1000744-16.2024.5.00.0000

Órgão

Gabinete da Ministra Dora Maria da Costa

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Advogado

NELSON MANNRICH (OAB 36199/SP)

Órgão

8ª Turma

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Advogado

NELSON MANNRICH (OAB 36199/SP)

Alega que houve julgamento fora do pedido contido na petição inicial, porque o Ministério Público do Trabalho somente teria requerido a tutela de urgência com relação a obrigação de cumprimento da cota legal. Invoca o princípio da congruência. Nesse quadro, a requerente entende que a decisão do TRT tem clara possibilidade de reversão. Aduz que os efeitos da sentença poderão acarretar prejuízos operacionais e financeiros a requerente, porque, no seu entender, os valores das multas por descumprimentos são teratológicos.

Postula a “PROCEDÊNCIA da tutela de urgência para tornar DEFINITIVO o efeito suspensivo do agravo de instrumento, tornando sem efeito a eficácia das determinações, até o trânsito em julgado da decisão deste E. Tribunal”. Analiso: O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra o Hospital Santa Helena – Rede D'Or São Luiz S.A. O Juízo de origem jugou procedente em parte o pedido do MPT, para condenar o reclamado a cumprir as seguintes obrigações:

1) preencher, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus c argos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoas com deficiência (habilitadas, na forma do Art. 36, § 2º, do Decreto n. 3.298/99, ou capacitadas para o exercício da função pela própria empresa, na forma do Art. 36, § 3º, do mesmo Decreto c/c os Arts. 8º e 36, § 6º, da LBI), tendo como base de cálculo a totalidade de empregados de todos os estabelecimentos em todo o território nacional, na seguinte proporção, nos termos do Art. 93, caput, da Lei n. 8.213/91:

I – a partir de 100 até 200 empregados, 2%;

II - de 201 a 500, 3%;

III - de 501 a 1.000, 4%;

IV - de 1.001 em diante, 5%. § 1º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, nos termos do Art. 93, § 3º, da Lei n. 8.213/91. § 2º Cada pessoa com deficiência em processo de capacitação diretamente com a empresa ou em entidades de formação profissional é parte integrante da cota legal, desde que a pessoa já esteja formalmente contratada para o início da capacitação respectiva e a capacitação tenha prazo certo, nos termos do Art. 36, § 3º, do Decreto n. 3.298/99. § 2º A contratação da pessoa com deficiência a ser capacitada pela própria empresa pode se dar por prazo determinado, a depender do tempo necessário para a capacitação, não podendo a contratação por prazo determinado ser superior 2 (dois) anos, observada a regra do Art. 451 da CLT, e, uma vez concluída a formação profissional, presentes as condições para a manutenção do contrato, este se transforma em contrato por prazo indeterminado, seguindo a regra comum, nos termos do Art. 445 da CLT (observado que não há, nos autos, elementos de prova que permitam concluir que encontre-se no espectro de atividades do autor proporcionar a qualificação profissional para trabalho em hospital, ou seja, a obrigação ora fixada diz respeito apenas à capacitação dos deficientes que já possuam qualificação profissional para trabalho em hospital quando ela for requisito necessário ao desempenho da função). § 3º Nas hipóteses de término de contrato para capacitação por prazo determinado superior a 90 (noventa) dias ou de despedida i motivada promovida pela empresa no contrato para capacitação por prazo indeterminado, somente poderá haver dispensa de trabalhador integrante da cota legal após a contratação de substituto com deficiência ou reabilitado, salvo na hipótese em que a empresa continue mantendo a cota legal em razão da diminuição do seu quadro de pessoal, nos termos do Art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91. § 4º A comprovação de cumprimento da presente obrigação será efetuada de acordo com a 16ª obrigação. 2ª) somente trabalhador integrante da cota legal após a contratação de substituto com deficiência ou reabilitado, nas hipóteses de término de contrato por prazo determinado superior a 90 (noventa) dias ou de despedida imotivada promovida pela empresa no contrato por prazo indeterminado, salvo na hipótese em que a empresa continue mantendo a cota legal em razão da diminuição do seu quadro de pessoal, nos termos do Art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91. 3ª) manter quantidade de empregados com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, de modo que não fique aquém do percentual fixado pelo Art. 93, caput, da Lei n. 8.213 /91, nos termos do Art. 93, caput, da Lei n. 8.213/91. 4ª) garantir a acessibilidade em todas as suas unidades e nos sítios de internet (o depoimento prestado pela testemunha Diego Pontes Marra, por si só, não é suficiente para demonstrar a acessibilidade em todas as unidades e nos sites da internet, devendo ser pontuado, de qualquer maneira, que a presente obrigação projeta-se para o futuro), de acordo com o disposto no Art. 34, § 1º, e no Art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/15), tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes, nos termos do art. 57 d a Lei nº 13.146/15, adotando, sempre que necessárias, modificações dos postos de trabalho, na organização do trabalho e nas condições ambientais, dentre as quais: § 1º - promover acesso a informações e disponibilizar recursos de comunicação acessíveis, conforme formas de comunicação previstas no Art. 3º, inciso V, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15), visando facilitar o recebimento e envio de mensagens e informações; § 2º - viabilizar a participação funcional do trabalhador com deficiência e do reabilitado, seja por intermédio de sistemas de informação, de tecnologia da informação ou de outros recursos; § 3º - promover adaptações razoáveis nos espaço s, mobiliários, equipamentos, sistemas, programas, métodos e práticas; § 4º- fornecer tecnologia assistiva (Art. 19, caput e inc.

