1000701-79.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR MSCiv 1000701-79.2024.5.00.0000 IMPETRANTE: MARIA LUIZA ALFINITO DIAS IMPETRADO: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES (AUTORIDADE COATORA) PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-MSCiv - 1000701-79.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Órgão Especial GMARPJ/bcm/cgr/er AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRA DESTA CORTE SUPERIOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado contra decisão monocrática proferida nos autos do processo nº TST-AIRR-1000358-26.2022.5.02.0444 que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ora impetrante. 2. Contudo, era cabível a interposição do agravo interno, a teor dos arts. 265 do Regimento Interno desta Corte e 1.021 do Código de Processo Civil, a suscitar o pronunciamento sobre a matéria pela Turma, a atrair a hipótese da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 deste TST e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 3. Logo, a manutenção da decisão agravada que indeferiu a petição inicial é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Mandado de Segurança Cível nº TST-Ag-EDCiv-MSCiv - 1000701-79.2024.5.00.0000, em que é Agravante MARIA LUIZA ALFINITO DIAS, são Agravados MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES (Autoridade Coatora) e MANOEL LEITE BEZERRA. Trata-se de agravo interposto pela impetrante em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. Não foi apresentada contraminuta ao agravo. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2.MÉRITO Este Relator, por decisão monocrática, indeferiu a petição do mandado de segurança, mediante os seguintes fundamentos (fl. 1.355): [...] Insurge-se a impetrante, através da presente ação mandamental, contra decisão unipessoal de Ministra desta Corte que denegou seguimento a agravo de instrumento. Sucede, todavia, que da decisão em questão é cabível a interposição do agravo interno, a teor do art. 265 do Regimento Interno desta Corte e 1021 do CPC, a suscitar o pronunciamento sobre a matéria pela Turma, a atrair a hipótese da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 deste TST, in verbis: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserido em 27.5.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. A Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, na mesma toada, consagra que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Não obstante o agravo interno não possua efeito suspensivo, é certa a possibilidade de obtenção de tal providência, a teor do artigo 932, inciso II, desde que preenchidos os requisitos do artigo 300 do mesmo diploma. É de notar que a parte, ora impetrante, na verdade, manejou recurso inapropriado contra o despacho que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, tendo interposto recurso extraordinário que, por força da Súmula n° 281 do STF, também teve seu seguimento denegado. Diante do cabimento de remédio jurídico próprio para a impugnação do ato coator, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo, INDEFIRO a petição inicial do mandado de segurança, a teor dos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, inciso I, do CPC. Opostos embargos de declaração, estes tiveram seu provimento negado (fls. 1.374-1.375). A agravante alega que: a) o mandado de segurança é cabível por mostrar-se o ato impugnado teratológico; b) a decisão agravada deixou de observar que a matéria objeto do mandamus é de ordem pública e não está sujeita à preclusão; c) as decisões proferidas violam direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, em especial quanto à impenhorabilidade do bem de família. Requer o provimento do agravo. Razão não lhe assiste. O presente mandado de segurança foi impetrado foi impetrado contra decisão monocrática proferida nos autos do processo nº TST-AIRR-1000358-26.2022.5.02.0444 que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ora impetrante. Contudo, era cabível a interposição do agravo interno, a teor dos arts. 265 do Regimento Interno desta Corte e 1.021 do Código de Processo Civil, a suscitar o pronunciamento sobre a matéria pela Turma, a atrair a hipótese da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 deste TST, in verbis: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserido em 27.5.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Nesse mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal de que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Não obstante o agravo interno não possua efeito suspensivo, é certa a possibilidade de obtenção de tal providência, a teor do art. 932, II, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal. É de notar ainda que a parte ora impetrante interpôs recurso extraordinário em face da decisão impugnada, o qual teve seu seguimento negado pela Vice-Presidência desta Corte ante a incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Logo, a manutenção da decisão agravada que indeferiu a petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de dezembro de 2024.. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- MANOEL LEITE BEZERRA

Pauta de Julgamento (processos do Sistema PJe) da 13ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se no dia 2/12/2024, às 13h30, na modalidade presencial.

A sessão virtual correspondente terá início à zero hora do dia 22/11/2024 e encerramento à zero hora do dia 29/11/2024.

O pedido de preferência:

I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 2/12/2024;

II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST).

Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial.

O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica da sessão virtual.

É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

Os pedidos de preferência (art. 157 do RITST), de participação por videoconferência (art. 937, § 4º, do CPC) e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial (do art. 134, § 2º-A, do RITST), observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do endereço https://inscricao-advogado.tst.jus.br.

Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/oetst.

Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos.

Além dos processos constantes da presente pauta, serão julgados na 13ª Sessão Ordinária do Órgão Especial os eventuais processos em tramitação no Sistema e-SIJ constantes de pauta específica.

Processo Ag-EDCiv-MSCiv - 1000701-79.2024.5.00.0000 incluído na SESSÃO PRESENCIAL.

Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR.

CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO

Secretário-Geral Judiciário.

Pauta de Julgamento (processos do Sistema PJe) da 12ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se no dia 11/11/2024, às 13h30, na modalidade presencial.

A sessão virtual correspondente terá início à zero hora do dia 1º/11/2024 e encerramento à zero hora do dia 8/11/2024.

O pedido de preferência:

I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 11/11/2024;

II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST).

Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial.

O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica da sessão virtual.

É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

Os pedidos de preferência (art. 157 do RITST), de participação por videoconferência (art. 937, § 4º, do CPC) e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial (do art. 134, § 2º-A, do RITST), observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do endereço https://inscricao-advogado.tst.jus.br.

Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/oetst.

Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos.

Além dos processos constantes da presente pauta, serão julgados na 12ª Sessão Ordinária do Órgão Especial os eventuais processos em tramitação no Sistema e-SIJ constantes de pauta específica.

Processo Ag-EDCiv-MSCiv - 1000701-79.2024.5.00.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL.

Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR.

CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO

Secretário-Geral Judiciário.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR MSCiv 1000701-79.2024.5.00.0000 IMPETRANTE: MARIA LUIZA ALFINITO DIAS IMPETRADO: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES (AUTORIDADE COATORA) PROCESSO Nº TST-EDCiv-MSCiv - 1000701-79.2024.5.00.0000 Embargante: MARIA LUIZA ALFINITO DIAS Advogado: Dr. Fabricio Sicchierolli Posocco Embargado: MANOEL LEITE BEZERRA Embargada: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES (Autoridade Coatora) GMARPJ/bcm/cgr D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento nos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e n° 485, I, do Código de Processo Civil.

A embargante alega, em síntese, a existência de contradição.

É o relatório.

Decido. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos atinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO dos embargos de declaração. MÉRITO Este Relator, por decisão monocrática, indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, mediante os seguintes fundamentos (fl. 1.355): [...] Insurge-se a impetrante, através da presente ação mandamental, contra decisão unipessoal de Ministra desta Corte que denegou seguimento a agravo de instrumento.

Sucede, todavia, que da decisão em questão é cabível a interposição do agravo interno, a teor do art. 265 do Regimento Interno desta Corte e 1021 do CPC, a suscitar o pronunciamento sobre a matéria pela Turma, a atrair a hipótese da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 deste TST, in verbis:

92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserido em 27.5.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. A Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, na mesma toada, consagra que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Não obstante o agravo interno não possua efeito suspensivo, é certa a possibilidade de obtenção de tal providência, a teor do artigo 932, inciso II, desde que preenchidos os requisitos do artigo 300 do mesmo diploma.

É de notar que a parte, ora impetrante, na verdade, manejou recurso inapropriado contra o despacho que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, tendo interposto recurso extraordinário que, por força da Súmula n° 281 do STF, também teve seu seguimento denegado. Diante do cabimento de remédio jurídico próprio para a impugnação do ato coator, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo, INDEFIRO a petição inicial do mandado de segurança, a teor dos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, inciso I, do CPC.

A embargante alega que: a) a contradição se revela existente na medida em que o pedido liminar não pode ser analisado com base no cabimento ou não do mandado de segurança, o que deve ser analisado em momento oportuno; b) ser idosa com 81 anos de idade e está prestes a perder o imóvel no qual reside; c) a matéria do mandado de segurança é de ordem pública e não está sujeita à preclusão, razão pela qual entende ser cabível o mandado de segurança; e d) a impenhorabilidade do bem objeto dos autos já foi reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e não poderia ser decidida novamente, como vem ocorrendo nos autos do processo nº 1000358-26.2022.5.02.0444.

