1000791-87.2024.5.00.0000

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Órgão

Gabinete da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

VILA GAIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CAMILA EDUARDA DIAS ARCANJO

Advogados

ANTONIO LUIZ LIMA CAMARGOS FILHO (OAB 205550/MG), THIAGO LOURES MACHADO MOURA MONTEIRO (OAB 146402/MG), HENRIQUE ANTONIO BEZERRA TAVARES (OAB 126933/MG)

É o breve relatório. Examino. Na forma do art. 300 do CPC de 2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em caso de pedido de tutela de urgência incidental a recurso, a concessão da medida se condiciona, ainda, à demonstração da “probabilidade de provimento do recurso” (cf. art. 995, parágrafo único, do CPC).

Em juízo perfunctório, não vislumbro plausibilidade jurídica da pretensão recursal. Isso porque, ao revés do alegado, o juízo de origem não parece ter proferido julgamento fora dos limites da lide, uma vez que controvérsia foi julgada com base nas disposições do art. 950, caput, da CLT, tendo sido afastado, unicamente, o pedido de pagamento da reparação em parcela única, na forma prevista pelo parágrafo único do mesmo dispositivo.

Quanto ao pedido de redução dos valores arbitrados a títulos de reparação por danos morais e estéticos, o recurso parece não atender à exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não transcreveu o trecho em que a Corte de origem fixa os pressupostos fáticos utilizados para o arbitramento das reparações, excerto indispensável à correta compreensão da controvérsia. Demais disso, verifico que a alegação de perigo na demora está amparada unicamente em um perigo de dano abstrato e hipotético, sem demonstração de risco de dano concreto e imediato de sofrer constrição patrimonial uma vez que a própria Requerente admite “não haver valor homologado nos autos da execução provisória”.

Com essas considerações, indefiro a tutela de urgência requerida. Após, junte-se os presentes autos ao processo nº 0010498-95.2023.5.03.0017, tendo em vista que, conforme consulta realizada ao sítio eletrônico “pje.tst.jus.br”, o processo principal foi recebido no Eg. TST, em 4/9/2024.

Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

É o breve relatório. Examino. Na forma do art. 300 do CPC de 2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em caso de pedido de tutela de urgência incidental a recurso, a concessão da medida se condiciona, ainda, à demonstração da “probabilidade de provimento do recurso” (cf. art. 995, parágrafo único, do CPC).

Em juízo perfunctório, não vislumbro plausibilidade jurídica da pretensão recursal. Isso porque, ao revés do alegado, o juízo de origem não parece ter proferido julgamento fora dos limites da lide, uma vez que controvérsia foi julgada com base nas disposições do art. 950, caput, da CLT, tendo sido afastado, unicamente, o pedido de pagamento da reparação em parcela única, na forma prevista pelo parágrafo único do mesmo dispositivo.

Quanto ao pedido de redução dos valores arbitrados a títulos de reparação por danos morais e estéticos, o recurso parece não atender à exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não transcreveu o trecho em que a Corte de origem fixa os pressupostos fáticos utilizados para o arbitramento das reparações, excerto indispensável à correta compreensão da controvérsia. Demais disso, verifico que a alegação de perigo na demora está amparada unicamente em um perigo de dano abstrato e hipotético, sem demonstração de risco de dano concreto e imediato de sofrer constrição patrimonial uma vez que a própria Requerente admite “não haver valor homologado nos autos da execução provisória”.

Com essas considerações, indefiro a tutela de urgência requerida. Após, junte-se os presentes autos ao processo nº 0010498-95.2023.5.03.0017, tendo em vista que, conforme consulta realizada ao sítio eletrônico “pje.tst.jus.br”, o processo principal foi recebido no Eg. TST, em 4/9/2024.

Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora