do emprego ocupado, nos termos dos valores.constantes do Anexo CLXX desta Lei Ou seja, a alteração da tabela não é, nunca foi, reajuste salarial de empregados anistiados já readmitidos ou reintegrados. Trata-se de atualização de valores para fins de fixação de valor de remuneração para os que venham a ser readmitidos ou reintegrados, caso não comprovem a remuneração anterior, nos termos do art. 310. Mesmo que assim não fosse, conforme já sedimentou o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula 339: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Apesar dos argumentos de recurso, a sentença recorrida deve ser mantida. O art. 6º da Lei nº 8.878/1994 é clara ao estabelecer: "a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Em se tratando de readmissão no emprego, os efeitos do mencionado dispositivo são "ex nunc", ou seja não tem repercussão pretérita. Via de consequência, não será considerado o tempo de serviço no qual o empregado esteve ausente. Neste sentido é Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI1/TST: "ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SDI-1, DJ 20.04.05) Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.01)" A Turma já se manifestou sobre a questão nos seguintes termos: "ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO. Pacificado o entendimento de que os efeitos financeiros da anistia operam-se ex nunc, na forma da O.J. Transitória nº 56 da SDH/TST, ao empregado anistiado assiste tão somente o direito ao retomo ao cargo anteriormente ocupado - ou, sendo o caso, àquele resultante da respectiva transformação -, sendo-lhe garantida apenas a percepção dos efeitos financeiros posteriores a sua readmissão. O fato de o autor postular diferenças a partir da data de seu retorno ao trabalho não afasta a incidência da vedação contida no art. 6º da Lei nº 8.878/94, pois para que se possa proceder ao reenquadramento pretendido, bem como à vindicada recontagem do tempo de serviço seria preciso considerar todo o lapso temporal anterior à readmissão, o que não é admitido." (Rel. Des. André Damasceno, Proc.000007009.2016.5.10.00016, julgado em 31/1/2018). Portanto, mantenho incólume a sentença." (págs. 1078/1080) "ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. PROMOÇÕES. TRATAMENTO ISONÔMICO. O art 6º da Lei nº 8.878/1994 estabelece que: "a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Em se tratando de readmissão no emprego, os efeitos do mencionado dispositivo são "ex nunc", ou seja não tem repercussão pretérita. Via de consequência, não será considerado o tempo de serviço no qual o empregado esteve ausente. Neste sentido é Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-1/TST: "ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SDl-1, DJ 20.04.05) Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDlI-1 - inserida em 20.06.01)". (págs. 1181/1182). "(...) "O art. 6º da Lei nº 8.878/1994 é clara ao estabelecer: 'a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Em se tratando de readmissão no emprego, os efeitos do mencionado dispositivo são "ex nunc", ou seja não tem repercussão pretérita. Via de consequência, não será considerado o tempo de serviço no qual o empregado esteve ausente. (grifei) Neste sentido é Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-1/TST: "ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SDI-1, DJ 20.04.05) Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDl-1 - inserida em 20.06.01)" A Turma já se manifestou sobre a questão nos seguintes termos: "ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO. Pacificado o entendimento de que os efeitos financeiros da anistia operam-se ex nunc, na forma da O.J. Transitória nº 56 da SDI1/TST, ao empregado anistiado assiste tão somente o direito ao retorno ao cargo anteriormente ocupado - ou, sendo o caso, aquele resultante da respectiva transformação -, sendo-lhe garantida apenas a percepção dos efeitos financeiros posteriores a sua readmissão. O fato de o autor postular diferenças a partir da data de seu retorno ao trabalho não afasta a incidência da vedação contida no art. 6º da Lei nº 8.878/94, pois para que se possa proceder ao reenquadramento pretendido, bem como à vindicada recontagem do tempo de serviço seria preciso considerar todo o lapso temporal anterior à readmissão, o que não é admitido." (Rel. Des. André Damasceno, Proc. 0000070-09.2016.5.10.00016, julgado em 31/1/2018)." (págs. 1183/1184) Os ora recorrentes alegam que não poderia o Tribunal de origem negar aos anistiados que retornaram ao serviço a contagem dos anos de afastamento para fins de progressão de carreira e progressão salarial (seja por mérito ou por antiguidade), não concessão da licença especial, além de referencias para fins de progressão salarial aos que foram cedidos a outros órgãos. Afirmam que a anistia implica em reconhecimento de ilegalidade "latu sensu" perpetrada pelo agente estatal, uma vez que a lei 8878/1994 (lei da anistia) tem como escopo reparar as injustiças praticadas, com o restabelecimento dos direitos e das vantagens ilegalmente suprimidas dos anistiados. Indicam ofensa aos artigos 5º, II da CF e 6º da Lei 8.878/94, contrariedade à OJ Transitória 56 da SbDI-1 do TST e transcrevem julgados para confronto de teses. Ao exame. A jurisprudência maciça desta c. Corte Superior, para hipóteses de efeitos financeiros da anistia, se firmou no sentido de que a recomposição salarial, por incidência de verbas de caráter linear e impessoal, do empregado anistiado, nos termos da Lei 8.878/94, não se encontra abarcada pela vedação do art. 6º do mesmo diploma legal, tampouco da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST, porquanto não caracteriza a remuneração em caráter retroativo a que se referem tais normativos. O entendimento desta c. Corte Superior tem sido expresso nas situações de pleitos de progressões funcionais lineares e impessoais e de reajustes salariais. Assim, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no julgamento do E-RR-47400-11.2009.5.04.0017, da relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda, DEJT 24/10/2014, sedimentou-se no sentido de que "não se pode vedar a recomposição da remuneração do reclamante pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço ". Dessa forma, a determinação de recomposição salarial do anistiado, após sua readmissão, pela observância dos reajustes salariais e das promoções gerais, não contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1/TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. EFEITOS FINANCEIROS APÓS A READMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o cômputo do período de afastamento na concessão de reajustes salariais e progressões funcionais conferidas de forma geral a todos os trabalhadores não implica a atribuição de efeitos financeiros retroativos à anistia, não incidindo, portanto, o contido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-101906-23.2017.5.01.