IV, VI, VII e

VIII – rol não exaustivo - do Decreto nº 3.298/99 e Art. 61, caput, do Decreto nº 5.26/04) ou ajudas técnicas, visando à autonomia e participação funcional das pessoas com deficiência e dos reabilitados. 5ª) providenciar, em relação a cada empregado com deficiência ou reabilitado, os suportes individualizados que atendam sua necessidade específica para a realização do trabalho, disponibilizando os recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho que eventualmente forem necessários em cada caso, na forma do Art. 37, parágrafo único, inciso II, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). 6ª) garantir a acessibilidade nos treinamentos, cursos de formação e capacitação, conforme dispõe o art. 34, § 5º, da Lei nº 13.146/2015. 7ª) garantir que a divulgação de vagas e a seleção para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados sejam acessíveis a todos os tipos de deficiência, a fim de evitar que sejam escolhidas apenas pessoas com deficiências mais leves, nos termos do Art. 34, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.146/ 2015. 8ª) alocar os trabalhadores com deficiência e reabilitados nos diversos cargos, funções, postos de trabalho, setores e estabelecimentos, preferencialmente de forma proporcional, tendo como parâmetro as reais potencialidades individuais e as habilidades requeridas para a atividade, a fim de evitar a segregação de pessoas com deficiência ou reabilitados em uma única área ou setor, nos termos do Art. 34, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.146/2015. 9ª) não exigir, na oferta da vaga de emprego para pessoa com deficiência ou reabilitado da Previdência Social, experiência, grau de escolaridade e formação profissional incompatíveis com o exercício da atividade, nos termos do Art. 34, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.146/2015. 10ª) adotar, caso a experiência seja efetivamente necessária ao desempenho da função, providências para que a pessoa com deficiência ou reabilitada adquira internamente as habilidades, a postura de trabalho e os conhecimentos para o exercício do cargo, conforme dispõe o Art. 36, ‘c’, da Recomendação n. 168 da OIT c/c o item 4.4 do Repertório de Recomendações Práticas da OIT. 11ª) garantir que não sejam utilizados critérios relacionados à deficiência ou à condição de reabilitado nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, bem como para a remuneração, permanência no emprego, capacitação, reabilitação e ascensão profissional, evitando tratamento discriminatório e exclusão de pessoas com base, a priori, na deficiência ou na condição de reabilitado, nos termos do Art. 34, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.146/2015. 12ª) garantir à pessoa com deficiência e ao reabilitado participação e acesso a cursos, treinamentos , educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais, em igualdade de oportunidades com os demais empregados, nos termos do Art. 34, § 5º, da Lei n. 13.145 /2015. 13ª) estabelecer, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, normas de conduta internas (administrativas) que contemplem de terminações claras a diretores, chefes e superiores hierárquicos da obrigação de tratar os empregados com urbanidade sem qualquer distinção por motivo de deficiência ou condição de reabilitado, dando a devida publicidade a todos os funcionários, nos termos do Art. 34, § 3º, da Lei n. 13.145/2015. 14ª) promover campanhas internas de valorização da diversidade humana e de combate ao assédio moral e à discriminação em face de pessoas com deficiência e de reabilitados, realizando a sensibilização de gestores e demais trabalhadores, por meio de palestras informativas semestrais, durante 2dois) anos, com a presença de todos os funcionários, incluindo os ocupantes de cargos de gestão, nos termos do Art. 34, § 3º, da Lei n. 13.146 /2015. 15ª) incluir no conteúdo dos cursos e dos treinamentos de pessoal, especialmente da CIPA, do SESMT e de recursos humanos, a abordagem sobre direitos das pessoas com deficiência, normas de acessibilidade e medidas de apoio previstas na Lei Brasileira de Inclusão, nos termos do Art. 8º da Lei n. 13.146/2015. 16ª) apresentar ao MPT (não há impedimento à fixação da obrigação em questão, já que tratar-se-ia de cumprimento de sentença), para comprovação do cumprimento da cota exigida, nos termos da 1ª obrigação, no prazo máximo de 5 dias após a contratação, a relação nominal dos trabalhadores com deficiência e /ou reabilitados pela Previdência Social contratados com cópia dos respectivos laudos. §1º - Para fins de comprovação do enquadramento do empregado como pessoa com deficiência é necessária a apresentação, pela RÉ, sem custo ao trabalhador, de laudo elaborado por profissional de saúde de nível superior, preferencialmente habilitado na área de deficiência relacionada ou em saúde do trabalho, que deve contemplar as seguintes informações e requisitos mínimos, conforme o disposto no Art. 2º, § 1º, da Lei n. 13.146/15 e no Art. 8º da Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT n. 98/12, com a inclusão dos registros no CAGED