Requer seja sanado o vício apontado. Inexiste vício a sanar. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão firmada e não aquela entre a conclusão firmada e a que pretende a embargante. A decisão embargada possui clara, explícita e coesa fundamentação no sentido de que contra o ato impugnado consistente em decisão monocrática que denegou seguimento a agravo de instrumento é cabível a interposição de agravo interno, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, restou consignado que o efeito suspensivo nos autos originários poderia ser pleiteado nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do mesmo diploma, bem como que a parte manejou recurso extraordinário contra o ato ora impugnado, que teve seu seguimento denegado por força da Súmula 281 do STF. Portanto, não existe contradição a ser eliminada, mas apenas o inconformismo da embargante em relação ao decidido, a qual opôs embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

Por fim, não sendo cabível o mandado de segurança no caso presente, torna-se inviável o exame da matéria de fundo. Dessarte, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2024. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LELIO BENTES CORRÊA MSCiv 1000701-79.2024.5.00.0000 IMPETRANTE: MARIA LUIZA ALFINITO DIAS IMPETRADO: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES (AUTORIDADE COATORA) PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000701-79.2024.5.00.0000 IMPETRANTE: MARIA LUIZA ALFINITO DIAS ADVOGADO: Dr. FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO IMPETRADO: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES (Autoridade Coatora) LITISCONSORTE: MANOEL LEITE BEZERRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GP/joj D E C I S à O Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão liminar da medida, impetrado por Maria Luiza Alfinito Dias em face da decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes, no âmbito da 8ª Turma desta Corte superior, mediante a qual negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela terceira embargante, ora impetrante, nos autos do processo n.º TST- AIRR - 1000358-26.2022.5.02.0444. Requer, inicialmente, que seja deferida a tramitação prioritária do feito, bem como concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sustenta ser coproprietária de bem imóvel que fora penhorado nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0033400-26.1998.5.02.0444. Afirma que, após tomar ciência do ato de constrição, ajuizou Embargos de Terceiros (Processo n.º 1000358-26.2022.5.02.0444), sendo que em primeira instância restou reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel, declarando-se a insubsistência da penhora. Em seguida, o Tribunal Regional, ao examinar o Agravo de Petição interposto pela parte contrária, deu provimento ao apelo para manter a penhora sobre o bem controvertido. Ato contínuo, interpôs Recurso de Revista, não admitido pelo TRT, bem como Agravo de Instrumento, sendo que a Ministra relatora, Delaíde Miranda Arantes, negou seguimento ao Agravo, figurando esta decisão como ato coator. Assevera que resulta incontroversa a “violação do direito líquido e certo da impetrante, posto que a atitude da I. Ministra em obstar o prosseguimento do Recurso de Revista que visa discutir matéria de ordem pública, salvo melhor juízo, se faz ABSURDA E ABUSIVA não podendo ser admitida nem tampouco prevalecer (...)”. Indica afronta aos artigos 1º, III, 6º e 226 da Lei Magna, e 1º da Lei n.º 8.009/1990. Ressalta que a questão relacionada à caracterização do bem de família, bem como sua impenhorabilidade, é matéria de ordem pública. Destaca que restou comprovado nos autos que o bem controvertido é realmente de família. Pontua que “basta que se observe a certidão do oficial de justiça anexa declarando que o imóvel é ocupado pela Impetrante e seu marido e, nos moldes da Lei nº 8.009/90, basta a demonstração da utilização do imóvel para fins de moradia da entidade familiar para a configuração de bem de família”. Argumenta que a autoridade coatora, ao não examinar a questão relacionada à caracterização do bem de família, procedeu de forma contrária à lei, lhe causando severos prejuízos e danos irreparáveis. Pugna que lhe seja deferido o pedido liminar, de modo a suspender, de imediato, o ato coator. Registra estar comprovado nos autos a plausibilidade de seu pedido, assim como o perigo de dano de difícil reparação. O feito foi encaminhado à Presidência desta Corte superior, nos termos do artigo 41, XXX, do Regimento Interno do TST. Ao exame. Conforme se depreende da petição inicial do presente Mandado de Segurança, insurge-se a impetrante, terceira embargante nos autos do processo n.º 1000358-26.2022.5.02.0444, em face da decisão por meio da qual a Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes negou seguimento a seu Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Eis o inteiro teor do ato ora impugnado: RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/02/2024 - id. f7e0fc9). Regular a representação processual, id. bea4468. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / BEM DE FAMÍLIA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Regional reputou inexistente prova cabal de que o bem constrito represente único imóvel na composição patrimonial do sócio executado e confirmou a penhora anteriormente constituída. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2º, 7º e 9º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 desta Corte Superior. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Verifica-se, de plano, que o ato reputado coator na presente Ação Mandamental, consubstanciado na decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes, no âmbito da 8ª Turma desta Corte superior, revela-se passível de impugnação mediante recurso próprio – Agravo Interno previsto nos artigos 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do TST –, razão pela qual resulta incabível a impetração do Mandado de Segurança. Nesse sentido, observa-se o entendimento sedimentado na Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal e na Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-II deste Tribunal Superior, respectivamente: SÚMULA N.º 267 DO STF - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. OJ N.º 92 DA SBDI-II - MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Oportuno destacar, ainda, os seguintes precedentes do egrégio Órgão Especial desta Corte superior (destaques acrescidos): "AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NO TST EM QUE SE DÁ PROVIMENTO A RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PARA CONDENAR SUBSIDIARIAMENTE ENTE PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, SEGUIDO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de agravo contra decisão monocrática em que se indeferiu a petição inicial e se extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Consoante se infere dos autos, os atos impugnados na presente ação mandamental consistem em decisões proferidas pelo relator no julgamento de recurso de revista e pela Turma em embargos de declaração em agravo, no processo nº TST-ED-Ag-RR-10909-77.2018.5.03.0094. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II).No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST estabelece o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esse também é o entendimento consubstanciado na Súmula 267 do STF, assim disposta: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". É dizer: a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 4. Na hipótese vertente, conforme consignado na decisão agravada, a questão debatida no mandado de segurança efetivamente comporta o manejo de recurso específico, tal como embargos à SBDI-1 do TST (Súmula 353, “f”, do TST) e recurso extraordinário (que foi interposto pela parte), razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Agravo conhecido e desprovido" (MSCiv-1001545-34.2021.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/11/2023). "AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – ATO COATOR (ACÓRDÃO DE TURMA DO TST, PROFERIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, QUANTO AO TEMA ALUSIVO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) – EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, NO CASO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CF, ART. 102, III) - ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – AGRAVO DESPROVIDO.1. Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra acórdão da 8ª Turma do TST que, ao exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, deu provimento ao agravo de instrumento do Distrito Federal, porém, não conheceu do seu recurso de revista, por entender que a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída não contrariou a tese firmada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF.2. Tendo em vista que contra o ato hostilizado cabível seria o recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da CF, tem-se que o writ esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula 267 do STF, razão pela qual merece ser mantida incólume a decisão agravada que denegou a segurança, a teor dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09.Agravo desprovido" (MSCiv-1000842-40.2020.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2021). "AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE DOCUMENTO ESSENCIAL (CÓPIA DO ATO COATOR E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS . Consoante a diretriz perfilhada pela Súmula nº 415 do TST, é inviável a concessão de prazo para emenda à petição inicial do mandamus quando constatada a ausência de documento indispensável à comprovação da admissibilidade do referido remédio, não sendo aplicável o art. 321 do CPC/2015. In casu , os agravantes não apresentaram, com a inicial, nenhum documento relacionado ao processo que supostamente originou o ato ilegal, muito menos colacionaram a certidão de publicação da decisão impugnada como prova da ciência do ato coator , documento indispensável à aferição da tempestividade da medida. Logo, o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança encontra amparo no art. 10, caput , da Lei nº 12.016/2009. Ademais, o presente writ também não é cabível, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, pois visa combater decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, a qual é passível de impugnação por meio de recurso próprio. Inteligência da OJ nº 92 da SDI-2 do TST e da Súmula nº 267 do STF. Agravo conhecido e não provido" (Ag-MS-11103-86.2017.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/10/2017). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Transcorridas as férias previstas no artigo 11 do RITST, promova-se a distribuição deste feito, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 26 de julho de 2024. LELIO BENTES CORRÊA Ministro Presidente do TST

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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