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. EFEITOS FINANCEIROS APÓS A READMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o cômputo do período de afastamento na concessão de reajustes salariais e progressões funcionais conferidas de forma geral a todos os trabalhadores não implica a atribuição de efeitos financeiros retroativos à anistia, não incidindo, portanto, o contido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-101906-23.2017.5.01.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/05/2024). ANISTIA. ELETROBRAS. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À OJ-T 56 DA SBDI-1 DO TST. Agravo de instrumento provido ante possível má-aplicação da OJ-T 56 da SBDI-1 do TST. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANISTIA. ELETROBRAS. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À OJ-T 56 DA SBDI-1 DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Controvérsia acerca da possibilidade de contagem do tempo entre o afastamento do servidor até o retorno decorrente da Lei 8.879/94 (Lei da Anistia) para a concessão de níveis promocionais e incrementos salariais lineares, a fim de se estabelecer o reposicionamento e consequente valor da remuneração, por ocasião do retorno às atividades. A Lei da Anistia objetivou corrigir ilegalidades perpetradas durante a ampla reforma administrativa procedida pelo Governo Federal entre 16/03/1990 e 30/09/1992, com a rescisão de inúmeros contratos de trabalhos de servidores e empregados públicos sem a observância dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que disciplinavam a matéria. O deferimento do pleito não implica propriamente remuneração em caráter retroativo, mas, sim, o cumprimento da própria Lei da Anistia, que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no art. 6º, deixou claro no art. 2º que "o retorno ao serviço se daria no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação". Essa previsão, por si só, já garantiria ao trabalhador o reingresso no cargo que ocupava com todos os incrementos gerais concedidos no período em que o anistiado esteve ilegalmente afastado do serviço público, notadamente se combinado tal preceito com o que estabelece o art. 471 da CLT. Assim, revendo posicionamento anterior, entende-se que a contagem do período de afastamento para fins de reposicionamento na carreira não contraria a OJ-T 56 da SBDI-1 do TST, porquanto não se está a determinar o pagamento da remuneração do período de afastamento, mas, sim, efetiva recomposição salarial, utilizando-se o período de afastamento para projeção futura do cálculo da remuneração do anistiado que será paga apenas a partir do retorno ao trabalho. Para tanto, são considerados os reajustes salariais gerais e progressões funcionais lineares, concedidos a todos os trabalhadores da mesma categoria do anistiado, sob pena de retornar ao trabalho percebendo remuneração inferior àquela prevista para o início da carreira, em flagrante tratamento anti-isonômico. Esse posicionamento foi adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no julgamento do E-ED-RR - 47400-11.2009.5.04.0017, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/10/2014. Destaque-se que esse entendimento não abrange aquelas parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, a exemplo dos adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios etc.), da licença-prêmio ou promoções por merecimento. Esses casos continuam disciplinados pela diretriz da OJ-T 44 da SBDI-1 do TST, justamente pelo caráter pessoal das parcelas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101060-31.2020.5.01.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). No caso concreto, observa-se que a decisão regional encontra-se em descompasso com a jurisprudência desta Corte, o que evidencia a transcendência política da causa. Por todo o alinhado, conheço dos recursos de revista, por contrariedade à OJ Transitória 56 da SbDI-1 do TST e violação do artigo 6º da Lei 8.878/94. 2. MÉRITO Conhecidos os recursos por contrariedade à OJ Transitória 56 da SbDI-1 do TST e violação do artigo 6º da Lei 8.878/94, dou-lhes provimento para julgar procedente o pedido de reenquadramento funcional e salarial de todos os empregados anistiados, pagamento das diferenças salariais referentes às promoções gerais e vantagens impessoais concedidas aos empregados da reclamada durante o período de afastamento dos empregados e a partir de seu retorno ao trabalho, sem efeitos retroativos, com a devida integração ao seu salário e com os reflexos devidos em férias, mais adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, excluindo-se qualquer vantagem de natureza pessoal, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-I do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando o período imprescrito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos recursos de revista por contrariedade à OJ Transitória 56 da SbDI-1 do TST e violação do artigo 6º da Lei 8.878/94 e, no mérito, dar-lhes provimento para julgar procedente o pedido de reenquadramento funcional e salarial de todos os empregados anistiados, pagamento das diferenças salariais referentes às promoções gerais e vantagens impessoais concedidas aos empregados da empresa durante o período de afastamento dos empregados e a partir de seu retorno ao trabalho, sem efeitos retroativos, com a devida integração ao seu salário e com os reflexos devidos em férias, mais adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, excluindo-se qualquer vantagem de natureza pessoal, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-I do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando o período imprescrito. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pela empregadora, no importe de R$ 6.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ora fixado à condenação. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 19/2/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RR - 1000-94.2015.5.10.0005 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Contra-razões)

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

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