I - identificação do trabalhador;

II - referência expressa quanto ao enquadramento nos critérios estabelecidos na legislação pertinente;

III - identificação do tipo de deficiência;

IV - descrição detalhada das alterações físicas, sensoriais, intelectuais e mentais e as interferências funcionais delas decorrentes;

V - data, identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura do profissional de saúde. Parágrafo único. Nas hipóteses de deficiência auditiva, visual, intelectual ou mental serão exigidos, respectivamente, exame audiológico - audiometria, exame oftalmológico - acuidade visual com correção e campo visual, se for o caso, e avaliação intelectual ou mental especializada.

A sentença fixou também valores de multas para caso do descumprimento de cada uma das obrigações impostas. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do réu e deu provimento ao recurso adesivo do Ministério Público do Trabalho, para conceder a tutela de urgência, a fim de que o réu cumpra as obrigações descritas na sentença, nos prazos lá estipulados, com aplicação das multas cominadas caso ocorra descumprimento das obrigações após o transcurso do prazo concedido.

A decisão do TRT está amparada nos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL LEGAL. NÃO CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL. Evidenciado nos autos que a empresa ré não cumpriu a cota legal de contratação de empregados com deficiência ou reabilitados nem se empenhou efetiva e suficientemente para promover a contratação de pessoas com deficiência, nos moldes estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213 /91, a condenação havida em primeira instância deve ser mantida.

O recurso de revista interposto pelo hospital não foi admitido, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, o qual foi a mim distribuído na 8.ª Turma do TST. O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, em que pese argumentação do requerente, em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos aptos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, notadamente com relação aos elementos que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Conforme consignado no acórdão do TRT, a partir da análise das provas produzidas nos autos, ficou demonstrado que a empresa ré não cumpriu a cota legal de contratação de empregados com deficiência ou reabilitados, também não se empenhou efetivamente a fim de contratar pessoas com deficiência, consoante estabelece o art. 93 da Lei 8.213 /91. Portanto, para se chegar a conclusão diversa será necessário o reexame do quadro fático probatório produzido, o que é vedado em recurso de natureza extraordinária, como no caso na hipótese.

Ainda que em exame mais profundo do processo principal seja possível superar o óbice da Súmula 126 do TST, no caso, em análise superficial própria dessa espécie de pedido, não se reconhece elementos que evidenciem a probabilidade do direito apto para concessão da tutela de urgência requerida. Também não se reconhece neste momento os requisitos que revelem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, embora a requerente anuncie que já se iniciou a fase de cumprimento da sentença, não há indicação de ato de constrição.

A mera informação do inicio da execução não é suficiente para demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que pudesse amparar a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo requerente. Por esses fundamentos, não evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC, não há falar em atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo requerente nos autos da ação civil pública nº 0001001-64.2020.5.10.0018.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido da tutela de urgência requerido.

Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2024. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

Órgão

Presidência

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Advogado

NELSON MANNRICH (OAB 36199/SP)

Órgão

2ª Turma

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Advogado

NELSON MANNRICH (OAB 36199/SP)